Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 3

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |

Q4150474 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação às políticas públicas voltadas a pessoas idosas no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O envelhecimento populacional tende a produzir os mesmos impactos entre os distintos segmentos sociais e regionais do país.
( ) A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa orienta-se pela preservação da autonomia e da funcionalidade dos indivíduos idosos.
( ) A efetivação dos direitos da pessoa idosa depende da sua inserção em espaços coletivos de convivência e participação social.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q4147571

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Assistente Social |

Q4147571 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa assegura direitos fundamentais à população idosa, incluindo o acesso à educação, cultura, esporte e lazer como dimensões da proteção social e da cidadania. Considerando essas garantias, indique a opção correta.

A

O direito à educação para a pessoa idosa se restringe à alfabetização, sendo as demais modalidades educacionais direcionadas às etapas regulares do ensino formal.

B

A participação da pessoa idosa em atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer integra o conjunto de direitos sociais, devendo ser promovida por meio de políticas públicas que favoreçam inclusão, convivência social e valorização do envelhecimento.

C

O acesso da pessoa idosa à educação, cultura, esporte e lazer é condicionado à sua inserção em programas assistenciais, cabendo ao Estado ofertar tais atividades conforme critérios institucionais.

D

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que as atividades culturais e de lazer destinadas a esse público devem ocorrer em espaços segregados, organizados conforme faixas etárias

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Q4145794

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145794 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.842/94, a Família, a Sociedade e o Estado têm o dever de assegurar a pessoa idosa todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito _____________.

A

À vida.

B

À qualidade de vida.

C

Ao acolhimento.

D

Ao afeto.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q4145793

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145793 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a Política Nacional da Pessoa Idosa, seus objetivos, princípios, diretrizes e as suas devidas definições, relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

1ª COLUNA:
I - Dos Objetivos.
II - Dos Princípios.
III - Das Diretrizes.

2ª COLUNA:
( ) A pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
( ) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
( ) Assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
( ) Priorização do atendimento a pessoa idosa através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção das pessoas idosas que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.
( ) Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

A

II, I, II, III, III.

B

III, III, I, II, II.

C

II, II, I, III, III.

D

II, III, II, III, I.

E

III, II, II, I, III.

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Q4140686

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140686 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 instituiu o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitosassegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marquea alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A obrigação alimentar ao idoso é solidária entre os familiares, sendo necessário que a pessoa idosa faça a requisição primeiramente aos filhos, e depois aos demais.

( ) Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, não pode ser imposto ao poder público esse provimento, sem acionamento prévio da sociedade.

( ) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

( ) À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

A

(F); (F); (V); (V).

B

(F); (V); (V); (F).

C

(V); (F); (F); (V).

D

(V); (V); (F); (V).

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Q4137846

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CRIS - SP Prova: MSConcursos - 2026 - CRIS - SP - Cuidador - Edital nº 2 |

Q4137846 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme o art. 19, da Lei n.º 10.741/2003, (Estatuto da Pessoa Idosa), os casos de suspeita ou confirmação de violência contra idosos, além de notificados à autoridade sanitária, devem ser, obrigatoriamente, comunicados a órgãos específicos. Assinale a alternativa que apresente um desses órgãos previstos expressamente na referida lei.

A

Ministério da Previdência Social.

B

Ministério Público.

C

Conselho de Autodefesa do Idoso.

D

Defensoria Pública da União.

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Q4137844

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CRIS - SP Prova: MSConcursos - 2026 - CRIS - SP - Cuidador - Edital nº 2 |

Q4137844 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei n.º 10.741/2003, (Estatuto da Pessoa Idosa), dentre os idosos é assegurada uma prioridade especial, devendo suas necessidades serem atendidas, preferencialmente, em relação às demais pessoas idosas. De acordo com a referida legislação, essa prioridade especial é garantida aos maiores de:

A

60.

B

80.

C

70.

D

90.

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Q4136567

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Geriátrico |

Q4136567 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Uma paciente de 81 anos é levada à unidade básica de saúde pelo neto, que relata “quedas frequentes” e esquecimento. Durante a consulta, a paciente mostra-se retraída, evita contato visual e responde de forma hesitante quando questionada sobre o ambiente domiciliar.
Ao exame físico, observam-se equimoses em diferentes estágios de cicatrização em braços e dorso, além de sinais de desnutrição leve. O neto responde pela maior parte das perguntas e demonstra impaciência. A paciente não possui diagnóstico formal de demência.
Considerando as diretrizes brasileiras sobre violência contra a pessoa idosa, incluindo o Estatuto do Idoso e normas do Ministério da Saúde, assinale a opção que apresenta, corretamente, a conduta mais adequada a ser seguida pelo profissional de saúde.

A

Solicitar autorização do familiar acompanhante antes de proceder com qualquer notificação formal.

B

Registrar apenas no prontuário e orientar retorno precoce, pois não há confirmação objetiva de violência.

C

Notificar o caso apenas após confirmação pericial de maustratos, evitando possíveis implicações legais indevidas.

D

Encaminhar diretamente para internação hospitalar, independentemente da gravidade clínica, como medida padrão.

E

Fazer uma notificação compulsória de suspeita de violência conforme normativa vigente, garantir a proteção da paciente e acionar a rede intersetorial.

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Q4132092

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social |

Q4132092 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Uma das políticas sociais nas quais se insere a atuação de assistente social é a área da Seguridade Social, que integra a política voltada à Pessoa Idosa. Essa política foi regulamentada pela Lei nº 8.842/1994, que institui a Política Nacional do Idoso, posteriormente complementada pelo Estatuto da Pessoa Idosa, conforme a Lei nº 10.741/2003. De acordo com essas legislações, considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a

A

oitenta (80) anos.

B

setenta (70) anos.

C

sessenta e cinco (65) anos.

D

sessenta (60) anos.

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Q4128491

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Serviço Social - Assistente Social |

Q4128491 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Diante do acelerado envelhecimento da população em um município goiano, a equipe da Assistência Social verifica que a rede de serviços é insuficiente para garantir a permanência dos idosos na comunidade com autonomia e qualidade de vida. Em reunião de planejamento, e considerando o art. 10 da Política Nacional do Idoso, a equipe discute, entre as competências atribuídas aos órgãos e entidades públicas na implementação dessa Política, estratégias para fortalecer a atenção à pessoa idosa, como

A

articular escolas, Conselho do Idoso, universidades e rádios locais para produzir pesquisas sobre o número de idosos no município e subsidiar o planejamento de políticas públicas.

B

estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros.

C

propor consórcios municipais para ofertar atividades de lazer, cultura e esporte, favorecendo uma vida ativa e com propósito, e contribuindo para a qualidade de vida e o bem-estar da pessoa idosa.

D

estabelecer programas de capacitação digital para idosos em situação de vulnerabilidade econômica, mantendo-os ativos, socialmente conectados e com a saúde mental estimulada, além de criar oportunidades de trabalho que valorizem sua experiência.

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Q4124708

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4124708 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação aos direitos garantidos no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa idosa tem direito à atenção integral à saúde, assegurada por meio do acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde.

B

Em regra, o atendimento e o tratamento de saúde à pessoa idosa devem ocorrer prioritariamente nos domicílios, exceto em pacientes com doenças pulmonares que exigem oxigenoterapia, que só podem ser atendidos em ambientes hospitalares.

C

Em razão da vulnerabilidade decorrente da idade, a decisão sobre o tratamento de saúde deve ser tomada pela família, independentemente da vontade da pessoa idosa.

D

No atendimento à saúde, é assegurada prioridade especial às pessoas com idade igual ou superior a setenta anos em relação às demais pessoas idosas.

E

A comunicação de suspeita de violência contra pessoa idosa deve ser realizada à autoridade policial apenas após a confirmação do caso por profissional de saúde.

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Q4123795

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Assistente Social - 30H - Assistente Social |

Q4123795 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Um assistente social que atua no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) recebe uma denúncia anônima via disque 100 relatando que uma senhora de 78 anos de idade está sofrendo privação de alimentos e negligência médica por parte de seu curador legal. Ao realizar a visita domiciliar e constatar a veracidade dos fatos, o profissional planeja as intervenções necessárias e a aplicação das medidas de proteção cabíveis. De acordo com o texto legal regulamentador, as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os seus direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados:

A

Exclusivamente por ação ou omissão praticada por órgãos do Estado ou pela sociedade civil, não cabendo a aplicação de tais medidas protetivas em conflitos de ordem estritamente familiar.

B

Apenas quando a violação decorrer de abuso ou omissão do curador e da família, visto que a fragilidade decorrente da condição pessoal da própria pessoa idosa não justifica a aplicação de medidas de proteção.

C

Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ou em razão de sua condição pessoal.

D

Somente em casos de violência física grave praticada no âmbito de entidades de atendimento de longa permanência (ILPIs), sendo vedada a intervenção nos domicílios particulares.

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Q4123794

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Assistente Social - 30H - Assistente Social |

Q4123794 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Durante o atendimento socioassistencial a um idoso em situação de isolamento familiar, um assistente social esclarece ao usuário e à comunidade local que o envelhecimento não deve ser compreendido como um processo meramente biológico ou de responsabilidade individual restrita, mas sim como um campo amparado por garantias legais específicas que demandam a intervenção estatal. Considerando as disposições expressas na legislação vigente sobre a proteção e as obrigações relativas ao envelhecimento, assinale a alternativa correta.

A

A garantia à proteção à vida e à saúde da pessoa idosa é obrigação do Estado, o qual deve efetivá-la por meio de políticas sociais públicas que viabilizem um envelhecimento saudável e digno.

B

O envelhecimento é classificado legalmente como um direito social, ao passo que a sua proteção é considerada um direito personalíssimo do indivíduo.

C

O dever do Estado na proteção à pessoa idosa restringese ao repasse de benefícios assistenciais de transferência de renda, prescindindo da formulação de políticas de saúde coletiva.

D

O direito ao envelhecimento e à proteção social, por sua natureza coletiva, exime a família e a sociedade de responsabilidades civis compartilhadas com o poder público.

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Q4123099

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123099 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Luciana, uma médica obstetra de 61 anos de idade, dedicou as últimas três décadas da sua vida aos plantões de hospitais em toda região do Maciço de Baturité. Pensando em uma aposentadoria tranquila, resolveu investir o dinheiro que guardara por anos. Foi então que conheceu pessoalmente Rodrigo, de 62 anos de idade, um contador que se apresentava como consultor financeiro especializado.

Rodrigo apresentou a Luciana uma proposta de aporte em um suposto fundo de investimentos. Utilizando relatórios e gráficos impressos falsificados, ele a convenceu de que o negócio era seguro. Confiando na expertise do profissional, Luciana entregou a ele todas as suas economias. Semanas depois, ao tentar resgatar uma parte dos valores para uma emergência, a médica descobriu que o fundo nunca existiu e que Rodrigo havia sumido com o dinheiro, gerando um prejuízo financeiro devastador na vida da vítima.

Com base na situação hipotética narrada e na legislação penal brasileira vigente aplicável ao crime de estelionato, assinale a afirmativa correta:

A

O crime de estelionato prevê o aumento de pena de um terço até a metade quando cometido contra idoso, desde que o autor do fato seja mais jovem que a vítima.

B

A condição de pessoa idosa de Rodrigo afasta a incidência de qualquer causa de aumento de pena decorrente da idade da vítima, respondendo ele apenas pelo crime em sua pena-base.

C

O Código Penal estabelece a aplicação da pena em dobro, de forma fixa e obrigatória, para qualquer estelionato cometido contra vítima maior de 60 anos, independentemente da análise do resultado gravoso.

D

O crime de estelionato admite a aplicação de causa de aumento de pena (majorante) de um terço até o dobro pelo fato de a vítima ser pessoa idosa, sendo irrelevante que o autor do crime também tenha mais de 60 anos.

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Q4121999

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social |

Q4121999 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Constitui diretriz da Política Nacional do Idoso a descentralização político-administrativa,

A

assegurando a competência intermunicipal na execução dos programas e projetos de atendimento ao idoso.

B

com coordenação exclusiva da União e execução centralizada dos programas de atendimento ao idoso.

C

com coordenação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e execução articulada das ações governamentais.

D

mediante articulação e execução centralizada nos municípios dos programas de atendimento ao idoso.

E

com cooperação técnica, articulação e execução centralizada nos municípios dos programas de atendimento ao idoso.

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Q4120150

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Psicólogo |

Q4120150 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa, especialmente o art. 10 e seu § 1º, que dispõe sobre o direito à liberdade da pessoa idosa, assinale a alternativa que corretamente expressa uma das dimensões desse direito, conforme previsão legal.

A

Garantia de ampla acessibilidade aos diferentes espaços públicos e privados, dispensando-se a observância de disposições legais ou regulamentares.

B

Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

C

Direito de permanência exclusiva em espaços comunitários destinados à pessoa idosa, vedada a circulação em locais não especializados.

D

Possibilidade de circulação em espaços públicos condicionada à autorização prévia de familiares ou responsáveis legais.

E

Direito de livre circulação apenas em ambientes institucionais de cuidado, desde que acompanhada por profissional habilitado.

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Q4119496

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Psicólogo |

Q4119496 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (originalmente Estatuto do Idoso) estabelece a idade de início para o reconhecimento legal da condição de pessoa idosa no Brasil. Qual é essa idade?

A

50 anos.

B

55 anos.

C

60 anos.

D

65 anos.

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Q4118426

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118426 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

"É obrigação da família da comunidade da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa com absoluta prioridade a efetivação do direito à vida saúde alimentação educação cultura esporte lazer trabalho cidadania liberdade dignidade respeito e convivência familiar e comunitária". A partir desse enunciado, extraído da Lei n.º 10.741/2003, e considerando o Sistema de Garantia de Direitos, assinale a alternativa correta:

A

O sistema de garantia de direitos da pessoa idosa fundamenta-se na corresponsabilidade entre Estado, família e sociedade na efetivação dos direitos.

B

A proteção aos direitos da pessoa idosa ocorre apenas mediante demanda judicial, não sendo prevista atuação preventiva das políticas públicas sociais.

C

A prioridade assegurada à pessoa idosa restringe-se ao atendimento em serviços de saúde, não abrangendo outras políticas públicas sociais existentes.

D

O Estatuto do Idoso estabelece direitos condicionados à contribuição previdenciária, não garantindo acesso universal às políticas públicas sociais.

E

A responsabilidade pela garantia de direitos da pessoa idosa é exclusiva da família, não cabendo ao Estado ou à sociedade atuação nesse processo.

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Q4117289

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117289 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Durante um atendimento, uma Assistente Social solicita ao Advogado da unidade uma orientação Jurídica a ser prestada a um usuário em situação de vulnerabilidade extrema. A dúvida refere-se aos critérios de elegibilidade para o benefício de prestação continuada. Considerando a situação hipotética e com base na legislação vigente, o Advogado deve esclarecer que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso:

A

Com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem possuir renda familiar de até dois salários-mínimos.

B

Com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, desde que tenham contribuído para a previdência social por pelo menos dez anos.

C

Com 70 (setenta) anos ou mais, independentemente da comprovação de meios de manutenção familiar.

D

Com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

E

Com qualquer idade, desde que morem sozinhos e não possuam vínculo empregatício ativo.

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Q4117273

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117273 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Um advogado é consultado em uma unidade de saúde acerca da ordem de atendimento entre pacientes idosos. No local, há dois idosos aguardando atendimento: um com 82 anos e outro com 68 anos, ambos em condições clínicas semelhantes e sem situação de emergência.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta:

A

Não há prioridade entre eles, pois ambos são legalmente considerados idosos e a legislação não estabelece prioridade em razão da idade entre pessoas idosas

B

O atendimento deve seguir exclusivamente a ordem de chegada, independentemente da idade.

C

O idoso de 82 anos deve ser atendido primeiro, pois considera-se idoso a partir de 70 anos, não se aplicando essa condição ao outro paciente.

D

A prioridade somente se aplica a idosos com idade igual ou superior a 90 anos.

E

O idoso de 82 anos terá preferência especial em relação ao de 68 anos, exceto em caso de emergência.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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