Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais

Opinião e expressão;

Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Prática de esportes e de diversões;

Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

Pediátrico e geriátrico em ambulatórios.

Odontológico e gerontológico em ambulatórios.

Hematológico e geriátrico em ambulatórios.

Geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

médico/a.

equipe da Unidade Básica de Saúde.

autoridade judicial.

Ministério Público.

equipe psicossocial do hospital.

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles exclusivamente ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

É garantido o atendimento domiciliar, exceto em casos que demandem internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas e / ou filantrópicas, nos meios urbano e rural.

É garantida a preferência especial sobre as demais pessoas idosas aos maiores de 70 anos de idade, em todo atendimento de saúde, nas unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social, exceto em caso de emergência.

O poder público fomentará oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação, criando espaços de divulgação dos currículos e metodologias existentes.

Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo a jogos de tabuleiros, aulas de músicas, para que possam ser integrados à vida moderna.

A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 75% nos ingressos para eventos.

O poder público será obrigado a criar universidades específicas para as pessoas idosas, de forma a atender às demandas de acessibilidade.

Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito.

Isenção total de impostos sobre produtos e serviços.

Acesso exclusivo a tratamentos médicos fora do país.

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Direito exclusivo à propriedade de bens imóveis.