Questões de Concurso
Sobre medidas administrativas em legislação de trânsito
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Considerando o Código de Trânsito Brasileiro e os procedimentos de autuação, aponte a alternativa INCORRETA.
I. A aplicação de multa é uma penalidade administrativa que pode ser cumulada com medidas como retenção, remoção ou recolhimento de documentos, dependendo da natureza da infração.
II. As infrações classificadas como gravíssimas admitem, em determinados casos, a multiplicação de seu valor base por fatores previstos em lei, como ocorre em situações de dirigir sob influência de álcool ou recusar-se ao teste de alcoolemia.
III. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação constitui medida administrativa aplicável a qualquer infração gravíssima, independentemente de reincidência ou de previsão expressa na legislação.
IV. O Código de Trânsito Brasileiro distingue claramente entre penalidades (como multa, suspensão ou cassação) e medidas administrativas (como retenção, recolhimento ou remoção), sendo vedada a substituição automática de uma pela outra.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Analise as situações abaixo, identificando a correta correspondência entre a conduta e as sanções previstas no CTB:
I. Dirigir sob a influência de álcool configura, simultaneamente, uma infração gravíssima e um crime de trânsito, quando constatada concentração igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar ou sinais de alteração da capacidade psicomotora.
II. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local em mais de 50% (cinquenta por cento) da velocidade máxima estabelecida é uma infração gravíssima que acarreta, além da multa, a penalidade de suspensão imediata do direito de dirigir e a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação.
III. A medida administrativa de retenção do veículo ocorre em situações onde a irregularidade pode ser sanada no local da infração, como a falta de uso do cinto de segurança, permitindo a liberação do veículo após a regularização.
IV. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é considerado um crime de trânsito inafiançável e que não permite a substituição da pena privativa de liberdade por outras penas alternativas.
Estão CORRETAS:
De acordo com a Lei nº 9.503/1997 − Código de Trânsito Brasileiro, dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando via pública ou os demais veículos é uma infração de trânsito cometida pelo condutor. Sobre essa infração, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É uma infração média.
( ) Tem como penalidade a cassação da CNH.
( ) A medida administrativa a ser aplicada é a retenção do veículo e o recolhimento do documento de habilitação.
(__) Dirigir sem possuir habilitação é infração gravíssima.
(__) Não portar os documentos de porte obrigatório é infração idêntica a dirigir sem ser habilitado.
(__) Conduzir com a CNH suspensa ou cassada possui tratamento mais severo que apenas esquecer o documento.
(__) A autoridade de trânsito pode recolher a CNH como medida administrativa.
Assinale a alternativa correta:
I.A circulação com excedentes de peso ou dimensões depende de Autorização Especial de Trânsito expedida pela autoridade com circunscrição sobre a via.
II.Podem ser impostas restrições de horário, velocidade e escolta.
III.Placas de advertência "veículo longo" substituem a Autorização Especial de Trânsito.
IV.Sem Autorização Especial de Trânsito, basta comunicar por e-mail à polícia.
Marque a alternativa correta: