A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabele...

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Q1866033 Legislação de Trânsito
No que se refere à Lei n° 9.503/2019, julgue o item.
A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. 
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