Cadastramento da população idosa em base territorial e atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

Atendimento especial no Sistema Único de Saúde – SUS, aos idosos portadores de doenças que afetam preferencialmente aos idosos.

Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social e reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

Abster-se de omitir opinião sobre crenças e culto religioso.

Faculdade de buscar refúgio na prática de esportes e de diversões.

Participação na vida familiar, comunitária e na vida política, na forma da lei.

Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, livre de restrições legais.

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

Priorização de o atendimento asilar do idoso, em detrimento do atendimento familiar, exceto dos que não possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com os demais idosos.

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e exclusivo em órgãos privados, prestadores de serviços à população.

detenção de 6 meses a 3 anos.

detenção de 2 meses a 1ano.

reclusão de 6 meses a 3 anos.

reclusão de 2 meses a 1 ano.

afastamento definitivo de seus dirigentes.

interdição de unidade ou suspensão de programa.

proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.

haja, no sistema de transporte coletivo interestadual, a reserva de duas vagas por veículo destinadas a idosos, independentemente da renda mensal destes.

o idoso deve apresentar documento específico do órgão responsável pelo serviço de transporte para ter acesso à gratuidade.

os assentos reservados aos idosos nos veículos de transporte coletivo devem ser identificados com placas de uso exclusivo.

exista a reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados com posicionamento para melhor comodidade ao idoso.

3%.

5%.

8%.

10%.

à secretaria de estado da saúde.

à comissão de assuntos sociais do Poder Legislativo.

à secretaria de estado de assistência social.

ao conselho estadual ou municipal do idoso.

Direito ao transporte urbano gratuito aos maiores de 65 anos de idade, para os que têm entre 60 e 65 anos de idade, fica a critério da legislação local decidir sobre a gratuidade.

Em programas habitacionais do governo 5% das unidades devem ser reservadas para idosos.

Torna-se crime a discriminação contra idosos em todas as circunstâncias, com pena de 6 meses a 1 ano de reclusão ou com pena alternativa de pagamento de multa.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) torna-se a exclusiva representante legítima dos idosos em todas as pendências jurídicas.

em seu artigo primeiro , é destinado a regular os direitos assegurados apenas para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

destina-se a assegurar ao idoso a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com sua geração.

assegura a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

assegura que o sustento do idoso ou seus familiares quando não possuem condições econômicas para tal, deve ser provido pela sua comunidade.

Não cabe ao idoso o direito a alimentos.

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à cidadania.

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

O envelhecimento é um direito personalíssimo; e a sua proteção, um direito social.

O direito à liberdade, assegurado pelo Estatuto do Idoso, compreende, entre outros, faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.