Questões de Concurso
Sobre medidas administrativas em legislação de trânsito
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I. Remoção do veículo.
II. Recolhimento da Carteira de Identidade.
III. Recolhimento do Certificado de Registro.
IV. Transbordo do excesso de carga.
Quais estão corretas?
Considerando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro sobre medidas e processos administrativos, analise a sentença abaixo.
No âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, as medidas administrativas e o processo administrativo possuem naturezas e finalidades distintas (1ª parte). As medidas administrativas consistem em providências imediatas adotadas pela autoridade ou por seus agentes para preservar a segurança e a regularidade do trânsito, enquanto o processo administrativo corresponde ao conjunto de atos destinados à apuração da infração, ao exercício do contraditório e da ampla defesa e à eventual aplicação de penalidades (2ª parte). As medidas administrativas são aplicadas após o encerramento do processo administrativo de trânsito, enquanto o processo administrativo de trânsito é instaurado apenas nos casos em que houver recolhimento do veículo ao depósito (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
I.Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias, constitui infração gravíssima, com pontuação de sete pontos.
II.A medida administrativa para conduzir com CNH vencida inclui a retenção do veículo.
III.O veículo somente poderá ser liberado mediante apresentação de condutor habilitado.
IV.A CNH vencida há mais de 30 dias equipara-se a dirigir sem habilitação para fins de punição.
Assinale a alternativa que indica corretamente as afirmativas verdadeiras:
I. Transitar com o veículo público ou particular em mau estado de conservação compromete a segurança e é infração punível com multa.
II. Caso o veículo seja flagrado transitando em péssimo estado na rua, haverá a aplicação da medida administrativa de retenção do veículo para regularização.
III. A correta calibragem dos quatro pneus é considerada uma atitude facultativa para os carros da prefeitura.
Está(ão) CORRETA(S) :