Questões de Concurso
Sobre processo administrativo em legislação de trânsito
Foram encontradas 227 questões
Ano: 2014
Banca:
IPAD
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |
Q485792
Legislação de Trânsito
Acerca do processo administrativo que incide em imposição de multa,é correto afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
IPAD
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |
Q485787
Legislação de Trânsito
Ao preencher o auto, o Agente de Trânsito deve inserir nele informações imprescindiveis sob risco de eivá-lo de vicio. Dentre essas medidas, assinale abaixo aquela prescindivel, quando não possível colhe-la:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEFAZ-BA
Provas:
FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito
|
FUNEC - 2014 - TransCon - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito |
Q463930
Legislação de Trânsito
Analise as seguintes afirmações relacionadas à autuação, segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.
I. As infrações simultâneas podem ser concorrentes ou concomitantes.
II. São concorrentes aquelas em que o cometimento de uma infração tem como consequência o cometimento de outra. Por exemplo: ultrapassar pelo acostamento (art. 202) e transitar com o veículo pelo acostamento (art. 193). Nestes casos, o agente deverá fazer um único AIT, que melhor caracteriza a manobra observada.
III. São concorrentes aquelas em que o cometimento de uma infração tem como consequência o cometimento de outra. Por exemplo: ultrapassar pelo acostamento (art. 202) e transitar com o veículo pelo acostamento (art. 193). Nestes casos, o agente deverá fazer um único AIT, considerando a infração mais grave.
IV.São concomitantes aquelas em que o cometimento de uma infração não implica o cometimento de outra na forma do art. 266 do CTB. Por exemplo: deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista (art. 220, XIII) e não manter a distância de 1,50m ao ultrapassar bicicleta (art. 201).
Estão CORRETAS apenas:
I. As infrações simultâneas podem ser concorrentes ou concomitantes.
II. São concorrentes aquelas em que o cometimento de uma infração tem como consequência o cometimento de outra. Por exemplo: ultrapassar pelo acostamento (art. 202) e transitar com o veículo pelo acostamento (art. 193). Nestes casos, o agente deverá fazer um único AIT, que melhor caracteriza a manobra observada.
III. São concorrentes aquelas em que o cometimento de uma infração tem como consequência o cometimento de outra. Por exemplo: ultrapassar pelo acostamento (art. 202) e transitar com o veículo pelo acostamento (art. 193). Nestes casos, o agente deverá fazer um único AIT, considerando a infração mais grave.
IV.São concomitantes aquelas em que o cometimento de uma infração não implica o cometimento de outra na forma do art. 266 do CTB. Por exemplo: deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista (art. 220, XIII) e não manter a distância de 1,50m ao ultrapassar bicicleta (art. 201).
Estão CORRETAS apenas:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEFAZ-BA
Provas:
FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito
|
FUNEC - 2014 - TransCon - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito |
Q463926
Legislação de Trânsito
O agente de trânsito, ao presenciar o cometimento da infração, lavrará o auto de infração de trânsito (AIT) e aplicará as medidas administrativas cabíveis. Sobre a lavratura do AIT, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEFAZ-BA
Provas:
FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito
|
FUNEC - 2014 - TransCon - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito |
Q463925
Legislação de Trânsito
O agente da autoridade de trânsito, credenciado, devidamente uniformizado conforme o padrão da instituição e no regular exercício de suas funções, competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT), poderá ser:
Q447079
Legislação de Trânsito
Quando do processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, uma vez mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação. Contada a partir da notificação, é correto afirmar que a data de término do prazo para entrega da CNH pelo condutor NÃO poderá ser inferior a
Q447075
Legislação de Trânsito
Quando se tratar de processo administrativo de trânsito para penalidades de suspensão do direito de dirigir, a defesa deverá ser interposta por escrito, no prazo estabelecido, contendo, no mínimo, os seguintes dados:
I. nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige;
II. qualificação do proprietário do veículo envolvido na infração;
III. exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação;
IV. data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
Segundo a Resolução CONTRAN ne 182/2005, estão corretas as alternativas
I. nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige;
II. qualificação do proprietário do veículo envolvido na infração;
III. exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação;
IV. data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
Segundo a Resolução CONTRAN ne 182/2005, estão corretas as alternativas
Q447072
Legislação de Trânsito
Quando do processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, uma vez mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação. Segundo a Resolução CONTRAN ne 182/2005, sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, assinale a alternativa que apresenta corretamente o procedimento administrativo a ser tomado.
Ano: 2013
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
BHTRANS
Prova:
FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Operador de Central de Atendimento |
Q2903100
Legislação de Trânsito
Em relação ao processo administrativo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2013
Banca:
Makiyama
Órgão:
DETRAN-RJ
Prova:
Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Trânsito |
Q470393
Legislação de Trânsito
No caso de ocorrer infração prevista na legislação de trânsito de responsabilidade do proprietário, e este estiver conduzindo o veículo, e assinar o Auto de Infração, este valerá como:
Ano: 2013
Banca:
Makiyama
Órgão:
DETRAN-RJ
Prova:
Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico Administrativo |
Q344213
Legislação de Trânsito
Tendo em vista a Resolução nº 299/2008, a defesa ou recurso não será conhecido quando:
I for apresentado fora do prazo legal;
II não for comprovada a legitimidade;
III não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal; IV não houver o pedido, ou este for compatível com a situação fática.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
I for apresentado fora do prazo legal;
II não for comprovada a legitimidade;
III não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal; IV não houver o pedido, ou este for compatível com a situação fática.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Ano: 2013
Banca:
Makiyama
Órgão:
DETRAN-RJ
Prova:
Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico Administrativo |
Q344212
Legislação de Trânsito
Conforme previsto pela Resolução nº 299/2008, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, a defesa ou recurso deve ser apresentado com alguns documentos, dentre os quais:
I requerimento de defesa ou recurso;
II original da notificação de autuação, notificação da penalidade e auto de infração;
III cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);
IV procuração, quando for o caso.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
I requerimento de defesa ou recurso;
II original da notificação de autuação, notificação da penalidade e auto de infração;
III cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);
IV procuração, quando for o caso.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Ano: 2013
Banca:
Makiyama
Órgão:
DETRAN-RJ
Prova:
Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico Administrativo |
Q344210
Legislação de Trânsito
De acordo com a Resolução nº 300/2008, quanto ao procedimento administrativo, no que tange a condutor envolvido em acidente grave, em caso de não acolhimento da defesa, ou do seu não exercício no prazo legal, a autoridade de trânsito determinará ao condutor a submissão de alguns exames, dentre os quais NÃO podemos considerar.
Ano: 2013
Banca:
Makiyama
Órgão:
DETRAN-RJ
Prova:
Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Identificação Civil |
Q344164
Legislação de Trânsito
Conforme previsto pela Resolução nº 300/2008, no que tange ao condutor envolvido em acidente grave, sobre o que deverá conter o ato instaurador do processo administrativo, avalie os itens abaixo:
I a qualificação do condutor;
II descrição sucinta do fato;
III indicação dos dispositivos legais pertinentes.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
I a qualificação do condutor;
II descrição sucinta do fato;
III indicação dos dispositivos legais pertinentes.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Ano: 2013
Banca:
Makiyama
Órgão:
DETRAN-RJ
Prova:
Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Identificação Civil |
Q344163
Legislação de Trânsito
Em relação à Resolução nº 299/2008, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, julgue as afirmativas abaixo:
I Os processos de defesa e de recurso, depois de julgados e juntamente com o resultado de sua apreciação deverão permanecer com o órgão autuador ou a sua JARI.
II O órgão ou entidade de trânsito ou os órgãos recursais não poderão, em hipótese alguma, suprir eventual ausência de informação ou documento, mesmo quando disponível.
III O requerente até a realização do julgamento poderá desistir, por escrito, da defesa ou recurso apresentado.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
I Os processos de defesa e de recurso, depois de julgados e juntamente com o resultado de sua apreciação deverão permanecer com o órgão autuador ou a sua JARI.
II O órgão ou entidade de trânsito ou os órgãos recursais não poderão, em hipótese alguma, suprir eventual ausência de informação ou documento, mesmo quando disponível.
III O requerente até a realização do julgamento poderá desistir, por escrito, da defesa ou recurso apresentado.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Ano: 2013
Banca:
Makiyama
Órgão:
DETRAN-RJ
Prova:
Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Identificação Civil |
Q344157
Legislação de Trânsito
Dentre as previsões descritas pela Resolução nº 299/2008 quanto aos procedimentos de defesa ou autuação de recurso, avalie as afirmativas abaixo:
I A defesa ou recurso poderá reunir vários autos de infração como objeto;
II A defesa ou recurso não será conhecido quando não for comprovada a legitimidade;
III A defesa ou recurso não será conhecido quando não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
I A defesa ou recurso poderá reunir vários autos de infração como objeto;
II A defesa ou recurso não será conhecido quando não for comprovada a legitimidade;
III A defesa ou recurso não será conhecido quando não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Ano: 2012
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |
Q1298711
Legislação de Trânsito
O processo administrativo para apuração de infração
ambiental deve observar o seguinte prazo máximo:
Ano: 2012
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
EPTC
Prova:
OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte |
Q744660
Legislação de Trânsito
Texto associado
Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro -, alterações e Legislação
Complementar, responder à questão.
O Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte
verificou que o condutor de um veículo devidamente
emplacado estacionou seu veículo em local com
sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque
e desembarque de passageiros de transporte coletivo,
sendo possível a sua autuação em flagrante.
Considerando esse caso, analisar os itens abaixo:
I - O Agente lavrará o auto de infração, do qual constará,
entre outros dados, tipificação da infração, local, data e
hora do cometimento da infração, caracteres da placa
de identificação do veículo, sua marca e espécie.
II - O Agente deve efetuar a apreensão do veículo e o
recolhimento da carteira de habilitação do condutor.
III - A assinatura do infrator no auto de infração vale como
notificação do cometimento da infração.
Está(ão) CORRETO(S):
Q739243
Legislação de Trânsito
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Certo condutor teve decisão desfavorável por julgamento da JARI. Nesse caso, cabe recurso a ser interposto no prazo de _______ dias contados da publicação ou da notificação da decisão.
Certo condutor teve decisão desfavorável por julgamento da JARI. Nesse caso, cabe recurso a ser interposto no prazo de _______ dias contados da publicação ou da notificação da decisão.
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cachoeirinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Guarda Municipal |
Q497655
Legislação de Trânsito
Com base no referido Manual, analise as assertivas abaixo relacionadas à autuação:
I. O auto de infração de trânsito - AIT é peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e sua consistência está na perfeita caracterização da infração, devendo ser preenchido de acordo com as disposições contidas no artigo 280 do CTB e demais normas regulamentares, com registro dos fatos que fundamentaram sua lavratura.
II. O AIT não poderá conter rasuras, emendas, uso de corretivos, ou qualquer tipo de adulteração.
III. O preenchimento do AIT se dará com letra legível, preferencialmente, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.
Quais estão corretas?
I. O auto de infração de trânsito - AIT é peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e sua consistência está na perfeita caracterização da infração, devendo ser preenchido de acordo com as disposições contidas no artigo 280 do CTB e demais normas regulamentares, com registro dos fatos que fundamentaram sua lavratura.
II. O AIT não poderá conter rasuras, emendas, uso de corretivos, ou qualquer tipo de adulteração.
III. O preenchimento do AIT se dará com letra legível, preferencialmente, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.
Quais estão corretas?
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