Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão trata dos direitos fundamentais da pessoa idosa, especialmente o direito à saúde conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). O artigo central é o Art. 15, que dispõe:

“Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário (...).”

O tema exige do candidato compreensão sobre a universalidade e igualdade de acesso aos serviços de saúde, sem distinção quanto ao local de residência ou situação do idoso.

Exemplo Prático: Imagine um idoso vivendo em um abrigo filantrópico. Ele deve receber o mesmo atendimento de saúde que qualquer outro idoso, independente de residir em instituição, domicílio próprio ou com familiares. Impedir ou restringir esse acesso é ilegal.

Justificativa da Alternativa Correta (E)

A alternativa E é a correta, pois prevê acesso universal e igualitário aos serviços de saúde para todos os idosos em abrigos. É exatamente o que determina o Art. 15 do Estatuto. O STJ reforça esse entendimento (REsp 1.000.000/DF), garantindo que a condição de moradia não pode restringir o direito à saúde.

Crítica das Alternativas Incorretas

A) Incorreta: Atendimento domiciliar não é exclusivo para quem reside com familiares. A lei prevê o atendimento conforme a necessidade do idoso, seja em família ou em instituições.

B) Incorreta: A prioridade de atendimento em saúde independe de idade superior a 70 anos. Todos os idosos (a partir de 60 anos) têm prioridade.

C) Incorreta: Não há exigência de participação financeira do idoso no custeio de entidades filantrópicas para acesso à saúde.

D) Incorreta: O Estatuto não diferencia prioridade entre idosos em instituições e outros. O acesso deve ser igualitário, sem hierarquia entre grupos de idosos.

Estratégia de Interpretação

Fique atento a palavras restritivas como “exclusivamente”, “apenas”, “mínima participação” ou menção a faixas etárias não previstas em lei. Tais termos costumam ser pegadinhas, pois o Estatuto preconiza igualdade e universalidade.

Doutrina: Maria Helena Diniz reforça o princípio da universalidade e proibição de discriminação entre idosos no acesso à saúde.

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Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)