Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

A questão trata dos direitos fundamentais da pessoa idosa relacionados ao trabalho, previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).

O artigo central para a resposta é o Art. 26: “A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.”

Explicação do Tema Central

O Estatuto da Pessoa Idosa proíbe qualquer discriminação baseada na idade no acesso ou permanência no trabalho, garantindo a continuidade da vida profissional conforme as aptidões e limitações de cada indivíduo.

De acordo com a doutrina, Maria Helena Diniz reforça que o direito ao trabalho do idoso está atrelado à sua capacidade física e mental, impedindo a exclusão ou obrigatoriedade de inatividade.

Exemplo prático: Um idoso capaz pode continuar exercendo sua profissão, como ser um professor universitário, desde que mantenha condições de saúde para tanto, sem imposição de aposentadoria compulsória por idade.

Justificativa da Alternativa Correta

Letra D: “A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.” É a escolha correta, pois expressa, de modo fiel, o conteúdo do art. 26 do Estatuto, promovendo o respeito à dignidade e à autonomia do idoso.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Errada. O Estatuto não prevê exclusividade ou restrição a áreas específicas.

B) Errada. Não existe exigência de responsável legal para o trabalho do idoso capaz.

C) Errada. Não há obrigatoriedade de aposentadoria por idade; o idoso pode continuar trabalhando.

E) Errada. Inexiste previsão legal de preferência aos mais jovens; isso configura discriminação etária.

Dica de Prova: Desconfie de alternativas que imponham restrições, obrigações de acompanhamento ou preferências baseadas na idade, pois isso geralmente afronta princípios constitucionais e estatutários.

Resumo: A alternativa D reflete exatamente a proteção legal garantida pelo Estatuto da Pessoa Idosa, assegurando o direito ao trabalho conforme condições pessoais, sem imposição de limites discriminatórios.

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