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Q4109290
Legislação Federal
A Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, atualizada em 2022, muda a nomenclatura para Estatuto da
Pessoa Idosa. Considerando o Capítulo IV, Do Direito à Saúde, a Lei garante à Pessoa Idosa, EXCETO:
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, art. 15, § 7º: "Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência." Como a alternativa D afirma preferência especial aos maiores de 65 anos, ela contraria diretamente o dispositivo e constitui a exceção cobrada.
Tema central: Direito à saúde da pessoa idosa
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como opção de resposta porque reproduz garantia legal expressa. A Lei nº 10.741/2003, art. 15, § 1º, I, dispõe literalmente: "I - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;". Logo, não é a exceção.
B
Errada
Está errada como opção de resposta porque coincide com o texto legal. A Lei nº 10.741/2003, art. 15, § 1º, IV, prevê: "IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural;". A alternativa expressa essa garantia.
C
Errada
Está errada como opção de resposta porque corresponde exatamente à vedação legal. A Lei nº 10.741/2003, art. 15, § 3º, estabelece: "É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.". Portanto, a alternativa está em conformidade com a lei e não pode ser a exceção.
D
Certa
A alternativa D é a exceção porque não corresponde ao art. 15, § 7º, da Lei nº 10.741/2003. A preferência especial em todo atendimento de saúde é assegurada aos maiores de 80 anos, e não aos maiores de 65 anos, mantida a ressalva de emergência.
E
Errada
Está errada como opção de resposta porque reproduz o art. 16, caput, da Lei nº 10.741/2003: "À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.". Assim, a alternativa descreve garantia legal expressa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do marco etário específico do art. 15, § 7º: a preferência especial no atendimento de saúde é para maiores de 80 anos, não para maiores de 65 anos.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer "EXCETO" sobre garantias legais, confronte cada alternativa com a literalidade do dispositivo correspondente.
- No Estatuto da Pessoa Idosa, não confunda a condição geral de pessoa idosa com o marco etário específico de preferência especial em atendimento de saúde.
- Nos arts. 15 e 16, atenção a incisos e parágrafos: muitas alternativas corretas são transcrições literais da lei.
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