Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's - Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados para Concurso

Q4203219

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203219 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Configura conduta infracional disciplinar quando praticada por procurador do Estado, EXCETO:

A

Assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito ou em que não tenha colaborado.

B

Opinar em procedimentos disciplinares quando provocado pela autoridade competente.

C

Acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione.

D

Violar, sem justa causa, sigilo profissional.

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Q4203217

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203217 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

São atribuições da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, EXCETO:

A

Manifestar-se sobre divergências jurídicas entre órgãos da Administração e demais Poderes.

B

Representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, excetuando-se as universidades públicas.

C

Propor que decisões judiciais reiteradas estendam sua eficácia na seara administrativa.

D

Opinar previamente em processos voltados à formalização de contratos administrativos e termos de ajustamento de conduta a serem celebrados pelo Estado.

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Q4187606

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187606 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

As decisões do Conselho Superior de Procuradores:

possuirão natureza meramente consultiva, servindo como orientação interna sem eficácia vinculante para casos futuros.

A

possuirão natureza meramente consultiva, servindo como orientação interna sem eficácia vinculante para casos futuros.

B

terão força vinculante para os casos que versarem sobre a matéria de sua competência, prevalecendo inclusive sobre as decisões do incidente de uniformização de entendimento.

C

produzirão efeitos obrigatórios apenas em relação aos integrantes do Conselho Superior de Procuradores que participaram da deliberação.

D

dependerão de homologação pelo Chefe do Poder Executivo para adquirirem eficácia vinculante nos casos submetidos à sua apreciação.

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Q4141663

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141663 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 739/2023, analista jurídico da PGE/RN recém-empossado que seja designado para atuar em autarquia do mesmo estado

A

poderá ser promovido à classe superior assim que concluir o estágio probatório.

B

poderá produzir informações jurídicas de processos administrativos, sem necessidade de supervisão.

C

será lotado na PGE/RN, e não na autarquia estadual para a qual foi designado.

D

ficará sem promoção por merecimento durante cinco anos caso seja advertido disciplinarmente nos dois primeiros anos de exercício no cargo.

E

poderá atuar como preposto em audiências extrajudiciais, independentemente de autorização.

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Q4079412

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079412 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

A Lei Complementar estadual nº 413, de 25 de julho de 2022, dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT) no Estado do Acre, sendo extremamente relevante para o cotidiano da Administração Tributária estadual. Essa lei prevê também algumas atribuições conferidas à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC).

Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas atribuições.

A

Emitir com exclusividade em seu sítio eletrônico as certidões de regularidade fiscal perante o Estado do Acre.

B

Fazer com exclusividade a representação para fins penais quando identificados fatos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária.

C

Realizar com exclusividade o credenciamento de sujeitos passivos tributários para atuação no processo administrativo tributário eletrônico.

D

Receber com exclusividade os requerimentos de repetição de indébito tributário por parte dos sujeitos passivos tributários interessados ou seus representantes legais.

E

Inscrever os débitos tributários, com exclusividade, em dívida ativa, após se tornar definitiva a decisão administrativa contrária aos interesses do sujeito passivo tributário, sem que haja o cumprimento espontâneo da obrigação tributária.

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Q4079351

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079351 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Analise a seguinte situação hipotética: o ex-Secretário de determinada pasta do Poder Executivo do Estado do Acre foi acusado pelo Ministério Público de, no exercício funcional, ter praticado ato doloso de improbidade administrativa, que caracteriza enriquecimento ilícito.
Esse ato, ao ver do ex-Secretário, teria sido praticado em atendimento do interesse público.

Ao tomar conhecimento do ajuizamento da ação, o ex-Secretário compareceu à Procuradoria-Geral do Estado desejando que fosse defendido na referida ação, ocasião em que lhe foi corretamente informado que

A

como o vínculo do outrora Secretário com o Estado do Acre foi dissolvido, não é possível que a Procuradoria-Geral do Estado venha a defendê-lo.

B

o ato alegadamente praticado o foi em detrimento do Estado do Acre, logo, a defesa não pode ser realizada pela Procuradoria-Geral do Estado.

C

a defesa do ex-Secretário somente pode ser assumida pela Procuradoria-Geral do Estado se houver autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

D

a defesa do ex-Secretário pode ser assumida pela Procuradoria-Geral do Estado, desde que ele arque com todas as despesas da defesa, haja, ou não, condenação.

E

a defesa do ex-Secretário pode ser assumida pela Procuradoria-Geral do Estado, caso o ato praticado não tenha contrariado orientação prévia desta última estrutura.

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Q3745831

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745831 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

A Lei Complementar nº 802/2024 "estabelece os requisitos e as condições para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores pessoas físicas e jurídicas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa". No que concerne à disciplina da atuação da Procuradoria-Geral do Estado na referida lei,

A

os créditos decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial só poderão ser objeto de transação tributária após manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Estado.

B

é imprescindível a aprovação da Procuradoria-Geral do Estado para transacionar sobre créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação.

C

há orientação normativa que impede a transação tributária para créditos decorrentes do exercício do poder sancionador ou fiscalizatório da Administração Direta e Autárquica.

D

é admitida a alteração do regime jurídico tributário, para outro mais rigoroso, como parte das condições estabelecidas para a transação tributária de débitos inscritos na dívida ativa.

E

a redução do valor do tributo principal poderá ser objeto de transação tributária se houver manifestação favorável da Procuradoria-Geral do Estado e desde que se estabeleça quitação do débito à vista.

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Q3204390

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204390 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Compete à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará,

A

decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer autoridade, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de normas jurídicas.

B

ingressar em juízo para responsabilizar os gestores de dinheiro público estadual que tiverem contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado.

C

promover a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não.

D

prover os cargos iniciais da carreira, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado.

E

requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.

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Q3204077

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204077 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

A progressão por antiguidade dos técnicos da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará recairá no servidor que contar maior tempo de serviço

A

no cargo.

B

na classe.

C

na carreira.

D

na função.

E

no órgão.

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Q3204046

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Provas: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |

Q3204046 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

O Estatuto dos servidores públicos do Estado do Ceará prevê a licença

A

para capacitação profissional.

B

para desempenho de mandato classista.

C

por motivo de doença em pessoa da família.

D

prêmio por assiduidade e pontualidade.

E

remunerada para estudos no exterior.

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Q3204043

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Provas: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |

Q3204043 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

As Procuradorias Judicial, Fiscal, da Administração Indireta e de Processo Administrativo Disciplinar, que integram a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, são órgãos de

A

assessoramento institucional.

B

atuação consultiva.

C

atuação deliberativa.

D

execução instrumental.

E

execução programática.

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Q3204042

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Provas: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |

Q3204042 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

A nomeação dos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico de Representação Judicial da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará será feita

A

concomitantemente com a posse.

B

na data de início do estágio probatório.

C

no início do exercício, se não houver posse.

D

para provimento em caráter efetivo.

E

por ato assinado pelo Procurador-Geral do Estado.

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Q2411858

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Contabilidade | Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Informática |

Q2411858 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Texto associado

Utilize os preceitos da Lei Complementar Estadual n.º 41/2002 e suas alterações para responder as questões 27, 28 e 29a seguir:

Sobre o Gabinete da Procuradoria Geral do Estado apenas não se pode afirmar:

A

Ao Gabinete compete executar os serviços de relações públicas da Procuradoria-Geral do Estado e outras atividades correlatas.

B

O Procurador-Geral do Estado será assessorado em seu Gabinete por, no mínimo, 4 (quatro) servidores, sendo 2 (dois) integrantes do órgão, nomeados efetivamente.

C

Ao Gabinete compete apoiar o Procurador-Geral no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais.

D

Ao Gabinete, órgão de assessoramento, compete apoiar os Procuradores-Gerais Adjuntos no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais.

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Q2411857

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Contabilidade | Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Informática |

Q2411857 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Texto associado

Utilize os preceitos da Lei Complementar Estadual n.º 41/2002 e suas alterações para responder as questões 27, 28 e 29a seguir:

Apenas não se pode afirmar sobre o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado:

A

O Conselho poderá ser convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

B

O mandato dos membros eleitos do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado é de quatro anos, sendo proibida a reeleição, salvo senão houver candidato na respectiva classe.

C

Os membros da Conselho serão substituídos em suas faltas e impedimentos, na forma estabelecida no respectivo Regimento Interno.

D

Ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado compete acompanhar a atuação da Procuradoria, velando pela observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública, e deliberar sobre matéria de sua competência.

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Q1903867

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903867 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

A Procuradoria-Geral do Estado de Valinhos aprimorou e preservou sua gestão da ética corporativa e suas atividades de compliance no ano de 2020. Entre as principais ações desenvolvidas pela órgão, estão:
I- o conteúdo dos códigos e das políticas corporativas é reforçado junto ao público interno com capacitações periódicas e campanhas de divulgação;
II- todos os servidores precisam tomar ciência do Código de Ética e Código Anticorrupção em um ato formalizado por escrito;
III- a criação de um Comitê de ESG, dedicado restritamente a estudar as principais pautas relacionadas ao impacto social e econômico-financeira da PGE.

A

apenas os itens l e Il.

B

apenas os itens l e IIl.

C

apenas os itens lI e IIl.

D

os itens I, lI e IIl.

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Q1903637

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903637 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo traz um rol de direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos que devem ser observados pelos Procuradores do Estado no exercício de suas funções. Nos termos da Lei, é prerrogativa dos Procuradores do Estado:

A

Requisitar das autoridades competentes certidões, informações, autos de processo administrativo, documentos e diligências necessários ao desempenho de suas funções.

B

Exercer a advocacia fora do âmbito das atribuições institucionais, desde que haja compatibilidade de horário.

C

Não ser preso, salvo em flagrante por crime inafiançável.

D

Interditar estabelecimentos comerciais que estejam irregulares perante o Fisco em procedimento de fiscalização administrativa.

E

Não ser demitido do serviço público, salvo com sentença transitada em julgado.

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Q1903636

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903636 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Rafael, bacharel em Direito, sempre gostou de estudar Direito Tributário e almejava, durante a graduação, atuar na área fiscal. Por esse motivo, optou por prestar o Concurso de Ingresso à Carreira de Procurador do Estado de São Paulo, no qual foi aprovado. Após a nomeação, está se preparando para a esperada posse no cargo. Para tanto, deverá cumprir as seguintes condições, dentre outras:

A

Estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil na condição de Advogado; possuir 03 anos de experiência jurídica comprovada; não ter condenação criminal definitiva.

B

Ser brasileiro nato ou naturalizado; estar quite com a Justiça Eleitoral e em gozo dos direitos políticos; ter diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização ou mestrado.

C

Não ter condenação criminal definitiva; ter sido estagiário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo; ter residência no Estado de São Paulo.

D

Estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil na condição de Advogado; ter aptidão física e psíquica, comprovada por laudo médico oficial; estar quite com a Justiça Eleitoral e em gozo dos direitos políticos.

E

Não estar respondendo processo criminal ou civil; estar inscrito na Ordem dos Advogados Brasil na condição de Advogado; estar quite com o serviço militar ou o serviço alternativo atribuído pelas Forças Armadas.

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Q1903635

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903635 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo é formada por diferentes órgãos e possui quadro de pessoal próprio. Em relação aos órgãos que compõem a instituição, assinale a alternativa correta.

A

O Procurador-Geral do Estado, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição, será nomeado pelo Governador do Estado, podendo ser escolhido entre quaisquer cidadãos paulistas maiores de 35 anos, detentores de notável saber jurídico.

B

A Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta de seus membros, tendo como atribuição, com exclusividade, realizar procedimentos disciplinares contra integrantes da carreira de Procurador do Estado.

C

O Conselho da Procuradoria-Geral do Estado será integrado pelo Procurador-Geral, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral, pelos Subprocuradores-Gerais, pelo Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos e pelos 10 (dez) Procuradores do Estado mais antigos da carreira.

D

As Consultorias Jurídicas exercem a atividade de assessoramento jurídico em assuntos de interesse das Secretarias e demais entidades atendidas pela Procuradoria-Geral do Estado, sendo responsáveis pela defesa do Estado em ações fiscais perante o Judiciário.

E

O Centro de Estudos, órgão auxiliar da Procuradoria-Geral do Estado, é responsável por auxiliar na realização do concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado, bem como elaborar o relatório final de confirmação no estágio probatório dos Procuradores do Estado.

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Q1896846

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria |

Q1896846 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Utilize os preceitos da Lei Complementar Estadual n.º 41/2002 e suas akerações para responder a questão a seguir:

Conforme estabelece o art. 14, às Secretarias das Procuradorias Especializadas compete:

I-tombar, registrar, autuar e distribuir os processos,

lI- registrar o trâmite judicial e administrativo dos processos;

III- organizar o arquivo geral de processos, ativos e liquidados.

Estão corretos:

A

apenas os itens l e Il.

B

apenas os itens l e III.

C

os itens I, Il e III.

D

apenas os itens lI e III.

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Q1896845

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria |

Q1896845 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Utilize os preceitos da Lei Complementar Estadual n.º 41/2002 e suas akerações para responder a questão a seguir:

Sobre o Gabinete da Procuradoria Geral do Estado apenas não se pode afirmar:

A

Ao Gabinete compete executar os serviços de relações públicas da Procuradoria-Geral do Estado e outras atividades correlatas.

B

O Procurador-Geral do Estado será assessorado em seu Gabinete por, no minimo, 4 (quatro) servidores, sendo 2 (dois) integrantes do órgão, nomeados efetivamente.

C

Ao Gabinete compete apoiar o Procurador-Geral no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais.

D

Ao Gabinete, órgão de assessoramento, compete apoiar os Procuradores-Gerais Adjuntos no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais.

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Questões de Concurso Sobre legislação das procuradorias gerais dos estados em legislação das procuradorias gerais dos estados - pge's

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