O Código de Trânsito Brasileiro – CTB estabelece que constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do CTB ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo do Capítulo XV – Das Infrações e às punições previstas no Capítulo XIX do referido Código. Sendo assim, a infração de dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo, além da penalidade de multa, tem como medida administrativa o(a):