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Q4117289 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Durante um atendimento, uma Assistente Social solicita ao Advogado da unidade uma orientação Jurídica a ser prestada a um usuário em situação de vulnerabilidade extrema. A dúvida refere-se aos critérios de elegibilidade para o benefício de prestação continuada. Considerando a situação hipotética e com base na legislação vigente, o Advogado deve esclarecer que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso:
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