O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu Título II – Dos Direitos Fundamentais e Capítulo I – Do direito à
vida, estabelece que

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O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu Título II – Dos Direitos Fundamentais e Capítulo I – Do direito à
vida, estabelece que Alternativa A: somente o Estado tem o dever de assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como
pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e
nas leis. Ou Alternativa B: é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de
políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Ou Alternativa C: é dever da sociedade apenas zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, democratizante, vexatório ou constrangedor.  Ou Alternativa D: o direito à liberdade consiste unicamente no direito de ir e vir. Ou Alternativa E: o direito ao respeito consiste unicamente na inviolabilidade da integridade física, psíquica.

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Alternativa [B] é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de
políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 9º: "É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade." Como o enunciado cobra o capítulo do direito à vida, a alternativa B é a correta por reproduzir essa regra legal.Tema central: Direito à vida e à saúdeAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque restringe indevidamente o sujeito obrigado. O art. 10, caput, da Lei nº 10.741/2003 dispõe: "É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis." Logo, não é "somente o Estado".BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 9º do Estatuto da Pessoa Idosa, que atribui ao Estado o dever de garantir proteção à vida e à saúde da pessoa idosa por meio de políticas sociais públicas voltadas a assegurar envelhecimento saudável e digno. O fundamento jurídico específico é a literalidade desse dispositivo.CErradaIncorreta por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, o art. 10, § 3º, estabelece: "É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor." Portanto, não é dever apenas da sociedade. Segundo, a alternativa altera o texto legal ao usar "democratizante", quando a lei diz "aterrorizante".DErradaIncorreta porque reduz o conteúdo do direito à liberdade. O art. 10, § 1º, dispõe: "O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II – opinião e expressão; III – crença e culto religioso; IV – prática de esportes e de diversões; V – participação na vida familiar e comunitária; VI – participação na vida política, na forma da lei; VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação." A própria lei afirma que o direito à liberdade compreende outros aspectos além do ir e vir.EErradaIncorreta porque restringe indevidamente o direito ao respeito. O art. 10, § 2º, prevê: "O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais." Assim, o respeito não se limita à integridade física e psíquica, nem exclui a integridade moral e as demais dimensões expressamente protegidas.Pegadinha da questãoA banca misturou dispositivos diferentes do Estatuto e inseriu restrições indevidas com expressões como "somente", "apenas" e "unicamente", além de trocar termo legal por palavra estranha ao texto normativo em uma alternativa.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar direitos da pessoa idosa, confira primeiro quem é o sujeito obrigado: pode ser o Estado, o Estado e a sociedade, ou dever de todos.Desconfie de alternativas que usem termos restritivos como "somente", "apenas" e "unicamente" quando o texto legal traz conteúdo mais amplo.Nos arts. 9º e 10 do Estatuto, separe o bloco do direito à vida e à saúde do bloco da liberdade, respeito e dignidade para não confundir os dispositivos.

O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu Título II – Dos Direitos ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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