Mévio, Promotor de Justiça recentemente titularizado em Promotoria de Justiça com atribuição para a proteção coletiva de idosos, recebeu representação narrando diversas irregularidades que estariam ocorrendo no interior da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) denominada Alfa Idosos.

Constatados indícios de veracidade dos fatos, a representação foi recebida como notícia de fato e, após a realização de algumas diligências, instaurado inquérito civil para prosseguimento das apurações. Após a obtenção de documentos, realização de reuniões e oitivas, Mévio se convenceu de que os fatos trazidos ao Parquet eram verdadeiros, ajuizando ação perante o Juízo competente.

Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que