Após representação formulada pelo Ministério Público acerca ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Analista de RH
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FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Auditor Fiscal |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q4226591
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Após representação formulada pelo Ministério Público acerca de graves
irregularidades em entidade de atendimento à pessoa idosa, o magistrado verificou que as falhas
poderiam ser corrigidas em curto prazo, sem risco imediato à integridade dos acolhidos. Antes de
decidir sobre eventual interdição da instituição, fixou prazo para que a entidade promovesse todas as
adequações exigidas pela legislação. As determinações judiciais foram integralmente cumpridas.
Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a consequência jurídica será: