Em uma operação de fiscalização viária realizada em via ur...
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Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |
Q3760283
Legislação de Trânsito
Em uma operação de fiscalização viária realizada em via
urbana, um Agente de Trânsito determinou a parada de um
veículo para verificação de documentação e condições de
segurança. O condutor recusou-se a apresentar os
documentos solicitados, alegando que estaria sendo
constrangido ilegalmente, pois não havia mandado judicial
para a abordagem. Em outro momento da mesma operação,
um passageiro teve o veículo vistoriado, com abertura do
porta-malas, sem consentimento, mas em razão de fundada
suspeita de transporte de objetos ilícitos. À luz dos Direitos
e Garantias Fundamentais previstos nos arts. 5º a 11 da
Constituição Federal, bem como da natureza do poder de
polícia administrativa exercido pelo Agente de Trânsito,
assinale a alternativa correta: