Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa para Concurso - Página 56

Q1944696

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Psicólogo |

Q1944696 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando-se a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, analisar a sentença abaixo:
É facultado ao Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas Leis (1ª parte). O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1938083

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938083 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso,

A

60 anos é a idade a partir da qual se adquire o direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos garantido por lei federal.

B

65 anos é a idade mínima para obtenção de descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

C

70 anos é a idade mínima para que os idosos desprovidos de meios para prover sua subsistência, ou de tê-la provida por sua família, tenham assegurado benefício mensal de um salário-mínimo.

D

75 anos é o termo final do último grupo etário que autoriza o reajuste da prestação dos planos de saúde devido à mudança de faixa.

E

80 anos é a idade necessária para que o idoso tenha prioridade especial de tramitação de seu processo judicial dentre os processos de outros idosos.

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Q1928670

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CASAN-SC Prova: FEPESE - 2022 - CASAN - Assistente Social |

Q1928670 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa que indica corretamente a garantia de prioridade da pessoa idosa de acordo com o que está previsto no Estatuto do Idoso:

A

Os municípios devem destinar de forma privilegiada recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

B

A pessoa idosa tem a liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem nenhuma restrição legal.

C

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Juiz, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo judicial nos termos da lei processual dos direitos difusos.

D

Está previsto o atendimento domiciliar, para a população que esteja impossibilitada de se locomover, menos aqueles idosos que estejam em condições de acolhimento, os quais devem ser levados pelos responsáveis das instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos diretamente aos consultórios, emergências ou hospitais.

E

Os casos de confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles somente ao Ministério Público.

Q1927605

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927605 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Chegou ao conhecimento do Promotor de Justiça da comarca que determinado banco não tem cumprido o atendimento prioritário especial a que a pessoa idosa faz jus, segundo a Lei nº 10.741/2003. Nesse caso,

A

deverá indeferir a representação, porquanto não há atendimento prioritário especial, com base na garantia fundamental da igualdade prevista no art. 5º , caput, da Constituição Federal.

B

cabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 60 anos têm atendimento preferencial.

C

cabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 65 anos têm atendimento preferencial.

D

cabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 70 anos têm atendimento preferencial.

E

cabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 80 anos têm atendimento preferencial.

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Q1927222

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Analista do Poder Judiciário - Serviço Social |

Q1927222 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Fundamentado no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), a alternativa em que se descreve corretamente um dos aspectos relacionados ao direito à liberdade dos idosos é:

A

proteção contra tratamento constrangedor.

B

preservação da imagem e da identidade.

C

prática de esportes e de diversões.

D

inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

E

preservação da autonomia.

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Q1915857

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Educador Social I |

Q1915857 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O § 6º do artigo 15 do Estatuto do Idoso discorre que é assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de:

A

seus direitos sociais e de isenção tributária.

B

cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

C

discriminação do idoso nos planos de saúde.

D

proceder à opção.

E

direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

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Q1915615

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente Social |

Q1915615 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Julgue o seguinte item, relativos ao Estatuto da Pessoa Idosa.
O combate à violência e à violação dos direitos da pessoa idosa está previsto, no Estatuto do Idoso, em uma lista definitiva de obrigações, estabelecidas legalmente como deveres prioritários da família e, secundariamente, do Estado e das pessoas em geral.

Certo

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Q1909655

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909655 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre direitos e proteção aos idosos, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 15% (quinze por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

B

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

C

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de 4 (quatro) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a um salário-mínimo.

D

A prioridade da tramitação dos processos judiciais cessará com a morte do beneficiado, não se estendendo em favor do cônjuge supérstite maior de 60 (sessenta) anos.

E

Dentre os processos judiciais de idosos, dar-se-á prioridade de forma igualitária a eles, independentemente da idade.

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Q1908873

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908873 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

João, idoso, mora em casa própria em companhia de seu filho, Arthur, maior e capaz. Contudo, Arthur pratica constantemente violência verbal contra o pai, já furtou dinheiro guardado na residência e, recentemente, praticou violência física contra este. João, que está no gozo de sua capacidade civil plena, procurou a Defensoria Pública da Paraíba buscando orientação jurídica e providências a respeito da situação. O/a defensor/a público/a responsável pelo atendimento poderá

A

requerer medida protetiva em favor do idoso, inclusive o afastamento do filho agressor do lar, apesar da inexistência de previsão legal no Estatuto do Idoso, sem prejuízo de outras medidas cíveis e criminais cabíveis.

B

encaminhar o caso para o Ministério Público, o único legitimado a ajuizar as medidas de proteção em favor do idoso.

C

requerer medidas protetivas em favor do idoso, que são típicas e taxativas com previsão no Estatuto do Idoso, as quais não contemplam o afastamento do agressor do lar.

D

requerer medida protetiva para encaminhamento do idoso à entidade de acolhimento, tendo em vista a ausência de previsão legal de afastamento do agressor do lar no Estatuto do Idoso.

E

ajuizar ação de reparação de danos materiais e morais em face do filho agressor, uma vez que, em razão do princípio da solidariedade familiar e da ausência de previsão legal, não poderá postular medida protetiva de afastamento do agressor do lar.

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Q1901844

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q1901844 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Referente à Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

B

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

C

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

D

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público decidir o provimento entre os parentes por afinidade.

E

É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

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Q1900905

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900905 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo expressa previsão do Estatuto do Idoso, a assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada

A

em caráter excepcional e de urgência, cabendo comunicação imediata ao Conselho do Idoso, que tomará todas as providências para garantir o retorno do idoso à família assim que possível.

B

quando o idoso não fizer jus a benefício previdenciário ou assistencial e optar pela vida institucional.

C

ao idoso com perda de autonomia para as atividades de vida diária que não disponha de rede sociofamiliar.

D

ao idoso necessitado e dependente, por decisão do Conselho do Idoso, após esgotadas as alternativas para mantê-lo no seio de sua família ou família substituta.

E

ao idoso quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

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Q1900427

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900427 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

. Dentre os idosos, àqueles com mais de oitenta anos, o Estatuto próprio prevê que

A

aos idosos contando com mais de oitenta anos que não possuírem meios para prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social.

B

é assegurada prioridade especial, para os que contem com mais de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

C

em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, em quaisquer circunstâncias.

D

é assegurada prioridade absoluta e específica, aos maiores de oitenta anos, no âmbito da assistência à saúde, em relação aos demais idosos.

E

o Sistema Único de Saúde manterá, para os idosos com mais de oitenta anos, unidades especiais de geriatria e gerontologia social.

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Q1900386

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900386 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/1o.10.2003) prevê que a competência será fixada com base no foro do domicílio do idoso, e da qual somente se excluem as competências da Justiça Federal e a originária dos Tribunais Superiores, para proteção de seus interesses. Assim, tem-se que referida competência é:

A

relativa para a proteção judicial de todos os interesses do idoso, pois é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure, como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

B

absoluta para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, especialmente nas causas que versem sobre serviços à saúde, assistência social ou limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa.

C

absoluta para a proteção judicial dos interesses difusos e coletivos, excluídos os interesses individuais disponíveis e indisponíveis ou homogêneos que se submetem às regras da competência relativa, assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure, como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

D

absoluta para a proteção judicial de todos os interesses do idoso, pois é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure, como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

E

relativa para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos especialmente nas causas que versem sobre serviços à saúde, assistência social ou limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa.

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Q1900358

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900358 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O art. 3o da Lei no 10.741/2003 – Estatuto do Idoso dispõe que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Acerca das disposições penais previstas nesse Estatuto, é correto afirmar:

A

a vítima, nos crimes previstos no Estatuto do Idoso, é somente a pessoa idosa, entendida como tal, para efeitos penais, aquela com idade superior a 60 anos.

B

ante o princípio da proibição da proteção insuficiente, o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, decidiu que o procedimento sumaríssimo e as medidas despenalizadoras da Lei no 9.099/95 não são aplicáveis aos crimes previstos no Estatuto do Idoso.

C

a relação dos estabelecimentos em que a pessoa idosa pode ser abandonada, para fins de configuração do crime de abandono de idoso (art. 98), permite o emprego do instituto da interpretação analógica.

D

os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, sendo possível, porém, nos crimes patrimoniais contra o idoso, cometidos sem violência ou grave ameaça, o reconhecimento das hipóteses de imunidade penal absoluta ou relativa.

E

o tipo penal “lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal” é exemplo de crime comum e formal, que não admite a coautoria.

Q1897244

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897244 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no disposto no Decreto n.º 9.921/ 2019, julgue os itens seguintes, acerca da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

I Essa estratégia tem como objetivo fortalecer os conselhos de direitos das pessoas idosas e a rede nacional de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
II Entre as atividades previstas nessa estratégia, inclui-se a elaboração de plano que contemple as ações a serem executadas pelos municípios para a população idosa.
III Para a sua implementação, é prevista a articulação entre as políticas de assistência social, de saúde, de direitos humanos, de educação, de trabalho, de cultura e de esporte.
IV As ações previstas nessa estratégia devem ser executadas de forma descentralizada e integrada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1897242

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897242 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme previsão estatutária, os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, visando a conferir moradia digna, devem garantir à pessoa idosa

A

subsídio habitacional correspondente a trinta por cento para ser utilizado como entrada na aquisição da casa própria conforme a renda e a localização do imóvel.

B

reserva de pelo menos três por cento das unidades habitacionais residenciais.

C

financiamento compatível com os rendimentos de aposentadoria e pensão, sem limite de idade máxima.

D

isenção da taxa de juros de financiamento quando da compra de um único imóvel para o idoso com renda familiar de até dois salários mínimos.

E

E quitação das prestações do imóvel, independentemente do tipo de financiado, em favor do cônjuge sobrevivente idoso em caso de falecimento do comprador idoso, tendo sido este o único a comprovar renda no ato da compra.

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Q1897241

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897241 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A partir da análise sistêmica do Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir.

I O princípio da prioridade absoluta e o da proteção integral regem os estatutos do idoso e da criança e do adolescente, entretanto há, no que se refere à população idosa, uma desigualdade de condições físicas e de saúde que deve ser observada em situações concretas para dirimir conflitos de interesse existentes na aplicação do princípio da prioridade absoluta, sendo-lhe garantida a primazia do gozo de direitos em face dos direitos da criança e do adolescente.
II O Estatuto do Idoso tem como base princípios fundamentais da Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana, sendo a proteção à velhice um dos objetivos da assistência social.
III Acordo sobre alimentos celebrado entre as partes tem força de título executivo desde que seja referendado por promotor de justiça ou defensor público.
IV O envelhecimento é direito personalíssimo, devendo a política de atendimento que garanta o envelhecimento digno ser promovida pela iniciativa privada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1894997

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito |

Q1894997 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.

O oferecimento insatisfatório de acesso aos serviços de saúde para o idoso e de atendimento especializado ao idoso com deficiência enseja ação de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso.

Certo

Errado

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Q1874463

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Marcos - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Marcos - RS - Auxiliar de Consultório Dentário - Edital nº 001 |

Q1874463 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas, entre outras, por meio de:

I. Cadastramento da população idosa em base territorial.
II. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
III. Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Todos os itens.

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Q1870522

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870522 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O acelerado processo de envelhecimento da sociedade brasileira tem acontecido em meio a sérias dificuldades de expansão do sistema de proteção social para todos os grupos etários, em particular para os idosos. Com relação ao direito à saúde nesse contexto, julgue os próximos itens.

I A finalidade primordial da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa é recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

II O poder público tem a obrigação de fornecer medicamentos necessários à recuperação e à reabilitação da saúde da pessoa idosa, mas o custeio e a entrega de insumos como órteses e próteses devem ser objeto de deliberação pelo município onde reside o idoso que deles necessite.

III É vedada por lei e por jurisprudência consolidada a discriminação de idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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