A autuação é ato administrativo, vinculado na forma da lei, ...

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Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Agente de Trânsito |

Q2343160 Legislação de Trânsito

A autuação é ato administrativo, vinculado na forma da lei, da autoridade de trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT). É vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, EXCETO:

durante patrulhamento viário, em que um cidadão constate a infração e a informe ao agente de trânsito.

quando um policial militar constate a infração e conduza o infrator até o local em que se encontram os agentes de trânsito.

em sinistros de trânsito, em que o condutor de um dos veículos informe a conduta infracional praticada pelo outro condutor.

em operação de fiscalização de trânsito, em que um agente de trânsito constate a infração e a informe a outro agente que esteja na operação.

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