Questões de Legislação de Trânsito - Medidas administrativas para Concurso - Página 8

Q3773282

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Itá - SC - Operador |

Q3773282 Legislação de Trânsito

Quando uma irregularidade é constatada no trânsito, o agente aplicador pode adotar medidas administrativas para sanar o problema no local ou garantir a ordem, que são diferentes das penalidades impostas posteriormente pela autoridade de trânsito. É importante diferenciar o que acontece no momento da abordagem daquilo que será cobrado via notificação. Sobre as medidas administrativas e penalidades, analise as afirmativas a seguir.
I.A Retenção do Veículo é uma medida administrativa que consiste em manter o veículo no local até que a irregularidade seja sanada.
II.A Multa é uma penalidade pecuniária (em dinheiro) aplicada pela autoridade de trânsito após o devido processo legal.
III.O Recolhimento da CNH é uma medida administrativa que pode ser aplicada pelo agente de trânsito em casos específicos, como dirigir embriagado.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3772578

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Motorista (CNH Categoria D) - Edital nº 12 |

Q3772578 Legislação de Trânsito

Em uma fiscalização noturna em via urbana, um agente abordou um condutor que:

dirigia sob influência de álcool, com sinais notórios de alteração da capacidade psicomotora;

estava com o licenciamento do veículo vencido;

conduzia um automóvel com o sistema de iluminação inoperante.

Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa que apresenta apenas penalidades e/ou medidas administrativas corretamente aplicáveis no ato da fiscalização, de acordo com a natureza das infrações:

A

Multa, retenção do veículo pela iluminação defeituosa e cassação direta da habilitação por embriaguez.

B

Multa, remoção do veículo por licenciamento vencido e recolhimento da habilitação pela alcoolemia.

C

Multa, retenção do veículo para regularização do licenciamento e advertência por escrito quanto à iluminação.

D

Multa, remoção do veículo por falhas de iluminação e suspensão automática do direito de dirigir por licenciamento vencido.

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Q3772577

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Motorista (CNH Categoria D) - Edital nº 12 |

Q3772577 Legislação de Trânsito

Lucas, agente de trânsito recém-empossado em um município de médio porte, atendeu uma ocorrência envolvendo um condutor habilitado na categoria B, flagrado transportando, em seu carro de passeio, oito passageiros, além de não portar o documento do veículo no momento da abordagem. O condutor alegou que o excesso era temporário e que apresentaria o CRLV digital depois, pelo celular. Com base no CTB, a conduta do agente está corretamente indicada em:

A

Aplicar advertência oral e liberar o veículo sem autuação, pois o CRLV digital, uma vez disponível no sistema nacional, substitui automaticamente a exigência de apresentação imediata.

B

Autuar apenas pelo excesso de passageiros, já que a categoria B permite transporte eventual acima do limite do veículo, quando não houver finalidade econômica.

C

Autuar pelo excesso de lotação do veículo e pela falta de porte obrigatório do documento, independentemente de ele ser digital, pois a apresentação deve ocorrer no ato da fiscalização.

D

Autuar somente pela falta de documento e liberar o excesso de passageiros, pois se trata de infração administrativa leve, que não implica risco direto à segurança viária.

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Q3769753

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Motorista |

Q3769753 Legislação de Trânsito

Sobre infrações, penalidades e medidas administrativas no processo de trânsito, analise as afirmativas.

I. A retenção aplica-se quando a irregularidade puder ser sanada no local, se não puder e houver previsão legal, aplica-se a remoção para depósito até regularização.

II. A advertência por escrito pode substituir a multa para infrações leves ou médias, se o condutor não for reincidente em doze meses e a autoridade assim decidir.

III. A remoção do veículo é adequada quando a irregularidade não for sanável no local, com deslocamento para depósito até a regularização.

IV. A suspensão do direito de dirigir também pode decorrer de infrações específicas do Código, além do somatório de pontos.

V. A defesa prévia e os recursos observam prazos e notificações, assegurando contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3764581

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764581 Legislação de Trânsito

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a opção que completa corretamente o seguinte enunciado: “Aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na emissão de gases poluentes e ruído será aplicada a medida administrativa de ___________”.

A

apreensão

B

retenção

C

remoção

D

suspensão

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Q3764580

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764580 Legislação de Trânsito

A medida administrativa aplicada pelo agente da Autoridade de Trânsito, quando da constatação da infração de trânsito que caracterize a necessidade de se retirar o veículo do trânsito e recolhê-lo para local apropriado, denomina-se

A

remoção de veículos.

B

busca e apreensão de veículos.

C

custódia de veículos.

D

recolhimento de veículos.

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Q3764573

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764573 Legislação de Trânsito

Para desbloqueio de veículo com dano de média monta, deve ser exigido o Certificado de Segurança Veicular. Tal documento deve ser expedido por instituição técnica licenciada,

A

acreditada pelo Departamento Nacional de Trânsito e Transporte.

B

devidamente autorizada pelo órgão máximo executivo de trânsito estadual.

C

devidamente autorizada pelo órgão máximo executivo de trânsito municipal.

D

acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

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Q3761445

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761445 Legislação de Trânsito

No âmbito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a tutela ambiental assume contornos relevantes, pois o tráfego viário não se limita à disciplina da circulação, mas também envolve a contenção de externalidades negativas, como a emissão de poluentes e a poluição sonora.

Nesse sentido, analise as assertivas a seguir à luz do CTB e da principiologia ambiental e, em seguida, aponte a alternativa CORRETA.

I. A emissão de gases poluentes acima dos padrões estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes caracteriza infração de natureza grave, sujeita à multa e à medida administrativa de retenção do veículo até a regularização.

II. A condução de veículo que produza ruído excessivo é considerada infração de natureza média, punida com multa simples, sendo inaplicável qualquer medida administrativa complementar.

III. A utilização de combustível adulterado não se insere no espectro de fiscalização do trânsito, cabendo exclusivamente às esferas penal e consumerista a responsabilização por eventual dano.

IV. A fiscalização ambiental exercida no trânsito constitui expressão típica do poder de polícia administrativa, permitindo a adoção de medidas sancionatórias que visam proteger o interesse coletivo e o meio ambiente.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q3761437

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761437 Legislação de Trânsito

Em uma ocorrência de trânsito registrada em via urbana do município, o agente de trânsito se depara com dois veículos colididos em cruzamento sinalizado, um condutor ferido e fluxo intenso de pedestres.

Considerando as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e os protocolos de atendimento inicial, analise as assertivas abaixo e, em seguida, aponte a alternativa CORRETA.

I. Em acidentes com vítima, a prioridade do agente é garantir a segurança da cena, sinalizando e isolando o local, ainda que o socorro médico não tenha sido imediatamente acionado.

II. No caso de acidente sem vítima, não há necessidade de lavratura de Boletim de Ocorrência, bastando o acordo verbal entre as partes envolvidas.

III. Cabe ao agente de trânsito providenciar, quando houver indícios de crime de trânsito, a preservação do local e o imediato encaminhamento do caso à autoridade policial competente.

IV. Em situações que envolvem vítima, o deslocamento do veículo somente poderá ocorrer após a liberação da autoridade policial, ressalvados os casos em que o socorro à vítima exigir movimentação imediata.

A

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3761435

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761435 Legislação de Trânsito

No exercício de suas atribuições legais, agentes de trânsito atuando no centro urbano de Axixá do Tocantins/TO identificaram, em uma única fiscalização, três casos distintos que exigiam a aplicação das normas do Código de Trânsito Brasileiro:

1. Um automóvel estacionado em local destinado exclusivamente a ambulâncias, devidamente sinalizado.

2. Um veículo circulando sem o Certificado de Licenciamento Anual.

3. Uma motocicleta cujo condutor trafegava sem o uso do capacete de segurança.

À luz do Código de Trânsito Brasileiro, identifique a alternativa CORRETA quanto às medidas administrativas cabíveis em cada caso acima.

A

O automóvel estacionado em vaga exclusiva para ambulâncias está sujeito à remoção, enquanto o veículo sem licenciamento deve ser retido até a regularização, e a motocicleta sem capacete enseja apenas multa ao condutor.

B

O veículo sem o Certificado de Licenciamento Anual poderá ser removido, e a motocicleta sem capacete deve ser retida até que seja sanada a irregularidade, cabendo também a remoção do automóvel em vaga exclusiva para ambulâncias.

C

A motocicleta sem capacete pode ser liberada mediante registro fotográfico e notificação ao condutor, não havendo retenção do veículo, enquanto o carro em vaga exclusiva deve apenas receber multa.

D

Em todos os casos descritos — automóvel, veículo sem licenciamento e motocicleta — aplica-se exclusivamente a penalidade de multa, sem qualquer medida administrativa adicional.

E

O automóvel em vaga de ambulância poderá ser removido, entretanto, tanto a ausência de licenciamento quanto o tráfego sem capacete são infrações que geram apenas multa e não autorizam retenção ou remoção do veículo.

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Q3761434

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761434 Legislação de Trânsito

Em uma abordagem de rotina realizada em via urbana do município de Axixá do Tocantins/TO, a autoridade de trânsito se deparou com múltiplas irregularidades praticadas por um mesmo condutor. Durante a fiscalização, foram constatadas as seguintes situações: o veículo apresentava o para-brisa trincado; o motorista não portava documento de habilitação; o passageiro do banco dianteiro encontrava-se sem o uso do cinto de segurança e; além disso, o condutor recusou-se a fornecer seus dados de identificação quando solicitado pela autoridade.

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro e os procedimentos de autuação, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A recusa em se identificar perante a autoridade de trânsito constitui infração, devendo o agente registrar a ocorrência e adotar as medidas administrativas cabíveis.

B

A ausência de porte do documento de habilitação enseja infração leve, cuja medida administrativa é a retenção do veículo até a apresentação do documento exigido.

C

O passageiro que não utiliza o cinto de segurança está sujeito à autuação, cabendo a lavratura do auto de infração diretamente em nome do condutor do veículo.

D

O veículo com para-brisa trincado poderá ser objeto de autuação, e a medida administrativa cabível é a retenção até a regularização, sendo permitido o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, conforme o caso.

E

A lavratura do auto de infração pelo agente de trânsito deve ser acompanhada da assinatura do condutor, sob pena de nulidade do ato administrativo e consequente arquivamento do auto.

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Q3761433

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761433 Legislação de Trânsito

Analise as assertivas abaixo referentes ao regime de infrações, penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.

I. A aplicação de multa é uma penalidade administrativa que pode ser cumulada com medidas como retenção, remoção ou recolhimento de documentos, dependendo da natureza da infração.

II. As infrações classificadas como gravíssimas admitem, em determinados casos, a multiplicação de seu valor base por fatores previstos em lei, como ocorre em situações de dirigir sob influência de álcool ou recusar-se ao teste de alcoolemia.

III. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação constitui medida administrativa aplicável a qualquer infração gravíssima, independentemente de reincidência ou de previsão expressa na legislação.

IV. O Código de Trânsito Brasileiro distingue claramente entre penalidades (como multa, suspensão ou cassação) e medidas administrativas (como retenção, recolhimento ou remoção), sendo vedada a substituição automática de uma pela outra.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q3760283

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760283 Legislação de Trânsito

Em uma operação de fiscalização viária realizada em via urbana, um Agente de Trânsito determinou a parada de um veículo para verificação de documentação e condições de segurança. O condutor recusou-se a apresentar os documentos solicitados, alegando que estaria sendo constrangido ilegalmente, pois não havia mandado judicial para a abordagem. Em outro momento da mesma operação, um passageiro teve o veículo vistoriado, com abertura do porta-malas, sem consentimento, mas em razão de fundada suspeita de transporte de objetos ilícitos. À luz dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos nos arts. 5º a 11 da Constituição Federal, bem como da natureza do poder de polícia administrativa exercido pelo Agente de Trânsito, assinale a alternativa correta:

A

Toda abordagem de trânsito exige ordem judicial, sob pena de violação ao direito de liberdade e à intimidade.

B

A exigência de documentos pelo Agente de Trânsito viola o direito ao silêncio e à não autoincriminação.

C

A fiscalização de trânsito constitui exercício regular de poder de polícia administrativa e não viola, por si só, os direitos fundamentais.

D

A abertura do porta-malas sem consentimento jamais é admitida, ainda que haja fundada suspeita.

E

A recusa do condutor em apresentar documentos impede qualquer providência administrativa.

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Q3759078

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759078 Legislação de Trânsito

Em uma abordagem noturna de veículo parado por infração sanável, conduzido por motorista ansioso e com crianças no banco traseiro, sem indícios concretos de crime, qual conduta está em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, bem como com os arts. 269 e 280 do CTB e protocolos de gestão de risco?

A

Posicionar a viatura em ângulo de segurança, identificar-se formalmente, comunicar de forma clara o motivo da abordagem, solicitar apenas documentos obrigatórios e registrar o ato em relatório administrativo.

B

Determinar o desembarque imediato de todos os ocupantes do veículo, realizar revista pessoal preventiva sem fundadas razões e efetuar varredura interna completa do habitáculo durante a fiscalização rotineira.

C

Exigir a entrega imediata do telefone celular do condutor para inspeção sumária de dados, condicionando a liberação do veículo à assinatura de declarações administrativas não previstas em regulamento.

D

Conduzir o condutor à delegacia por suposta desobediência, motivando a medida no comportamento ansioso e na presença de menores, como forma de assegurar autoridade institucional e prevenir conflitos.

E

Ordenar a saída obrigatória do motorista para revista aleatória, reter documentos até apresentação de registros adicionais e justificar a medida como precaução genérica vinculada ao poder de polícia.

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Q3759076

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759076 Legislação de Trânsito

A Lei nº 13.869/2019 tipifica como abuso de autoridade condutas dolosas que violem direitos fundamentais; o CTB delimita a tipicidade e a motivação das medidas administrativas (arts. 269–271 e 280–281). Considerando a articulação entre esses diplomas e a jurisprudência sobre o devido processo, qual conduta se harmoniza integralmente com a legalidade e não configura extrapolação do poder de polícia?

A

Converter multa em advertência por escrito em hipótese de infração grave com reincidência, invocando caráter pedagógico do ato e aplicando interpretação extensiva do art. 267 do CTB em desconformidade com a literalidade legal.

B

Reter a CNH até a quitação integral de penalidades anteriores, tratando a medida como mecanismo de assegurar a efetividade do processo sancionatório, mesmo que ainda existam recursos administrativos pendentes de decisão.

C

Instaurar processo de suspensão por pontuação ou infração específica mediante notificação formal pessoal, postal ou eletrônica, garantindo fundamentação e prazo para defesa, sem vincular a abertura à retenção física da CNH como garantia.

D

Remover veículo estacionado em desacordo com a sinalização e afirmar a inexigibilidade absoluta do contraditório em todas as consequências subsequentes, fundamentando a medida apenas na autoexecutoriedade do ato administrativo.

E

Reter o documento de licenciamento como medida coercitiva para condicionar o pagamento imediato de taxas administrativas, ainda que não exista previsão legal específica, com base exclusiva no princípio da eficiência e na conveniência estatal.

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Q3759070

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759070 Legislação de Trânsito

Medidas administrativas devem guardar proporcionalidade, tipicidade e finalidade. Em hipóteses sanáveis, a intervenção prioritária é a correção imediata; em hipóteses insuscetíveis, cabem medidas mais gravosas. Considerando o CTB e a prática consolidada, qual proposição está correta?

A

A apreensão do veículo permanece como medida administrativa autônoma para falta de licenciamento, cumulada com penalidade correlata, segundo leitura teleológica das disposições do capítulo sancionatório.

B

A remoção aplica-se indistintamente a toda e qualquer irregularidade verificada, cabendo ao agente decidir por conveniência e oportunidade, independentemente de tipicidade e avaliação de sanabilidade no caso concreto.

C

A retenção é cabível para regularização imediata e liberação após sanada a irregularidade no local, não se confundindo com a remoção ao depósito, reservada a situações não sanáveis ou tipificadas de forma específica.

D

O recolhimento da CNH tem cabimento mesmo sem previsão específica de hipótese legal, desde que a providência favoreça a prevenção geral e a eficácia das políticas públicas de segurança no trânsito.

E

Retenção e remoção possuem natureza idêntica, aplicáveis sempre que constatada qualquer irregularidade, dispensando motivação concreta sobre adequação, necessidade e proporcionalidade no ato administrativo.

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Q3759061

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759061 Legislação de Trânsito

A Lei nº 13.869/2019 exige dolo específico (art. 1º, §1º) e violação concreta a direitos; no CTB, medidas administrativas e o processo sancionatório obedecem tipicidade e motivação (arts. 269–271, 280–281). Considerando a articulação entre abuso de autoridade e poder de polícia de trânsito, qual conduta mantém integral aderência à legalidade estrita e afasta a configuração de abuso?

A

Retenção da CNH em operação de alcoolemia até saneamento de débitos anteriores, partindo da primazia da ordem pública como critério para vincular documento a obrigações pretéritas.

B

Condicionamento da restituição do CRLV ao pagamento integral de penalidades ainda pendentes de julgamento, por interpretação teleológica do princípio da efetividade sancionatória na gestão do trânsito urbano.

C

Advertência por escrito em infração média com reincidência específica, motivando o caráter pedagógico e a primazia da prevenção, por interpretação extensiva do art. 267 do CTB e do MBFT.

D

Remoção do veículo por estacionamento em desacordo, afirmando inexigibilidade absoluta de contraditório em qualquer consequência subsequente, por força da autoexecutoriedade dos atos de polícia.

E

Instauração de processo de suspensão por pontuação/infração específica, mediante notificação pessoal/postal/eletrônica, com fundamentação e prazo para defesa, sem condicionamento de retenção física da CNH como garantia do procedimento administrativo.

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Q3755036

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755036 Legislação de Trânsito

A autoridade de trânsito ou seus agentes, no âmbito das competências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá adotar determinadas medidas administrativas, entre as quais se incluem o recolhimento do certificado de licenciamento anual e o do certificado de registro. Quanto a essa medida administrativa, assinale a opção correta.

A

Em caso de retenção do veículo, mesmo se a irregularidade puder ser sanada no local, a autoridade de trânsito, ou seus agentes, deverá recolher o certificado de licenciamento anual.

B

O certificado de registro somente poderá ser recolhido mediante processo administrativo que assegure ao condutor o direito à defesa.

C

Em caso de alienação do veículo, a ausência de transferência de sua propriedade no prazo de 30 dias constitui hipótese de recolhimento do certificado de registro.

D

Havendo suspeita de inautenticidade do certificado de licenciamento anual, a autoridade de trânsito deverá notificar o condutor para, no prazo não inferior a 60 dias, regularizar a pendência sob pena de cassar o certificado.

E

A autoridade de trânsito ou seus agentes não poderá recolher o certificado de licenciamento anual, salvo por decisão judicial.

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Q3750040

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Motorista A/B - Edital nº 4 |

Q3750040 Legislação de Trânsito

De acordo com o CTB, qual é a penalidade aplicada ao condutor que transpõe bloqueio viário policial sem autorização?

A

Multa, retenção do veículo e advertência por escrito.

B

Multa, suspensão do direito de dirigir e remoção do veículo.

C

Apenas multa simples.

D

Somente multa e apreensão do veículo.

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Q3749548

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito |

Q3749548 Legislação de Trânsito

Durante uma fiscalização de rotina, o agente de trânsito observa que o condutor e o passageiro dianteiro de um veículo trafegam sem o uso do cinto de segurança. Considerando o disposto no artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa correta quanto a natureza da infração e suas consequências:

A

infração média; multa e advertência por escrito; além da retenção do veículo até regularização da documentação;

B

infração leve; multa simples; além da remoção do veículo ao depósito;

C

infração grave; multa; além da retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator;

D

infração gravíssima; multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses; além do recolhimento do documento de habilitação;

E

infração grave; multa e cassação do direito de dirigir; além da retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.

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Questões de Concurso Sobre medidas administrativas em legislação de trânsito

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