Questões de Concurso
Sobre medidas administrativas em legislação de trânsito
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Sobre a resolução no. 723/2018, que trata sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da CNH, julgue as afirmativas a seguir.
I. A suspensão do direito de dirigir pode ser por pontuação ou por infração específica.
II. As datas dos cometimentos das infrações são irrelevantes para a suspensão por pontuação.
III. Decorridos dezoito meses da cassação do documento de habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários.
Está(Estão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA, quanto às medidas administrativas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro:
I. O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável.
II. O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, caso houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.
III. Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração.
IV. A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
V. A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo
transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça
condições de segurança para circulação em via pública.
Acerca de penalidades e medidas administrativas aplicadas pela autoridade de trânsito, julgue o item que se segue.
A frequência obrigatória em curso de reciclagem é penalidade
aplicável ao condutor condenado por delito de trânsito.
Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do CSV.
O policial deverá recolher o CRV.
Em caso de não apresentação de condutor habilitado, o policial, em regra, deverá providenciar o recolhimento do veículo junto à polícia militar local.
O policial deverá recolher o documento de habilitação do condutor do veículo.
I- Houver suspeita de inautenticidade ou adulteração; II- Se o prazo de licenciamento estiver vencido; III- No caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.
Os itens corretos são:
I. A liberação de veículos apreendidos no Pátio ocorre mediante o prévio pagamento das multas vencidas, impostos, taxas e despesas com remoção e estadias, conforme estabelece o Art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). II. Os leilões dos veículos que estão no Pátio da EMDEC são organizados pelo DETRAN/SP e os veículos podem ser vendidos com direito a documentação ou como sucata. III. Somente o legítimo proprietário pode retirar o veículo apreendido no pátio, exceto em caso de proprietário falecido, não sendo permitida a utilização de qualquer tipo de procuração mesmo com a documentação completa do veículo.
Assinale a alternativa correta.