Questões de Concurso
Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003
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A Lei Federal de nº. 10.741 de 01 de outubro de 2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e, dentre elas vemos a garantia do direito do idoso à educação, ao esporte, à cultura e ao lazer. Com base em tal legislação analise as afirmativas abaixo.
I. Os meios de comunicação podem optar em manter espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento, caso desejem.
II. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.
III. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
IV. O poder público não tem qualquer responsabilidade na criação de universidade aberta para as pessoas idosas mas incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.
Estão corretas as afirmativas:
Julgue o item, referentes ao direito civil.
No que diz respeito ao direito dos idosos, o direito à
liberdade compreende, entre outros, a prática de
esportes e de diversões.
Tendo como referência o Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.
Além de instrumento jurídico que estabelece direitos, o
Estatuto do Idoso constitui uma produção simbólica e
conceitual que configura o idoso na cultura, legitimando
práticas e políticas destinadas especificamente à população
idosa.
Acerca das prioridades atribuídas à pessoa idosa, julgue o item a seguir.
Em se tratando de admissão da pessoa idosa em qualquer
trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a
fixação de limite máximo de idade, independentemente da
natureza do cargo a ser ocupado.
Acerca das prioridades atribuídas à pessoa idosa, julgue o item a seguir.
A idade será considerada como critério preferencial para o
caso de ocorrência de empate em concurso público.
Com relação ao que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.
Em todos os atendimentos de saúde, os maiores de 75 anos
de idade terão preferência especial sobre os demais idosos.
Com relação ao que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.
O cadastramento da pessoa idosa em base territorial visa
assegurar-lhe o direito ao recebimento de auxílios do poder
público.
Com relação ao que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.
O profissional de saúde só deve fazer notificação
compulsória de violência praticada contra idoso se tiver
certeza de que se trata de caso confirmado de violação ao
Estatuto do Idoso.
I A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, sendo discricionariedade dele optar por qualquer dos prestadores.
II Em atendimento à saúde, os maiores de 70 anos de idade têm prioridade sobre os demais idosos.
III É competência do Ministério Público fiscalizar os órgãos governamentais e as entidades privadas de atendimento ao idoso.
IV O direito à prioridade de tramitação em processos judiciais é concedido aos idosos com idade a partir de 70 anos e dispensa requisição da parte interessada.
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