Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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Q3872381 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, atual Lei nº 14.423/2022) é um marco legal importante no Brasil, criado para assegurar direitos e proteger as pessoas idosas. Para a aplicação desta legislação, é fundamental saber quem é considerado pessoa idosa perante a lei. De acordo com o Art. 1º do Estatuto da Pessoa Idosa, qual é a idade mínima considerada para uma pessoa ser definida como “idosa” no Brasil?
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Q3870719 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Reinaldo, pessoa idosa com 75 anos de idade, dirigiu-se a uma instituição financeira para a aquisição de um empréstimo a fim de custear um tratamento médico. Ao ser atendido pela gerente, foi informado de que, além do crédito pretendido, lhe seria concedido um cartão de crédito com margem consignada e juros “no precinho” e que aquela contratação somente lhe traria vantagens. Três meses após a contratação, Reinaldo percebeu que mais de 60% de sua aposentadoria estava comprometida pelos descontos do empréstimo, o que prejudicava diretamente a sua subsistência. Quando ele pediu a cópia do contrato, a gerente lhe disse que somente o forneceria mediante o comparecimento presencial e se estivesse acompanhado de um de seus filhos.
Diante da situação narrada, Reinaldo resolve procurar a Defensoria Pública, que corretamente lhe responde, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Estatuto da Pessoa Idosa, que:
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Q3870613 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura oportunidades para participação em atividades educativas, culturais, esportivas e de lazer, promovendo a inclusão e o respeito à diversidade geracional. No ambiente escolar, pode haver a presença de idosos em diversos tipos de ações pedagógicas, o que exige do cuidador escolar uma postura profissional alinhada ao cuidado, ao acolhimento e à ética. A conduta que corresponde a esse compromisso é  
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Q3870053 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Art. 70 do Estatuto da Pessoa Idosa prevê que: “O poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa”. A 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas (VEPI) do TJRJ foi instalada em janeiro de 2025. Pioneira no Brasil, a Vara tem como foco principal dar atendimento aos idosos em situações previstas no Estatuto da Pessoa Idosa.
Diante disso, considere as situações a seguir.
I. Carlos, empresário, 70 anos, foi preso em flagrante por importunação ofensiva ao pudor.
II. Mário, 75 anos, e Luísa, 70 anos, viúvos, oficializaram sua união estável no cartório de registro civil a despeito da desaprovação dos filhos de Mário.
III. O pedido de recebimento de Benefício de Prestação Continuada feito por Elza, 65 anos, foi indeferido pelo INSS em função da renda familiar per capita. IV. Teresa, 85 anos, não recebe visitas de seus filhos na instituição de longa permanência para idosos onde está internada.
É(são) competência(s) da VEPI:
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Q3869522 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto 1


Em um hospital público, a assistente social Malu identifica que uma idosa de 78 anos, internada por fratura de fêmur, permanece sem acompanhante e apresenta sinais de negligência familiar e dificuldades no acesso à medicação após a alta. A família resiste em assumir os cuidados e o município não dispõe de vaga imediata em instituição de longa permanência.

O texto 1 relata uma situação em que uma família se recusa a prestar cuidados a uma pessoa idosa.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, essa recusa:
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Q3869521 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto 1


Em um hospital público, a assistente social Malu identifica que uma idosa de 78 anos, internada por fratura de fêmur, permanece sem acompanhante e apresenta sinais de negligência familiar e dificuldades no acesso à medicação após a alta. A família resiste em assumir os cuidados e o município não dispõe de vaga imediata em instituição de longa permanência.

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa e considerando a atuação profissional do assistente social, é medida obrigatória no caso relatado no texto 1:
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Q3869520 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto 1


Em um hospital público, a assistente social Malu identifica que uma idosa de 78 anos, internada por fratura de fêmur, permanece sem acompanhante e apresenta sinais de negligência familiar e dificuldades no acesso à medicação após a alta. A família resiste em assumir os cuidados e o município não dispõe de vaga imediata em instituição de longa permanência.

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, a situação relatada no texto 1 caracteriza:
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Q3869065 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) é um marco legal fundamental no Brasil, criado para assegurar os direitos das pessoas com idade avançada e promover sua inclusão social. De acordo com o que estabelece este Estatuto, é considerada uma pessoa idosa:
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Q3868994 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Leia o texto abaixo para responder à questão.

Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.

§ 2o Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.

(BRASIL. Estatuto do Idoso. Lei 10.741, de 01/10/2003) 
Assinale a situação do cotidiano que configura, conforme o texto, exposição da pessoa idosa a perigo à integridade ou saúde, por submetê-la a condições degradantes, privá-la de cuidados indispensáveis ou sujeitá-la a trabalho excessivo ou inadequado.
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Q3866447 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa correspondente sobre o Direito à Saúde da Pessoa Idosa, conforme a Lei n.º 10.741/2003:

( ) As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades da pessoa idosa, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.
( ) Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
( ) As pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado.
( ) É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
( ) Em todo atendimento de saúde, os maiores de 70 (setenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
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Q3861388 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com a Lei da Mediação e o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a opção correta.
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Q3861387 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta, considerando a possível presença de traços psicopáticos em pessoas idosas criminosas.
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Q3847809 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Diferentes estudiosos da velhice chamam a atenção para o fato de que não é fácil aprender a envelhecer, pois a pessoa sente medo das mudanças que estão ocorrendo em sua vida. A teoria, que defende a educação permanente, destaca a aprendizagem como um processo que depende da pessoa, remetendo ao indivíduo à responsabilidade de construir para si uma velhice positiva. Para facilitar esse processo, recomenda-se que seja estimulado o potencial natural que todo ser humano tem para aprender. Corroborando com esse entendimento, o Estatuto da Pessoa Idosa determina (art. 21) que o poder público criará oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação, adequando currículos, metodologias e material didático
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Q3847455 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, assegura direitos fundamentais às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, estabelecendo prioridades e garantias específicas. Acerca do Estatuto do Idoso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)É assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
(__)Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
(__)Aos idosos, a partir de 60 anos, é garantida a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, sendo obrigatória a reserva de 100% dos assentos para essa faixa etária.
(__)O idoso tem domínio do seu próprio patrimônio, todavia, a alienação de bens imóveis de sua propriedade sempre dependerá de autorização judicial e do Ministério Público, independentemente de sua lucidez.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
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Q3844185 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre os direitos assegurados às pessoas idosas, estruturando um sistema de garantias que envolve proteção social, responsabilização interinstitucional e mecanismos jurídicos de defesa.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) à luz das diretrizes e dispositivos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso.

( ) O Estatuto assegura às pessoas idosas o direito à prioridade no atendimento, abrangendo desde a tramitação de processos judiciais até o acesso a políticas públicas, serviços e programas sociais.

( ) O Estatuto determina que a família, a sociedade e o Estado têm responsabilidades solidárias pela proteção da pessoa idosa, mas prevê que a institucionalização deve ser priorizada quando houver conflito de interesses entre os membros da família.

( ) A lei estabelece que a violação de direitos da pessoa idosa pode ocorrer por ação ou omissão, incluindo negligência, discriminação, violência física, psicológica ou financeira.

( ) O Estatuto dispõe que a participação da pessoa idosa na vida comunitária e em atividades culturais é direito assegurado, podendo ser restringido por regulamentos locais quando houver incompatibilidade com restrições administrativas municipais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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Q3840392 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa) é destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a: 
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Q3838423 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) é uma legislação fundamental que estabelece os direitos da pessoa idosa (com 60 anos ou mais) no Brasil, buscando assegurar sua dignidade, bem-estar e plena participação na sociedade. Um dos princípios basilares desta lei reside na corresponsabilidade pela efetivação desses direitos. Nesse sentido, sobre o dever de amparar e assegurar os direitos da pessoa idosa assinale a única alternativa CORRETA.
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Q3837689 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa garante aos idosos, a partir de _________ anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Alternativas
Q3836160 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em relação ao direito à saúde, nos termos da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, à pessoa idosa internada ou em observação é:
Alternativas
Q3836127 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em relação ao direito à saúde, nos termos da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, à pessoa idosa internada ou em observação é:
Alternativas
Respostas
181: B
182: E
183: A
184: C
185: C
186: E
187: D
188: D
189: B
190: B
191: E
192: D
193: C
194: A
195: C
196: B
197: C
198: C
199: A
200: A