Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 14

Q3634228

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Provas: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista Técnico / Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Análise de Sistemas / Gerência de Projetos de TI | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia JAVA | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Suporte em Banco de Dados | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia Microsoft | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Gerenciamento de Projetos na Área Operacional | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Segurança da Informação |

Q3634228 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

О Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Segundo as disposições do art. 3º do referido Estatuto sobre as garantias de prioridade, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As pessoas idosas serão privilegiadas com a destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas à sua proteção.
( ) Haverá prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda das pessoas idosas.
( ) A população idosa terá garantia de acesso à rede de serviços de saúde e assistência social locais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V- V - V.

B

F-F- V.

C

V - F- F.

D

F- V- V.

E

V- V- F.

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Q3633364

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q3633364 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, sendo obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos. A garantia de prioridade compreende atendimento preferencial ____________________ junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, __________ de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações e __________ do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

póstero e coletivo – contenção – preterimento

B

póstero e individualizado – asseguramento – preterimento

C

imediato e individualizado – viabilização – priorização

D

imediato e coletivo – contenção – preterimento

E

imediato e coletivo – viabilização – priorização

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Q3632337

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632337 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito do transporte público assegurado aos idosos, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

A

Nos veículos de transporte coletivo públicos urbanos e semi-urbanos serão reservados 20% dos assentos para as pessoas idosas.

B

Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, ressalvados os serviços seletivos e especiais.

C

É assegurada a reserva para as pessoas idosas de 10% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

D

São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.

E

O acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos independe da apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

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Q3631473

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Social - Área de Atuação: Assistência e Permanência Estudantil |

Q3631473 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O crescimento da população idosa no Brasil nas últimas décadas é impulsionado pela queda da taxa de fecundidade e pelo aumento da expectativa de vida. Esse contexto exige a atenção de uma política pública que considere a inversão da pirâmide populacional e garanta a priorização do atendimento às demandas próprias desse segmento. Em se tratando da Assistência Social, o Estatuto da Pessoa Idosa determina que essa política será prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes. No seu artigo 47 (inciso II), o Estatuto estabelece como uma das linhas da ação da política de atendimento desse segmento: políticas e programas de assistência social, para aqueles que necessitarem,

A

na modalidade especial.

B

em caráter supletivo.

C

isoladas ou cumulativamente.

D

com cobertura plena.

E

de natureza compensatória.

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Q3627815

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627815 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo, desde que assinado por duas testemunhas.

II. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.

III. Quanto à garantia do acesso à justiça, dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 75 (setenta e cinco) anos.

IV. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas II e III.

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Q3622759

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente de Sala |

Q3622759 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Art. 19. da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da, Pessoa Idosa, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

I. Autoridade policial.
II. Ministério Público.
III. Tribunal de Justiça.
IV. Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
V. Conselho Estadual da Pessoa Idosa.
VI. Conselho Nacional da Pessoa Idosa.

Estão CORRETOS:

A

I, III, IV, V, VI, apenas.

B

II, IV, V, VI, apenas.

C

I, II, IV, V, VI, apenas.

D

I, II, III, IV, V, VI.

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Q3617283

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Social |

Q3617283 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso garante prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos para pessoas com 60 anos ou mais, abrangendo todas as instâncias. No que se refere a essa prioridade, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.
(__)A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
(__)A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
(__)Para o atendimento prioritário, não será garantido à pessoa idosa o fácil acesso aos assentos e caixas.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, F.

B

V, V, V.

C

F, F, F.

D

F, V, F.

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Q3617277

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Social |

Q3617277 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Art. 31 do Estatuto do Idoso, o pagamento de parcelas atrasadas de benefícios previdenciários deve ser atualizado conforme:

A

Índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

B

Índice de preços ao consumidor do mês do pagamento efetivo.

C

Índice utilizado para reajustes do salário mínimo.

D

Correção monetária definida pelo Banco Central para dívidas judiciais.

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Q3615128

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social |

Q3615128 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O sr. Joaquim, de 86 anos de idade, ao buscar atendimento médico, foi colocado como prioridade entre os demais idosos. Tal atitude está em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n.º 10.741/2003, que garante a prioridade especial às pessoas idosas com idade superior, em anos, a:

A

70

B

75

C

80

D

85

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Q3609058

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Social |

Q3609058 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, garante uma série de direitos fundamentais que asseguram a dignidade e a autonomia da pessoa idosa.
Diante do contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos aspectos do direito à liberdade previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.

A

Participação na vida política, na forma da lei.

B

Direito à moradia adequada e insegura.

C

Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

D

Participação na vida familiar e comunitária.

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Q3600482

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3600482 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa sobre a gratuidade em transporte coletivo, é correto afirmar que

A

aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B

nos veículos de transporte coletivo para transporte urbano e semiurbano, serão reservados 25% dos assentos para pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado principalmente para pessoas idosas, obesas ou gestantes.

C

para que o idoso tenha acesso à gratuidade, é necessário que ele faça um cadastro na empresa prestadora do serviço de transporte a ser utilizado pelo idoso para que receba uma carteirinha que libere seu acesso ao serviço.

D

no sistema de transporte coletivo interestadual, serão reservados 10% das vagas gratuitas para pessoas idosas com renda inferior a 2 salários mínimos.

E

em situações em que o idoso pretende fazer uma viagem utilizando transporte coletivo interestadual, caso o número de vagas gratuitas já tenham sido ocupadas, torna-se possível que seja concedido o desconto de 70% para idosos com renda inferior a 2 salários mínimos.

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Q3591788

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Assistente Social |

Q3591788 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares ou, ainda, em instituição pública ou privada. De acordo com o artigo 37 (§ 1^o ) do Estatuto da Pessoa Idosa, a assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, de casa/lar, por carência de recursos financeiros próprios ou da família ou, ainda, por

A

abandono.

B

opção pessoal.

C

invalidez permanente.

D

incapacidade emocional.

E

demandar cuidados paliativos.

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Q3590503

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Auxiliar de Enfermagem |

Q3590503 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considere o estabelecido pelo Estatuto da Pessoa Idosa e assinale a alternativa correta.

A

Entre as pessoas idosas, em todo atendimento de saúde, os maiores de 70 (setenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

B

À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico.

C

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas e identificados por profissionais de enfermagem serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como à autoridade policial e ao Conselho Regional de Enfermagem

D

A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de atendimento domiciliar, excluindo-se o regime de internação domiciliar, para a população que desse atendimento necessitar e esteja impossibilitada de se locomover.

E

Os serviços públicos de saúde devem garantir a cota de 20% das consultas agendadas para as pessoas idosas, podendo as vagas serem preenchidas por usuários com menos de 60 (sessenta) anos caso não haja procura pelo grupo a que se destinam prioritariamente.

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Q3588540

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social |

Q3588540 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa reconhece o envelhecimento como um direito personalíssimo, cuja proteção deve ser garantida socialmente. Essa norma destaca a importância da dignidade e da saúde na fase da velhice.
Segundo o artigo 8º da Lei nº 10.741/2003, o envelhecimento deve ser entendido como:

A

Uma condição exclusivamente médica, subordinada à legislação sanitária.

B

Um direito coletivo apenas, com prioridade para políticas públicas.

C

Um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

D

Uma fase da vida sem necessidade de proteção específica pelo Estado.

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Q3583045

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia |

Q3583045 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

À luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue o item subsequente.

É vedado ao Ministério Público atuar como substituto processual da pessoa idosa nos casos de ameaça aos seus direitos em decorrência de omissão do Estado.

Certo

Errado

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Q3583044

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia |

Q3583044 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

À luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue o item subsequente.

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas serão fiscalizadas exclusivamente pela vigilância sanitária vinculada à administração municipal.

Certo

Errado

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Q3581203

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Assistente Social |

Q3581203 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sr. João é uma pessoa idosa, de 71 anos, mora sozinho, não possui familiares e/ou curador conhecidos, e atualmente foi diagnosticado com demência, não estando em domínio de suas faculdades mentais. Após uma visita domiciliar da agente comunitária de saúde (ACS), acompanhada de um assistente social e do médico da Unidade Saúde da Família, à residência do Sr. João, foi identificado que ele estaria com sintomas respiratórios graves, com suspeita de pneumonia e forte insuficiência cardíaca, necessitando ser internado no hospital municipal. Diante desse quadro, o Sr. João se recusou a sair de sua residência e ser levado voluntariamente ao hospital para internação. Considerando esse contexto e o que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741/2003 e suas atualizações, analise as afirmações a seguir:
I- Deve ser respeitada incondicionalmente a recusa do Sr. João à hospitalização, não sendo permitida qualquer forma de intervenção médica sem o seu consentimento expresso.
II- Impõe ao médico e a equipe multiprofissional o encaminhamento da situação às autoridades judiciais e sanitárias, viabilizando medidas excepcionais à internação involuntária do Sr. João, de forma a impedir a violação iminente ao direito à vida e à dignidade do idoso.
III- A internação compulsória do Sr. João somente poderá ser realizada, após a autorização expressa de um familiar, não sendo admitida qualquer medida emergencial por parte da equipe médica ou assistencial.
IV- É vedada qualquer medida interventiva sem a prévia manifestação do representante legal do Sr. João, desta forma a internação compulsória do Sr. João somente poderá ser realizada após a autorização expressa de um curador legalmente nomeado.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I.

B

I e IV.

C

IV.

D

III.

E

II.

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Q3580121

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Serviço Social |

Q3580121 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que concerne ao Direito à Saúde, o Estatuto da Pessoa Idosa propugna que quando houver necessidade de expedição do laudo de saúde necessário ao exercício dos direitos sociais e de isenção tributária para a pessoa idosa e esta estiver enferma, é assegurado(a)

A

a visita de um ACS para realizar a triagem inicial.

B

o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS.

C

a remoção, pelo SUS, para uma Unidade de Saúde.

D

o atestado que justifique a incapacidade de locomoção.

E

o direito a acompanhante, quando do atendimento médico.

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Q3580120

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Serviço Social |

Q3580120 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A assistência integral à pessoa idosa na modalidade de entidade de longa permanência será prestada

A

se for constatada a condição da pessoa em situação de rua pela Equipe do Centro POP.

B

por iniciativa da própria pessoa idosa, mediante laudo médico que comprove incapacidade para cuidar de si sozinha.

C

levando em conta os fins sociais a que se destina e os vínculos familiares e comunitários.

D

quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

E

por determinação judicial, caso evidenciada a necessidade de segurança da pessoa idosa em ambiente acolhedor e familiar.

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Q3575970

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575970 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n.º 10.741/2003, assinale a alternativa correta:

A

Todo cidadão tem a faculdade de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação aos direitos do idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

B

Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil. A obrigação alimentar é solidária, mas não pode a pessoa idosa optar entre os prestadores.

C

Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos será punido na forma da lei, salvo se a conduta se deu por omissão.

D

A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

E

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 70 (setenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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