Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 10

Q3964531

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964531 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Política Nacional do Idoso tem por finalidade assegurar direitos

A

à plena cidadania e criar meios de promover condições de trabalho, locomoção e participação cultural livre de ônus.

B

trabalhistas da pessoa idosa e criar condições de promover formação acadêmica, readaptação e emprego.

C

iguais da pessoa em situação vulnerável e criar meios para acesso ao atendimento, vacinação e hospitalização particular.

D

de acessibilidade da pessoa e criar meios de locomoção, integração e participação em eventos sociais específicos para a faixa etária.

E

sociais da pessoa idosa e criar condições de promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

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Q3962136

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CRIS - SP Prova: MSConcursos - 2026 - CRIS - SP - Cuidador |

Q3962136 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas, degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, se resulta a morte. Para isso o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece como pena:

A

Reclusão de 2 a 5 anos.

B

Reclusão de 8 a 14 anos.

C

Reclusão de 4 a 12 anos.

D

Reclusão de 3 a 7 anos.

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Q3962040

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962040 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca das infrações administrativas previstas no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta a respeito das sanções aplicáveis às entidades de atendimento que deixam de observar as obrigações legais impostas pela legislação de regência:

A

O inadimplemento das obrigações impostas às entidades de atendimento ao idoso autoriza a imposição de penas, sendo a sanção pecuniária condicionada à reincidência específica na infração cometida.

B

A aplicação de multa administrativa, em observância ao non bis in idem, afasta eventual responsabilidade penal.

C

A penalidade restringe-se à multa de valor fixo previamente estipulado em lei, vedada a interdição ou qualquer medida restritiva ao funcionamento da entidade.

D

A autoridade competente não pode interditar o estabelecimento até que sejam cumpridas todas as exigências legais para a sua regularização.

E

O descumprimento das obrigações legais sujeita a entidade à multa em valor variável, desde que o fato não constitua crime, podendo a autoridade competente determinar a interdição do estabelecimento até a regularização das exigências legais.

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Q3961091

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fisioterapeuta |

Q3961091 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, no atendimento de saúde, os maiores de 80 anos têm preferência especial sobre as demais pessoas idosas, EXCETO em caso de:

A

Emergência.

B

Pessoa idosa internada.

C

Atendimento domiciliar.

D

Pessoa idosa desacompanhada.

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Q3960506

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Farmacêutico |

Q3960506 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde à autoridade sanitária e serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
I. Autoridade policial.
II. Ministério Público.
III. Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
IV. Conselho Estadual da Pessoa Idosa.
V. Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I, II e III.

B

Apenas nos itens III, IV e V.

C

Apenas nos itens I, II e V.

D

Em todos os itens.

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Q3959072

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente Social |

Q3959072 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O envelhecimento humano é um fenômeno histórico-social determinado pelas relações de produção e atravessado por desigualdades de classe, de gênero e de raça. Nesse sentido, o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que o envelhecimento é um direito

A

fundamental e provisional, e sua demanda estabelece a formulação de ações e estratégias operacionais visando a garantia de atendimento preferencial e individual.

B

de natureza programática e subjetiva, e sua proteção prevê uma diretriz orientadora para as políticas públicas objetivando a promoção de ações socioassistenciais.

C

subjetivo, exigível e personalíssimo, e sua proteção constitui-se como direito social de obrigação de Estado visando a garantia da vida e da saúde em condições de dignidade.

D

de ordem individual, política e econômica, e sua demanda requer a proteção especial do Estado provendo serviços e benefícios objetivando os mínimos sociais básicos.

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Q3958825

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Assistente Social |

Q3958825 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Um morador de Novo Planalto, pessoa idosa de 82 anos, denuncia que uma agência bancária vem recusando atendimento preferencial, alegando que os protocolos locais só garantem prioridade a pessoas com 60 anos ou mais, sem distinção adicional e que, em razão de rotina administrativa, só atende por ordem de chegada. Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº. 10.741/2003) e suas alterações, assinale a conduta correta:

A

Informar ao denunciante que a agência bancária está correta em aplicar atendimento “por ordem de chegada” e orientar sobre recurso administrativo posterior.

B

Registrar a denúncia, exigir garantia imediata do atendimento preferencial, notificar o município e acionar canais de denúncia competentes (Conselho, MP, Ouvidoria).

C

Sugerir a pessoa idosa que procure atendimento em outra cidade, para evitar conflito institucional, pois a priorização local é um critério discricionário da unidade e não há sanção clara no Estatuto para esse tipo de recusa.

D

Aconselhar a pessoa idosa a buscar via judicial apenas quando houver dano efetivo comprovado, enquanto isso não registrar denúncia administrativa para evitar constrangimento.

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Q3951435

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3951435 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Durante visita domiciliar realizada em território adscrito à Unidade de Saúde da Família (USF), o Agente Comunitário de Saúde identifica sinais de negligência contra um idoso dependente, incluindo condições inadequadas de higiene e possível privação de cuidados básicos. A situação é registrada e discutida posteriormente com a equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF).

Sobre a abordagem ética e profissional do Agente Comunitário de Saúde no domicílio, analise as afirmativas:

I.O sigilo das informações deve ser preservado, exceto quando houver necessidade de encaminhamento à rede de proteção conforme previsão legal.
II.O Agente Comunitário de Saúde deve resolver diretamente o conflito familiar para evitar exposição institucional.
III.A identificação de situações de risco exige registro adequado e comunicação à equipe para definição de condutas intersetoriais.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3950971

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Atendente de Nutrição | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Auxiliar Geral |

Q3950971 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No atendimento nos serviços de saúde, o cuidado com a pessoa idosa deve considerar os direitos dessa população assegurados pela legislação brasileira. Uma conduta compatível com a garantia desses direitos é:

A

Organizar o atendimento da pessoa idosa em horários específicos, de acordo com a disponibilidade dos serviços de saúde.

B

Assegurar prioridade no atendimento e oferecer condições adequadas de acesso e acolhimento, considerando as necessidades próprias do envelhecimento.

C

Determinar que o atendimento da pessoa idosa seja realizado com a presença de familiar ou cuidador responsável.

D

Direcionar o acompanhamento da pessoa idosa prioritariamente para serviços hospitalares e especializados.

E

Estabelecer fluxos de atendimento padronizados para todos os usuários, independentemente da faixa etária.

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Q3949827

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Enfermeiro (Hemoterapia) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Enfermeiro (Atenção Primária à Saúde) |

Q3949827 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) estabelece direitos fundamentais voltados à proteção integral da pessoa idosa, incluindo atenção à saúde em diferentes níveis de complexidade e campos profissionais. Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa no que se refere à atenção à saúde e à responsabilidade dos serviços públicos e privados, assinale a alternativa correta.

A

A organização da atenção à saúde da pessoa idosa orienta-se prioritariamente pela ampliação de serviços especializados destinados a esse grupo populacional, cabendo aos demais níveis de atenção papel complementar no acompanhamento das demandas de saúde.

B

A atenção à saúde da pessoa idosa deve integrar ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, articulando diferentes níveis de atenção e assegurando acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

C

A adequação das condições de atendimento à pessoa idosa constitui responsabilidade predominante dos serviços especializados, responsáveis pela condução das ações de cuidado destinadas a esse grupo populacional.

D

A participação da família no cuidado à pessoa idosa constitui diretriz relevante para a organização da atenção à saúde, cabendo ao poder público atuar de forma complementar nas situações em que houver insuficiência desse suporte.

E

A organização das ações voltadas à saúde da pessoa idosa orienta-se principalmente pela ampliação da oferta de procedimentos assistenciais, considerando o aumento da demanda por cuidados clínicos nesse grupo populacional.

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Q3948257

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Juvenília - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de Juvenília - MG - Auxiliar de Serviços Gerais/Gari/Vigia |

Q3948257 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003, regula o direito das pessoas com idade igual ou superior a

A

55 anos.

B

60 anos.

C

65 anos.

D

70 anos.

E

75 anos.

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Q3945030

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Geriatra |

Q3945030 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003 que institui o Estatuto da Pessoa Idosa regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Alei protege e facilita a preservação da saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social dos idosos, visando a amparar as necessidades comuns dos cidadãos nesta fase da vida.

Sobre este tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

65 anos é a idade mínima para que uma pessoa seja considerada idosa e tenha seus direitos assegurados por esta lei.

B

É garantido à pessoa idosa maior de oitenta anos atendimento preferencial em relação às demais pessoas idosas.

C

O Direito ao voto é assegurado como absoluta prioridade à pessoa idosa.

D

À pessoa idosa maior de oitenta anos é garantida a isenção total de impostos.

E

Segundo o estatuto, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público prover apenas o direito à saúde e alimentação.

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Q3944289

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Assistente Social |

Q3944289 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos do Art. 39, da Lei n.º 10.741/2003 a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, ressalvadas as exceções legais para serviços seletivos e especiais, é assegurada aos maiores de:

A

60 (sessenta) anos.

B

65 (sessenta e cinco) anos.

C

70 (setenta) anos.

D

75 (setenta e cinco) anos.

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Q3936109

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Social (Hospitalar) |

Q3936109 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa assegura direitos fundamentais para a proteção dessa população no ambiente hospitalar. Sobre esses direitos, analise as afirmativas a seguir:

I.É assegurado ao idoso internado ou em observação o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
II.O idoso tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente.
III.É facultado ao profissional de saúde comunicar às autoridades competentes os casos de suspeita ou confirmação de violência contra o idoso.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

E

II e III apenas.

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Q3928186

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Vigilante |

Q3928186 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Art. 19 do Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
I. Autoridade policial.
II. Ministério Público.
III. Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
IV. Conselho Estadual da Pessoa Idosa.
V. Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV, V.

B

II, III, IV, apenas.

C

I, II, III, apenas.

D

I, II, III, IV, apenas.

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Q3922579

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas – Back-End | FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Segurança da Informação | FCPC - 2026 - UFCA - Fisioterapeuta | FCPC - 2026 - UFCA - Médico / Área: Saúde da Família e Comunidade | FCPC - 2026 - UFCA - Pedagogo | FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura de TI e Redes de Computadores | FCPC - 2026 - UFCA - Bibliotecário-Documentalista | FCPC - 2026 - UFCA - Economista | FCPC - 2026 - UFCA - Enfermeiro |

Q3922579 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei 10.741/2003, chamada Estatuto da Pessoa Idosa, assegura direitos fundamentais inerentes à pessoa humana ao idoso. De acordo com essa Lei é correto afirmar que:

A

O Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

B

À pessoa idosa internada ou em observação só é assegurado o direito a acompanhante mediante autorização prévia do serviço público de saúde sobretudo para a permanência em tempo integral.

C

É obrigação exclusiva da família e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

D

É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.

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Q3922229

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922229 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei Federal nº 10.471/2003, assim denominada como Estatuto do Idoso, é um importante marco legal assecuratório de direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, tanto do ponto de vista individual como metaindividual, disciplinando que:

A

entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

B

se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito previdenciário.

C

os casos de suspeita de violência praticada contra pessoas idosas constatados pelos serviços de saúde privado serão obrigatoriamente comunicados por eles, preferencialmente, ao Conselho Estadual da Pessoa Idosa.

D

as multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão judicial que a fixou serão exigidas por meio de execução promovida pelo Fundo da Pessoa Idosa, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.

E

os valores das multas nela previstas reverterão diretamente ao Fundo da Pessoa Idosa, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento à pessoa idosa.

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Q3920814

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Orientador Social |

Q3920814 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso assegura um conjunto de direitos fundamentais voltados à promoção da autonomia, da participação social e da dignidade. Entre esses direitos, destaca-se:

A

Segregação institucional.

B

Restrição de participação social.

C

Dependência obrigatória.

D

Prioridade no atendimento e proteção social.

E

Exclusão comunitária.

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Q3918290

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Orientador Social |

Q3918290 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o Estatuto do Idoso, (Lei nº 10.741/2003) e suas alterações, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__) À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

(__) Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

(__) À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável desde que seus filhos e/ou cônjuge estejam de plano acordo.

A sequência correta é:

A

V – V – F

B

F – V – V

C

V – V – V

D

V – F – V

E

V – F – F

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Q3917899

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Assistente Social |

Q3917899 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Discriminar, impedindo ou dificultando o acesso da pessoa idosa a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou a qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, constitui crime passível de pena de reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.

B

Desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo, constitui crime passível de pena de reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.

C

Discriminar, impedindo ou dificultando o acesso da pessoa idosa a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou a qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, gera pena aumentada de 1/4 se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

D

Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.

E

Constitui crime deixar de prestar assistência à pessoa idosa em situação de iminente perigo ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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