Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Medidas de Proteção à Pessoa Idosa para Concurso - Página 2

Q3928186

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Vigilante |

Q3928186 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Art. 19 do Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
I. Autoridade policial.
II. Ministério Público.
III. Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
IV. Conselho Estadual da Pessoa Idosa.
V. Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV, V.

B

II, III, IV, apenas.

C

I, II, III, apenas.

D

I, II, III, IV, apenas.

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Q3915679

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3915679 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece direitos fundamentais à população com 60 anos ou mais, e impõe deveres ao Estado e à sociedade na garantia do envelhecimento com dignidade.

Considerando as atribuições do ACS à luz do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto do Idoso garante prioridade de atendimento em serviços hospitalares de urgência e emergência, não se aplicando aos serviços da Atenção Primária.

B

O ACS deve manter postura neutra diante de conflitos familiares envolvendo idosos, abstendo-se de julgamento ou comunicação à equipe de referência, a fim de preservar a relação de confiança com os usuários.

C

Somente profissionais de nível superior podem realizar visitas domiciliares com o objetivo de verificar o cumprimento dos direitos do idoso.

D

Cabe ao ACS, sempre que constatar indícios de negligência ou violência contra pessoa idosa, comunicar à equipe de saúde e/ou encaminhar a situação aos órgãos competentes, como a rede de proteção/conselhos e canais oficiais.

E

Durante as ações no território, o ACS não deve interferir na dinâmica familiar do idoso, ainda que identifique práticas de isolamento social ou restrição injustificada de liberdade.

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Q3914613

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Assistente Social |

Q3914613 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No âmbito das medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso, qual alternativa reflete de forma adequada a atuação do Estado diante de situações de violência ou negligência?

A

O Estado deve intervir apenas quando solicitado pela família.

B

As medidas de proteção incluem encaminhamento a programas de atendimento, abrigo temporário e responsabilização dos agressores.

C

A proteção do idoso é restrita às instituições de longa permanência.

D

O Estatuto prevê apenas medidas de caráter educativo, sem sanções legais.

E

A proteção é facultativa, dependendo da disponibilidade orçamentária.

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Q3910814

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Orientador Social |

Q3910814 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
Dito isso, o art 19. dessa lei orienta que nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

A

Autoridade policial, Ministério Público e Fórum de políticas públicas.

B

Conselhos municipal, estadual e nacional da pessoa idosa e Fórum de políticas públicas.

C

Autoridade policial, Ministério Público, Conselhos municipal, estadual e nacional da pessoa idosa, e Defensoria Pública.

D

Familiares, Autoridade policial, Defensoria Pública, Conselhos municipal, estadual e nacional da pessoa idosa.

E

Autoridade policial, Ministério Público, Conselhos municipal, estadual e nacional da pessoa idosa.

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Q3904097

Ano: 2026 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: FACAPE Prova: AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Médico Preceptor - Geriatria |

Q3904097 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Uma mulher de 79 anos chega à Policlínica acompanhada da vizinha, que relata ter encontrado a idosa trancada sozinha dentro de casa, sem acesso a alimentos adequados, e com sinais visíveis de descuido. A paciente apresenta higiene precária, roupas sujas e múltiplas escoriações antigas nos braços. A idosa, ao ser questionada, informa que o neto — seu cuidador informal — frequentemente “esquece de deixar comida” e retira seu cartão de benefício para “pagar contas”, mas não lhe entrega dinheiro. Ela demonstra medo quando o nome do neto é mencionado. A geriatra suspeita de situação de violência e negligência.
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), assinale a alternativa CORRETA:

A

A notificação de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra o idoso é obrigatória para os serviços de saúde, devendo ser realizada imediatamente.

B

A notificação só deve ser feita se houver confirmação absoluta da violência, para evitar acusação indevida do responsável.

C

O serviço de saúde não deve se envolver em questões familiares e deve orientar a idosa a buscar ajuda jurídica por conta própria.

D

A notificação só é obrigatória quando há lesão física grave; negligência ou abuso financeiro não se enquadram como maustratos.

E

O idoso deve autorizar formalmente qualquer notificação de maus-tratos, caso contrário a equipe não pode prosseguir.

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Q3898897

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898897 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Helena, pessoa idosa de 84 anos, portadora de limitações cognitivas leves, reside com um filho adulto que, embora lhe assegure moradia, omite-se reiteradamente quanto aos cuidados médicos, apropria-se de parcela relevante de sua aposentadoria e restringe seu convívio comunitário. A situação foi comunicada ao Ministério Público por profissionais da rede pública de saúde.
No procedimento instaurado, constatou-se que Helena manifestou desejo de permanecer no núcleo familiar, apesar de reconhecer prejuízos à sua saúde, autonomia e dignidade. O Ministério Público, então, requereu ao Poder Judiciário a adoção de medidas específicas de proteção, inclusive orientação, apoio e acompanhamento temporários e requisição de tratamento de saúde, com o objetivo de cessar a situação de risco, sem ruptura imediata dos vínculos familiares.
Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa e a ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A autonomia da pessoa idosa, enquanto projeção da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade, impede a imposição de medidas protetivas pelo Poder Judiciário sem sua concordância expressa, salvo na hipótese de prévia interdição judicial regularmente decretada.

B

As medidas de proteção previstas no Estatuto da Pessoa Idosa possuem caráter excepcional e restritivo, sendo cabíveis apenas diante de abandono absoluto ou violência física comprovada, não se justificando sua aplicação em contextos de convivência familiar formalmente preservada.

C

A intervenção estatal mediante medidas de proteção deve observar os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima, podendo ser determinada pelo Poder Judiciário, a requerimento do Ministério Público, sempre que houver ameaça ou violação de direitos da pessoa idosa, inclusive por omissão familiar, com vistas à tutela da dignidade, da saúde e da convivência comunitária.

D

A atuação jurisdicional em matéria de proteção à pessoa idosa limita-se ao controle formal das providências adotadas pela família ou pelo curador, sendo vedada a imposição judicial de medidas que interfiram diretamente na organização e dinâmica do núcleo familiar.

E

A prioridade constitucional assegurada à pessoa idosa autoriza a adoção imediata e preferencial de medidas de acolhimento institucional, independentemente da análise concreta da situação e da existência de alternativas menos gravosas aptas a preservar os vínculos familiares e comunitários.

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Q3896879

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Recursos Humanos |

Q3896879 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em determinado município, uma pessoa idosa procurou a Ouvidoria relatando que vem enfrentando dificuldades para acessar atendimento regular em unidade pública de saúde, além de sofrer negligência por parte de familiares responsáveis por sua moradia, os quais se recusam a providenciar alimentação adequada e acompanhamento médico. O relato também indica que, em razão de limitações físicas decorrentes da idade, o idoso não consegue, por si só, suprir suas necessidades básicas. Diante da situação apresentada, a área de Recursos Humanos e a rede de proteção social foram acionadas para orientar quanto à adoção de medidas cabíveis. Considerando o disposto no art. 43 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a alternativa correta:

A

As medidas de proteção são cabíveis apenas quando a violação de direitos decorrer exclusivamente de conduta da família.

B

As medidas de proteção somente podem ser aplicadas quando houver decisão judicial transitada em julgado.

C

As medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos da pessoa idosa forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal.

D

As medidas de proteção somente se aplicam quando houver violência física comprovada.

E

As medidas de proteção destinam-se apenas a pessoas idosas interditadas judicialmente.

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Q3896072

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896072 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), a tutela estatal deve ser acionada sempre que a pessoa idosa se encontrar em situação de ameaça ou violação de direitos, decorrente de sua condição pessoal ou de conduta comissiva ou omissiva da família, do Estado, de instituições ou da sociedade. Nessas hipóteses, podem ser aplicadas medidas protetivas destinadas a interromper o risco e assegurar a dignidade do idoso. À luz da legislação vigente e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

A

Verificada situação de risco decorrente de negligência de entidade responsável pelo cuidado da pessoa idosa, compete ao Conselho do Idoso, nas esferas municipal ou estadual, decretar diretamente a interdição cautelar da instituição, como medida urgente, sem necessidade de provocação judicial, devendo apenas comunicar o Ministério Público para eventual responsabilização de seus gestores.

B

A adoção de medidas protetivas de urgência prescinde do consentimento da pessoa idosa quando evidenciada situação objetiva de risco à sua integridade física, psíquica ou patrimonial.

C

A providência consistente no afastamento do agressor do domicílio ou do local de convivência com o idoso só pode ser determinada judicialmente como medida de urgência, sempre que presente risco atual e concreto.

D

Constatada situação de violência, abuso ou exploração da pessoa idosa no âmbito familiar, é admissível que o magistrado nomeie curador especial alheio ao núcleo familiar, mediante compromisso formal, para a salvaguarda de seus interesses.

E

As medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso podem irradiar efeitos para além da pessoa da vítima, impondo deveres a terceiros, como a submissão a programas de orientação, acompanhamento ou apoio psicossocial.

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Q3888698

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3888698 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A pessoa idosa incapacitada tem o direito de receber ajuda para realizar atividades essenciais da vida diária fornecida por familiares, por membros da comunidade e por profissionais que representam o Poder Público (Estatuto da Pessoa Idosa, 2003). Quando não recebe o apoio de que necessita ou o recebe de forma inadequada, o idoso encontra-se em uma situação de maus-tratos. De acordo com a Lei nº 10.741 de 2003, no momento em que uma pessoa que convive com o idoso se recusa ou não oferece cuidados para suprir suas necessidades quando está incapacitada, trata-se de que tipo de maus-tratos?

A

Abuso psicológico.

B

Abandono.

C

Abuso patrimonial e financeiro.

D

Autonegligência.

E

Negligência.

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Q3885917

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Pedagogo da Assistência Social |

Q3885917 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O art. 19 do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.

Então, assinale a alternativa incorreta em relação ao órgão que pode ser obrigatoriamente comunicado em casos de violência contra a pessoa idosa, conforme dispõe esta Lei.

A

Autoridade policial.

B

Ministério Público.

C

Centro de atendimento à pessoa idosa.

D

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

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Q3869521

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869521 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Texto 1

Em um hospital público, a assistente social Malu identifica que uma idosa de 78 anos, internada por fratura de fêmur, permanece sem acompanhante e apresenta sinais de negligência familiar e dificuldades no acesso à medicação após a alta. A família resiste em assumir os cuidados e o município não dispõe de vaga imediata em instituição de longa permanência.

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa e considerando a atuação profissional do assistente social, é medida obrigatória no caso relatado no texto 1:

A

internação compulsória em ILPI;

B

orientação verbal à família, apenas;

C

arquivamento do caso por ausência de vagas;

D

encaminhamento exclusivo para benefício assistencial;

E

comunicação ao Ministério Público e aos órgãos competentes.

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Q3827674

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Educador Físico |

Q3827674 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A proteção à saúde do idoso envolve também a notificação de violências e a vedação de discriminação. Analise as afirmativas a seguir à luz do Estatuto da Pessoa Idosa:

I. É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, assegurando-se a isonomia de preços entre as faixas etárias mais jovens e os idosos.

II. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como aos órgãos de proteção.

III. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q4031300

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Orientador Social - Edital nº 12 |

Q4031300 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) prevê, em seu Título IV, Capítulo II, medidas específicas de proteção à pessoa idosa que podem ser aplicadas pela autoridade judiciária em casos de ameaça ou violação de direitos. Um Orientador Social, ao acompanhar uma pessoa idosa vítima de violência psicológica e negligência por parte de familiares, precisa conhecer essas medidas para orientar adequadamente e articular com o sistema de justiça. Analise as afirmativas que descrevem medidas de proteção previstas no Art. 45 do Estatuto:
I.Encaminhamento da pessoa idosa ou de seus familiares a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social.
II.Determinação de afastamento do agressor da moradia comum com a pessoa idosa.
III.Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3903979

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3903979 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a institucionalização da pessoa idosa, é correto afirmar:

A

Pode ser feita sem o consentimento do idoso, a qualquer momento.

B

É obrigatória após os 70 anos.

C

Deve respeitar a vontade do idoso e ser acompanhada por familiares ou responsáveis legais.

D

Dispensa qualquer tipo de avaliação ou supervisão.

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Q3902990

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Vigia |

Q3902990 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Qual é uma forma comum de violência contra o idoso, frequentemente silenciosa e difícil de ser detectada?

A

Roubo armado

B

Negligência

C

Sequestro

D

Intoxicação alimentar

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Q3888362

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Psicologia |

Q3888362 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, sobre os direitos e medidas de proteção à pessoa idosa, é correto afirmar:

A

A gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos é assegurada a partir dos 60 (sessenta) anos de idade.

B

Em programas habitacionais, são reservados, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

C

Nos sistemas de transporte coletivo interestadual, são reservadas 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

D

Os serviços de saúde públicos e privados devem comunicar os casos de violência contra idosos apenas ao Ministério Público.

E

As entidades de atendimento que descumprirem as determinações da lei estão sujeitas apenas a advertência e multa.

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Q3790145

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Educador Social |

Q3790145 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal no. 10.741/03) estabelece medidas de proteção à pessoa idosa sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados. Assinale a alternativa que corretamente descreve essas medidas:

A

As medidas de proteção podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, considerando sempre os fins sociais e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

B

Medidas de proteção só podem ser aplicadas quando houver abuso por parte da família ou entidade de atendimento, não se estendendo a ações ou omissões do Estado ou da sociedade.

C

O Ministério Público ou o Poder Judiciário não têm competência para determinar medidas de proteção à pessoa idosa, cabendo exclusivamente à família ou ao curador

D

As medidas de proteção incluem apenas orientação e acompanhamento temporário, sem possibilidade de inclusão em programas comunitários ou abrigos.

E

As medidas de proteção são aplicáveis apenas em razão da condição de saúde da pessoa idosa, não abrangendo situações de violação de direitos decorrentes de discriminação ou abandono.

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Q3788118

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Físico do Idoso - Edital nº 2 |

Q3788118 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A violência contra a pessoa idosa é um fenômeno complexo que exige a atuação articulada das políticas públicas para sua prevenção e enfrentamento. Sobre as manifestações da violência e o papel das políticas públicas, analise as afirmativas a seguir.

I.A violência contra o idoso pode se manifestar de forma física, psicológica, patrimonial e também através da negligência, exigindo que as políticas públicas atuem não apenas na punição, mas na prevenção e na proteção social da vítima.
II.A violência estrutural refere-se à desigualdade social e à falta de acesso a serviços públicos que afetam desproporcionalmente a população idosa, sendo uma forma de violência que requer políticas de redistribuição de renda e garantia de direitos.
III.As políticas públicas de enfrentamento à violência devem responsabilizar exclusivamente a vítima pela situação de abuso, visto que, na maioria dos casos, o idoso poderia ter evitado a agressão se tivesse se comportado de maneira mais dócil com seus cuidadores.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

III apenas.

E

I apenas.

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Q3723837

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723837 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A legislação brasileira voltada à proteção da pessoa idosa estabelece obrigações claras a todos os cidadãos quanto à prevenção de abusos, omissões e negligências, reforçando o caráter coletivo da responsabilidade pela defesa dos direitos desse grupo. No âmbito dessa proteção, considera-se que todo descumprimento das normas preventivas enseja ______.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.

A

Punição.

B

Infração.

C

Advertência.

D

Responsabilidade.

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Q3674447

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Educador Social - Edital nº 1 |

Q3674447 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê que, em caso de infrações às normas de proteção ao idoso, seja lavrado auto de infração. Este documento deve conter informações detalhadas sobre a natureza e as circunstâncias da infração, podendo ser elaborado com fórmulas impressas, a fim de padronizar o procedimento e assegurar clareza. O auto de infração é o instrumento inicial para aplicação de penalidades e abertura de processo administrativo.

No que se refere o auto de infração, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator.

B

No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

C

O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita por via postal, com aviso de recebimento.

D

É obrigatoriamente lavrado de forma manuscrita, sem uso de fórmulas padronizadas.

E

Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre medidas de proteção à pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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