A ausência de licenciamento anual do veículo sujeita o condutor, conforme o CTB, à: 

Conduzir o veículo de transporte escolar sem manter as portas devidamente fechadas é uma infração passível da seguinte medida administrativa:

Durante fiscalização, um agente de trânsito constatou que o condutor de um veículo automotor circulava em via urbana sem utilizar o cinto de segurança, embora o equipamento estivesse em perfeitas condições de uso. Nessa situação, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor cometeu:

Qual infração, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, prevê a aplicação da medida administrativa de retenção do veículo?

Nos termos do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, o agente de trânsito, ao constatar o cometimento de infração, _______________ e adotará as medidas administrativas e penais cabíveis, conforme previsão legal correspondente à conduta infracional. Qual alternativa preenche corretamente a lacuna acima?

A fiscalização de trânsito, parte integrante do esforço legal, é uma ferramenta de suma importância na busca de convivência pacífica entre usuários das vias.
Integra esse conjunto de ações:

Em relação às infrações de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro, (Lei n^o 9.503/1997) define que a inobservância de qualquer preceito nele estabelecido, bem como na legislação complementar, o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas estabelecidas, sendo correto afirmar ser infração

Durante uma operação de fiscalização de trânsito em uma rodovia estadual, um condutor foi abordado e constatou-se que o veículo circulava com licenciamento vencido e apresentava equipamento obrigatório inoperante. Diante da situação, o agente de trânsito adotou providências imediatas no local da abordagem e, posteriormente, foi instaurado procedimento para apuração da infração, garantindo ao condutor e ao proprietário do veículo o direito de defesa. O motorista questionou a legalidade das providências adotadas, alegando que as penalidades somente poderiam ser aplicadas após o encerramento definitivo do processo administrativo.

Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na distinção entre medidas administrativas e processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Aos guindastes autopropelidos ou sobre caminhões poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias, com prazo de

Durante fiscalização de rotina, um agente de trânsito constata que um condutor dirige veículo automotor sem portar o documento de habilitação. Diante da situação, é lavrado o auto de infração, o veículo é retido até a apresentação de condutor habilitado e, posteriormente, é aplicada multa ao responsável.

Considerando a sistemática jurídica estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro e a distinção entre infração, penalidade e medida administrativa, assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE os atos descritos.

Analise as afirmativas a seguir, relativas às penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e assinale a alternativa correta.

I. A penalidade de advertência por escrito poderá ser aplicada à infração de natureza média ou leve, desde que o infrator não seja reincidente na mesma infração nos últimos doze meses, conforme previsão expressa no CTB.
II. A aplicação das penalidades previstas no CTB não exclui a adoção simultânea de medidas administrativas, sempre que estas estiverem expressamente previstas para a infração cometida.
III. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o condutor atingir o limite máximo de pontos em seu prontuário, independentemente da natureza das infrações cometidas.
IV. A penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação implica a impossibilidade definitiva de o infrator voltar a dirigir veículos automotores em território nacional.

Está correto o que se afirma em:

Durante uma operação integrada de fiscalização em uma capital brasileira, um condutor foi abordado ao dirigir um veículo particular realizando transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização do órgão competente. Constatou-se ainda que o veículo estava com o licenciamento anual vencido, mas não apresentava qualquer falha mecânica que comprometesse a segurança viária. O condutor alegou que desconhecia a irregularidade do transporte e que o atraso no licenciamento não justificaria medidas mais gravosas, por não haver risco imediato à circulação. À luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB − Lei nº 9.503/1997), assinale a alternativa que corretamente identifica as infrações cometidas e as medidas administrativas cabíveis.

Em determinado município, um condutor regularmente habilitado tem seu veículo removido ao pátio após ser autuado por infração de trânsito que, segundo o agente fiscalizador, prevê medida administrativa de retenção do veículo. No momento da abordagem, o condutor estava presente, em condições de sanar a irregularidade no local, mas optou por não fazê-lo, alegando desconhecimento da obrigação legal. Com base exclusiva no texto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa correta acerca das medidas administrativas aplicáveis e de suas consequências jurídicas.

O transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não licenciado pelo poder público competente, caracteriza-se como transporte clandestino, infração prevista no CTB que gera concorrência desleal e riscos aos usuários. Assinale a alternativa correta sobre a penalidade e medida administrativa prevista no Art. 231, inciso VIII, do CTB para quem transita efetuando transporte remunerado sem licença.

A circulação de veículos em vias públicas deve observar critérios de segurança, compatibilidade com a via e autorização da autoridade de trânsito. Nesse contexto, tratores de esteiras são equipamentos destinados a atividades específicas e não ao tráfego viário regular. Durante fiscalização, um Agente de Trânsito constata um trator de esteiras circulando em via pública aberta à circulação, sem autorização da autoridade competente. Considerando a legislação de trânsito vigente, assinale a alternativa correta. 

A segurança no transporte de passageiros, especialmente de crianças, é uma preocupação central do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O art. 168 estabelece infração específica para o transporte de crianças em veículo automotor sem a observância das normas especiais de segurança previstas no CTB, enquanto o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) regulamenta o uso dos dispositivos de retenção (bebê-conforto, cadeirinha, assento de elevação). Assinale a penalidade e a medida administrativa corretas aplicáveis ao descumprimento dessa norma pelo condutor.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê que a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das suas competências, devem aplicar certas medidas administrativas quando constatadas infrações. Essas medidas têm caráter complementar à penalidade e visam, primordialmente, cessar a irregularidade ou garantir a segurança. Considerando as medidas administrativas previstas no Art. 269 do CTB, analise as afirmativas a seguir.
I. A retenção do veículo ocorre quando a irregularidade pode ser sanada no local da infração; não sendo possível, o Certificado de Licenciamento Anual será recolhido pela autoridade de trânsito, sendo o veículo liberado mediante a apresentação, pelo condutor, do recibo que comprova esse recolhimento.
II. A remoção do veículo é a medida aplicada quando o veículo está estacionado em desacordo com a regulamentação (ex.: em fila dupla ou na calçada), sendo o veículo levado ao depósito e lá permanecendo sob custódia, sendo liberado apenas após o pagamento de multas, taxas e despesas.
III. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma medida administrativa aplicável, por exemplo, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração, ou se o condutor estiver dirigindo sob influência de álcool.
Está correto o que se afirma em:

Com base exclusivamente na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), sobre a aplicação de penalidades e medidas administrativas, julgue as assertivas a seguir com (V), para Verdadeira, ou (F), para Falsa e assinale a sequência CORRETA.

(__) A medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação é aplicável ao condutor flagrado dirigindo sob a influência de álcool.

(__) A penalidade de Advertência por Escrito pode ser imposta para infrações de natureza grave, desde que o condutor não seja reincidente.

(__) A medida administrativa de Remoção do Veículo tem como objetivo permitir que a irregularidade seja sanada no local da infração.

Assinale a sequência correta de cima para baixo:

Com base exclusivamente na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), sobre as disposições do Art. 256 (Penalidades) e Art. 269 (Medidas Administrativas), analise as proposições a seguir:

I. As penalidades, como a Cassação da CNH, são sanções impostas após processo administrativo, visando a punição do infrator.

II. A Retenção do Veículo é uma medida administrativa que tem por finalidade cessar a infração e promover a imediata regularização da situação.

III. A Suspensão do Direito de Dirigir, por ser uma sanção de longo prazo, é classificada como uma medida administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: 

Ao se deparar com um veículo estacionado em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar), o agente de trânsito deverá