O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece no Art.15, § 5º que é ...

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Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4175537 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece no Art.15, § 5º que é vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:

Quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência.

À revelia da própria pessoa idosa, sem a necessária representação por procurador legalmente constituído.

Em nenhuma hipótese os órgãos públicos devem promover contato. Essa é uma responsabilidade dos familiares.

Quando de interesse da própria pessoa idosa, esta pode ser representada por um familiar próximo sem legalidades.

Apenas a pessoa ou membros da família podem tomar decisões.

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