Sobre infrações, penalidades e medidas administrativas no processo de trânsito, analise as afirmativas.
I. A retenção aplica-se quando a irregularidade puder ser sanada no local, se não puder e houver previsão
legal, aplica-se a remoção para depósito até regularização.
II. A advertência por escrito pode substituir a multa para infrações leves ou médias, se o condutor não for
reincidente em doze meses e a autoridade assim decidir.
III. A remoção do veículo é adequada quando a irregularidade não for sanável no local, com deslocamento
para depósito até a regularização.
IV. A suspensão do direito de dirigir também pode decorrer de infrações específicas do Código, além do somatório de pontos.
V. A defesa prévia e os recursos observam prazos e notificações, assegurando contraditório e ampla defesa
no processo administrativo.
Estão corretas as afirmativas:

Question

Sobre infrações, penalidades e medidas administrativas no processo de trânsito, analise as afirmativas.
I. A retenção aplica-se quando a irregularidade puder ser sanada no local, se não puder e houver previsão
legal, aplica-se a remoção para depósito até regularização.
II. A advertência por escrito pode substituir a multa para infrações leves ou médias, se o condutor não for
reincidente em doze meses e a autoridade assim decidir.
III. A remoção do veículo é adequada quando a irregularidade não for sanável no local, com deslocamento
para depósito até a regularização.
IV. A suspensão do direito de dirigir também pode decorrer de infrações específicas do Código, além do somatório de pontos.
V. A defesa prévia e os recursos observam prazos e notificações, assegurando contraditório e ampla defesa
no processo administrativo.
Estão corretas as afirmativas: Alternativa A: I, II e III, apenas. Ou Alternativa B: I, II, III e IV, apenas. Ou Alternativa C: II, III e V, apenas.  Ou Alternativa D: I, II, III, IV e V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, II, III, IV e V.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), arts. 269, caput, incisos I e II, 270, caput e § 1º, 271, caput, 267, 261, caput, incisos I e II, e 280 a 290: “A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: I - retenção do veículo; II - remoção do veículo;” “O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. § 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.” “O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.” “Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.” “A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: (...) II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.” “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração (...)” “Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação (...)”. Como as assertivas I, II, III, IV e V reproduzem essa disciplina legal, todas estão corretas, o que conduz à alternativa D.Tema central: Infrações de trânsitoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui as assertivas IV e V sem base legal. A IV está expressamente amparada pelo art. 261, II, que prevê suspensão do direito de dirigir por infrações que trazem essa penalidade de forma específica. A V também está correta, pois os arts. 280, 281, 282, 285, 289 e 290 disciplinam auto de infração, notificação e recursos no processo administrativo.BErradaIncorreta porque exclui indevidamente a assertiva V. O CTB prevê procedimento administrativo com autuação, julgamento da consistência do auto, notificação da penalidade e apreciação de recursos, o que sustenta a afirmação sobre prazos, notificações, contraditório e ampla defesa.CErradaIncorreta porque exclui indevidamente as assertivas I e IV. A I é compatível com a leitura conjunta dos arts. 269, 270 e 271: retenção e remoção são medidas administrativas distintas, sendo a retenção relacionada ao saneamento da irregularidade e a remoção cabível nos casos legais para depósito. A IV está expressamente prevista no art. 261, II, que admite suspensão por infrações específicas, além do sistema de pontos.DCertaA alternativa D está correta porque reúne todas as assertivas compatíveis com o CTB. A I e a III decorrem da distinção legal entre retenção e remoção: a retenção é medida administrativa ligada ao saneamento da irregularidade, e a remoção é o deslocamento ao depósito nos casos previstos no Código. A II reproduz os requisitos do art. 267 para substituição da multa por advertência por escrito: infração leve ou média, não reincidência na mesma infração nos últimos 12 meses e juízo da autoridade quanto ao caráter educativo. A IV corresponde exatamente ao art. 261, que prevê suspensão tanto por pontuação quanto por infrações específicas autossuspensivas. A V encontra suporte nos arts. 280 a 290, que estruturam autuação, análise de consistência, notificação e recursos, assegurando o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo de trânsito.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas do CTB: tratar retenção e remoção como se fossem a mesma medida, esquecer que advertência por escrito exige não reincidência na mesma infração nos últimos 12 meses, e supor que suspensão do direito de dirigir decorre apenas de pontos.Dica para questões semelhantesSepare medida administrativa de penalidade: retenção e remoção estão no art. 269; advertência por escrito e suspensão são penalidades.Na advertência por escrito, confira sempre os três requisitos do art. 267: infração leve ou média, não reincidência na mesma infração em 12 meses e decisão da autoridade com base no caráter educativo.Na suspensão do direito de dirigir, verifique as duas portas do art. 261: pontuação e infração com previsão específica de suspensão.Quando a questão mencionar processo administrativo de trânsito, procure no CTB a sequência mínima: auto de infração, julgamento da consistência, notificação e recursos.

Sobre infrações, penalidades e medidas administrativas no pr...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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