Considerando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro sobre medidas e processos administrativos, analise a sentença abaixo.

No âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, as medidas administrativas e o processo administrativo possuem naturezas e finalidades distintas (1ª parte). As medidas administrativas consistem em providências imediatas adotadas pela autoridade ou por seus agentes para preservar a segurança e a regularidade do trânsito, enquanto o processo administrativo corresponde ao conjunto de atos destinados à apuração da infração, ao exercício do contraditório e da ampla defesa e à eventual aplicação de penalidades (2ª parte). As medidas administrativas são aplicadas após o encerramento do processo administrativo de trânsito, enquanto o processo administrativo de trânsito é instaurado apenas nos casos em que houver recolhimento do veículo ao depósito (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A Carteira Nacional de Habilitação possui prazo de validade e deve ser renovada periodicamente. O conhecimento das consequências legais é essencial para que o motorista mantenha sua habilitação em dia. Analise as afirmativas a seguir acerca das consequências de conduzir veículo com CNH vencida, nos termos do art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro:
I.Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias, constitui infração gravíssima, com pontuação de sete pontos.
II.A medida administrativa para conduzir com CNH vencida inclui a retenção do veículo.
III.O veículo somente poderá ser liberado mediante apresentação de condutor habilitado.
IV.A CNH vencida há mais de 30 dias equipara-se a dirigir sem habilitação para fins de punição.

Assinale a alternativa que indica corretamente as afirmativas verdadeiras:

Nos termos do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente medidas administrativas:

Assinale a alternativa que corresponde a uma medida administrativa, conforme previsão expressa no art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB:

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) aprovado pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN de nº. 925/2022, ao constatar a ocorrência de infração, o agente de trânsito deve:

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro,(CTB), ou da legislação complementar, o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo do Capítulo XV e às punições previstas no Capítulo XIX do CTB. Qual a penalidade e medida administrativa para o condutor envolvido em sinistro com vítima, que deixar de prestar ou providenciar socorro à mesma, podendo fazê-lo? 

Conforme as normas estabelecidas pelo Art. 99 do CTB, em que situação específica poderá ocorrer a autuação de um veículo ou combinação de veículos durante o processo de pesagem? Assinale CORRETAMENTE:

Sobre o estado de conservação dos veículos e a legislação fiscalizatória aplicável, analise as afirmações abaixo:
I. Transitar com o veículo público ou particular em mau estado de conservação compromete a segurança e é infração punível com multa.
II. Caso o veículo seja flagrado transitando em péssimo estado na rua, haverá a aplicação da medida administrativa de retenção do veículo para regularização.
III. A correta calibragem dos quatro pneus é considerada uma atitude facultativa para os carros da prefeitura.

Está(ão) CORRETA(S) :

O condutor deve zelar pelas boas condições do veículo sob sua responsabilidade, verificando os níveis de água, óleo e o estado de conservação dos pneus. Antes de iniciar seu trajeto, uma das vistorias mais básicas é observar o marcador de combustível no painel de instrumentos. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece punições para quem negligencia essa checagem. Caso o Motorista descuide dessa tarefa e deixe o veículo imobilizado na via por falta de combustível (pane seca), pode-se afirmar que ele:

Um condutor, a serviço do poder público, estaciona o caminhão em um local proibido pela sinalização (placa de "Proibido estacionar"), atrapalhando o fl uxo da via urbana. Conforme o CTB, essa conduta gera para o motorista: 

Durante fiscalização de rotina em via urbana de duplo sentido, um agente de trânsito aborda um veículo de passeio e constata três irregularidades: o condutor apresenta Carteira Nacional de Habilitação com validade expirada há quarenta e três dias; o veículo encontra-se com o licenciamento anual em atraso; e um dos pneus apresenta desgaste excessivo, comprometendo a segurança veicular.

Diante da situação, o agente deve adotar as medidas administrativas cabíveis, observando que cada infração possui disciplina própria no Código de Trânsito Brasileiro e que tais medidas não se confundem com penalidades.

Assinale a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, o conjunto de medidas administrativas aplicáveis ao caso: 

Durante uma operação de fiscalização de trânsito realizada em uma rodovia, os agentes abordaram dois condutores em situações distintas. No primeiro caso, verificou-se que um motorista conduzia um caminhão utilizando Carteira Nacional de Habilitação incompatível com a categoria exigida para o veículo. No segundo caso, outro condutor dirigia um automóvel com a CNH vencida há mais de 30 dias.

Com base nas disposições do Código de Trânsito Brasileiro, analise as assertivas a seguir.

I.Conduzir veículo com Carteira Nacional de Habilitação incompatível com a categoria do veículo constitui infração gravíssima.

II.Nessa hipótese, aplica-se multa (duas vezes) e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

III.Conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias caracteriza infração gravíssima, estando o condutor sujeito à multa e à retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

É correto o que se afirma em:

Analise a figura a seguir.

A figura mostra um veículo estacionado sobre o passeio, prejudicando e colocando em risco a segurança dos pedestres.

Nesse caso, esse condutor, de acordo com o artigo 181, inciso VIII, do CTB, será

Durante operação de fiscalização em área urbana, um agente de trânsito constata veículo estacionado em desacordo com a sinalização, aplicando multa e determinando sua remoção.
Analise as assertivas.

I.A multa constitui penalidade aplicada ao infrator pela prática da infração.
PORQUE
II.A remoção do veículo é medida administrativa adotada em razão da irregularidade constatada.

Assinale a alternativa correta.

Sobre as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:

Em uma operação de trânsito programada, determinado Guarda Municipal aborda veículo SUV, cujos pneus off-road (frontais) apresentam desgaste considerável, com a banda de rodagem já um pouco abaixo dos indicadores Tread Wear Indicator (TWI). O condutor argumenta que, por se tratar de pneu misto para rodagem asfáltica, o desgaste não compromete a segurança em vias urbanas. O agente constata a infração e lavra respectivo auto por “conduzir veículo em mau estado de conservação”. Contudo, o veículo transporta um idoso que necessita de atendimento médico (não emergencial), não sendo possível a troca dos pneus no local. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e os ditames do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) quanto à medida administrativa cabível para o caso, assinale a afirmativa correta. 

Parar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal configura: 

A retenção ou recolhimento da CNH pode ocorrer quando:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, transitar com o veículo na faixa ou via de trânsito exclusivo, destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, constitui infração____ punida com multa e ___do veículo, além da medida administrativa de ____.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Quanto às infrações relacionadas no Código Nacional de Trânsito, dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: