Com base no texto 'LEI DE TRÂNSITO', leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o texto, a legislação brasileira de trânsito é bastante completa, pois contempla um grande número de regras, normas e orientações para os motoristas.
II. Ao longo de todo o texto, a ideia de que as penalidades previstas no CTB podem ser evitadas por desconhecimentos das normas desse código é constantemente defendida pelo autor. Para sustentar seu ponto de vista, o autor cita a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, de 1942, que dizia o seguinte: “Art. 3º Qualquer cidadão pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece".
III. O autor aponta que o auto de infração é o documento registrado por um infrator quando esse indivíduo deseja renovar a própria licença para dirigir.

Marque a alternativa CORRETA: 

Segundo o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrendo infração prevista na legislação, lavrar-se-á auto de infração. Analise as afirmativas a seguir e assinale qual elemento NÃO deverá constar no auto de infração. 

Considerando o procedimento administrativo para a submissão do condutor a novos exames para que posse voltar a dirigir, quando condenado por crime de trânsito, ou quando envolvido em acidente grave. Marque “C” para as afirmativas Corretas e “E” para as Erradas e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para abaixo.
I- Os procedimentos serão adotados pela autoridade do órgão executivo de trânsito de registro da habilitação, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa, no caso de condutor envolvido em acidente grave.
II- O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido e aprovado nos seguintes exames: de aptidão física e mental; avaliação psicológica; escrita, legislação de trânsito; e de direção veicular, realizado na via pública e rural, em veículo da categoria inferior para a qual estiver habilitado.
III- A autoridade de trânsito, após ser certificada da decisão judicial, deverá notificar o condutor para entregar seu documento de habilitação fixando prazo não inferior a quarenta e oito horas, contadas a partir do recebimento. Encerrando o prazo previsto, deverá ser efetuado o bloqueio previsto no RENAVAN.
IV- A notificação ao condutor envolvido em acidente grave será expedida por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por outros meios que assegurem a sua ciência. A notificação devolvida por desatualização do endereço do condutor no RENACH será considerada inválida para todos os efeitos legais.
V- O processo administrativo deverá ser concluído no órgão executivo estadual de trânsito que o instaurou, mesmo que haja transferência do prontuário para outra Unidade da Federação.

Com base na Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, ao ocorrer uma infração prevista nessa legislação de trânsito, lavrar-se-á um auto de infração. Com base nesse dispositivo legal, analise as afirmativas abaixo, identificando quais informações deverão constar obrigatoriamente no auto infracionário:
I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Estão corretas as afirmativas

Sobre as notificações expedidas após o ato de instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, considere as seguintes afirmativas. I. A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis. II. A notificação devolvida, por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada inválida para todos os efeitos legais. III. Na notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a quinze dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo.
Está correto o que se afirma em

Sobre as normas acerca do processo administrativo no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A tipificação da infração de trânsito e os dados sobre o local, data e hora do cometimento da infração são elementos que devem constar do documento chamado:

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração pelo agente da autoridade de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro define Agente da Autoridade de Trânsito como:

No que se refere ao Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir do Artigo 10 da Resolução 723/2018 do Código de Trânsito Brasileiro, considere a alternativa correta:

Determinado condutor cometeu uma infração prevista na legislação de trânsito, motivo pelo qual a autoridade de trânsito lavrou o auto de infração. Acerca das informações necessárias no auto de infração analise as afirmações abaixo e marque a alternativa INCORRETA:

Considere que um agente de autoridade de trânsito, ao presenciar um veículo estacionado em um local irregular, realiza a abordagem de um condutor. Durante essa abordagem, surge uma situação de conflito em que o condutor não aceita a aplicação da penalidade prevista pela legislação vigente. Nesse caso, o agente deve ter as seguintes posturas, exceto:

Considere que um motorista parou o seu veículo em uma ponte, causando transtornos ao trânsito local. Nesse caso, a correta conduta do agente de autoridade de trânsito prevê

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se considerado inconsistente ou irregular. Este julgamento é feito pela autoridade de trânsito dentro de sua circunscrição no(a):