Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 37

Q3645447

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Psicólogo - Área de Atuação: Psicologia Educacional e Neuropsicológica - Edital nº 165 |

Q3645447 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é uma garantia legal relativa ao acesso e à permanência de pessoas com deficiência no ensino superior:

A

a oferta de bolsas integrais de estudos exclusivas para pessoas com deficiência, garantidas em todas as instituições de ensino superior, de modo a assegurar equidade no acesso.

B

a garantia de prioridade na escolha de vagas e turnos em qualquer curso superior, independentemente do processo seletivo.

C

o condicionamento da matrícula em cursos de maior complexidade à comprovação de sua capacidade de aprendizagem por laudo médico.

D

a faculdade de utilização de adaptações curriculares e educacionais conforme a escolha dos docentes, condicionada à aprovação por comissões internas das universidades, como forma de assegurar a qualidade pedagógica.

E

assegurar o acesso ao ensino superior em igualdade de oportunidades com as pessoas sem deficiência, mediante a adoção de medidas de acessibilidade e de apoio.

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Q3645034

Q3645034 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Capítulo IV do Título II da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, trata especificamente do Direito à Educação e, em seu art. 28 discorre sobre as incumbências do poder público.

Nesse contexto, é CORRETO afirmar que incumbe ao poder público:

A

restringir o acesso de pessoas com deficiência ao currículo regular, consideradas as suas particularidades e a oferta do ensino em instituições segregadas, onde são implementadas adaptações no currículo para públicos específicos.

B

garantir pleno acesso ao currículo, assegurando um sistema educacional inclusivo por meio do aprimoramento dos sistemas de ensino e da institucionalização do atendimento educacional especializado.

C

oferecer atendimento educacional especializado para o público com deficiência apenas na rede pública, desobrigando assim as instituições da rede privada.

D

condicionar o acesso à educação escolar da pessoa com deficiência à comprovação de competências intelectuais mínimas.

E

obrigar apenas as escolas públicas a ofertar profissionais de apoio escolar.

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Q3644240

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Assistente Social |

Q3644240 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto detalha diferentes tipos de barreiras que limitam ou impedem a participação social da pessoa com deficiência, incluindo barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, na comunicação, tecnológicas e atitudinais. A eliminação dessas barreiras é essencial para garantir a acessibilidade, a inclusão e o exercício pleno de direitos, prevenindo exclusão social e promovendo equidade.
Com relação a essas barreiras, registre V para verdadeiro e F para falso, as afirmativas abaixo:
(__)As barreiras urbanísticas consiste nas barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
(__)As barreiras arquitetônicas consiste nas barreiras existentes nos edifícios públicos e privados.
(__)As barreiras nos transportes consiste nas barreiras existentes nos sistemas e meios de transportes.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, V.

B

F, F, F.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

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Q3641390

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641390 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A acessibilidade urbana é a capacidade de pessoas com necessidades especiais, incluindo deficientes físicos, de acessar e usar a infraestrutura, edifícios e transporte da cidade de maneira segura e eficiente. Entretanto, tanto o transporte público quanto a infraestrutura urbana nas cidades são outros desafios que merecem ser discutidos quando o assunto é mobilidade e acessibilidade. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece normas para a acessibilidade urbana. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A

A acessibilidade é uma escolha facultativa dos municípios, que decidem se adaptam ou não seus espaços públicos.

B

Rampas, pisos táteis e sinalização acessível são recursos considerados excessivos, pois a responsabilidade pela locomoção é exclusivamente da pessoa com deficiência.

C

A falta de acessibilidade não configura violação de direitos, apenas um problema de infraestrutura urbana.

D

A acessibilidade urbana é um direito assegurado, devendo o poder público e a iniciativa privada garantir condições adequadas de circulação para pessoas com deficiência.

E

O direito à acessibilidade é válido somente para prédios públicos, não se estendendo a transportes coletivos ou estabelecimentos privados.

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Q3633079

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Engenheiro Civil |

Q3633079 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no art. 11, da Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, analise as afirmações a seguir sobre os requisitos mínimos a serem observados na construção, ampliação ou reforma de edificações públicas ou privadas de uso coletivo:

I.Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas à garagem e ao estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.

II.Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

III.Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3632766

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Tecnologia Assistiva e Acessibilidade |

Q3632766 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Plano Nacional de Tecnologia Assistiva, instituído pelo Decreto n° 10.645/2021, estabelece cinco diretrizes principais.

Considerando o conceito social de deficiência previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, uma dessas diretrizes é a

A

substituição de políticas excludentes por medidas que priorizem adaptações de baixo custo, facilitando o processo educacional.

B

eliminação ou substituição de práticas de integração baseadas no uso de tecnologia assistiva por atitudes e ações inclusivas e acessíveis.

C

criação e implementação de estratégias para o desenvolvimento de tecnologias assistivas para fins terapêuticos e reabilitativos.

D

promoção, criação e elaboração de produtos de alto custo, com destaque ao acesso universal à tecnologia assistiva nos equipamentos comunitários.

E

eliminação, redução ou superação de barreiras à inclusão social por meio do acesso e do uso da tecnologia assistiva.

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Q3632765

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Tecnologia Assistiva e Acessibilidade |

Q3632765 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a legislação vigente, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas e não poderá sofrer nenhuma espécie de discriminação.

Nesse sentido, conforme a LBI – Lei Brasileira de Inclusão, a pessoa com deficiência

A

é livre para decidir se deseja usufruir dos benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B

é obrigada a usufruir os benefícios de ação afirmativa previstos em lei.

C

tem por obrigação legal utilizar as medidas protetivas destinadas à sua inclusão.

D

deve aderir às políticas de ação afirmativa oferecidas para acessibilidade e inclusão.

E

pode renunciar a parte dos benefícios, sendo obrigada à fruição dos demais recursos.

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Q3632764

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Tecnologia Assistiva e Acessibilidade |

Q3632764 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Marina é uma estudante com deficiência visual que solicitou à universidade o fornecimento de material didático em formato digital compatível com seu leitor de tela, para que pudesse acompanhar as aulas. A universidade se recusou a fornecer o material, alegando que todos os alunos já o recebem impresso.

Considerando o que prevê a Lei Brasileira de Inclusão sobre igualdade de oportunidades e discriminação, assinale a alternativa correta.

A

O direito à igualdade de oportunidades se aplica quando a deficiência é visível a todos ou por meio de indicação legal do uso de recursos especiais.

B

Não existe discriminação quando a instituição oferece um formato universal de material, garantindo igualdade para todos os estudantes.

C

Recusar o fornecimento de tecnologia assistiva ou recurso necessário ao acesso ao conteúdo é forma de discriminação.

D

A recusa na oferta de recursos de tecnologia assistiva é considerada discriminatória se houver conduta intencional de prejudicar.

E

Compete ao estudante e à sua família adotar as medidas de adaptação necessárias para viabilizar o acesso ao sistema de ensino.

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Q3632763

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Tecnologia Assistiva e Acessibilidade |

Q3632763 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, sobre o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, assinale a alternativa correta.

A

O uso do cordão é obrigatório para que a pessoa exerça seus direitos previstos em lei nos diferentes espaços públicos ou privados.

B

Com o uso do cordão, não há necessidade de apresentação de documento que comprove a deficiência oculta.

C

O uso do cordão de girassóis garante acesso em prioridade nos equipamentos públicos, sem necessidade de documento comprobatório.

D

O uso do cordão é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos garantidos na legislação vigente.

E

O cordão de girassóis garante a eliminação das barreiras arquitetônicas e atitudinais impostas pelo meio.

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Q3632762

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Tecnologia Assistiva e Acessibilidade |

Q3632762 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Federal n^o 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, analise a situação:

Uma escola recebeu a matrícula de uma estudante com mobilidade reduzida, decorrente de uma limitação temporária que afeta sua flexibilidade e coordenação motora.

Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A acessibilidade arquitetônica deve atender pessoas com deficiência permanente, não sendo obrigatória para condições temporárias.

B

É dever da família da estudante providenciar recursos auxiliares que garantam sua mobilidade dentro da escola durante o período de limitação temporária.

C

A escola deve promover adaptações que garantam a circulação e o uso autônomo e seguro dos espaços, sempre observando as normas de acessibilidade previstas na legislação.

D

Por se tratar de uma condição temporária, a escola deverá ofertar adaptações para acessibilidade aos espaços de uso coletivo.

E

O conceito de mobilidade reduzida é destinado a pessoas idosas, gestantes, obesas e todas aquelas que apresentem qualquer tipo de limitação física permanente.

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Q3632756

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Tecnologia Assistiva e Acessibilidade |

Q3632756 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando a literatura sobre o tema e a legislação vigente, entende-se que uma pessoa é identificada como pessoa com deficiência quando apresenta impedimento de longo prazo, seja ele de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, ao interagir com uma ou mais barreiras, possa restringir ou obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Destaca-se, ainda, que para a avaliação da deficiência é necessário que ela seja

A

clínica e estabelecida a partir de critérios especializados.

B

social e definida através de testes do desenvolvimento neuropsicomotor.

C

educacional e analisada pelos níveis de desempenho escolar.

D

biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

E

psicoterapêutica e estabelecida pela investigação multidisciplinar.

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Q3632755

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Tecnologia Assistiva e Acessibilidade |

Q3632755 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que foi promulgada em 2015, teve como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência.

Visando, assim, à sua plena

A

participação em processos seletivos.

B

decisão sobre seus direitos.

C

inclusão social e cidadania.

D

integração no sistema escolar.

E

cooperação nas propostas sobre acessibilidade.

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Q3632740

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I - Área de Atuação: Atendimento Educacional Especializado |

Q3632740 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Considere a Lei n^o 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para responder à questão.

A Lei apresenta as terminologias que definem as dificuldades ou que asseguram e promovem, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.
Considere as terminologias (1; 2; 3; 4) e faça a relação com seus significados ou suas características (a; b; c; d).

1. Desenho universal
2. Barreiras atitudinais
3. Acessibilidade
4. Adaptações razoáveis

a. Comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
b. Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, (...), bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público, (...) por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
c. Modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
d. Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

A correlação correta está em:

A

1-a; 2-b; 3-c; 4-d.

B

1-d; 2-a; 3-b; 4-c

C

1-b; 2-d; 3-a; 4-c.

D

1-d; 2-c; 3-b; 4-a.

E

1-c; 2-a; 3-d; 4-b.

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Q3632739

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I - Área de Atuação: Atendimento Educacional Especializado |

Q3632739 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Considere a Lei n^o 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para responder à questão.

Essa Lei preconiza que

A

toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

B

a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

C

a pessoa com deficiência não deve receber atendimento prioritário, em quaisquer circunstâncias, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro.

D

o poder público não tem competência para garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

E

a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão da condição da deficiência, está assegurada.

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Q3632673

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente de Combate as Endemias | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar de Saúde Bucal - ASB | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q3632673 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece normas para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A acessibilidade deve ser assegurada em espaços, transportes, sistemas de comunicação e serviços, eliminando barreiras físicas, urbanísticas, comunicacionais e atitudinais.

B

A acessibilidade deve ser garantida apenas em prédios públicos.

C

As tecnologias assistivas são opcionais e não fazem parte das medidas de acessibilidade previstas em lei.

D

O direito à acessibilidade restringe-se a adaptações arquitetônicas, como rampas e elevadores.

E

O Estado não tem responsabilidade direta pela promoção da acessibilidade, cabendo apenas à iniciativa privada.

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Q3631739

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I - Área de Atuação: Atendimento Educacional Especializado – Educação Especial |

Q3631739 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia o relato a seguir:

(...) O que complica mesmo essa questão é a inconsciência das pessoas. A inconsciência de que, se existe uma rampa, é porque alguém precisa usar aquela rampa. Se existe uma via rebaixada, é porque, se ela está ali, ela tem um objetivo de estar ali. (...) Eu acho que o que tá faltando aqui, que seria interessante que fosse feito, é uma conscientização sim. Imagina: eu gostaria que um dia alguns colegas fossem convidados a passar um dia na cadeira de rodas, aqui na Universidade, pra ver como realmente seria, como realmente é, o que ele teria que fazer pra poder chegar nos lugares que ele quer chegar (...).

(Joana Grana Reis e Rosana Glat, “Inclusão no Ensino Superior: narrativas de estudantes com deficiência no contexto amazônico”. Em: Espaço Pedagógico, 2022. Adaptado)

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei n^o 13.146/2015, art. 3^o , IV), as barreiras podem ser classificadas em arquitetônicas, comunicacionais, pedagógicas, tecnológicas, institucionais e atitudinais.
Considerando o relato apresentado e a classificação das barreiras previstas na LBI, assinale a alternativa que está em consonância com a definição de barreira atitudinal apresentada nessa lei.

A

Barreiras atitudinais: obstáculos que resultam da falta de conscientização social, como atitudes de indiferença diante das necessidades de acessibilidade das pessoas com deficiência.

B

Barreiras atitudinais: formas de comportamento que revelam preconceito ou desconhecimento, dificultando a convivência e o uso adequado dos recursos de acessibilidade existentes.

C

Barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

D

Barreiras atitudinais: condutas que ignoram a função das adaptações arquitetônicas, como ocupar rampas ou vias rebaixadas sem considerar o direito de acessibilidade das pessoas com deficiência.

E

Barreiras atitudinais: manifestações de descaso ou estigma que criam obstáculos adicionais para a circulação e a interação social de pessoas com deficiência.

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Q3631729

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I - Área de Atuação: Atendimento Educacional Especializado – Educação Especial |

Q3631729 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a obrigatoriedade da tradução de editais em Libras nas instituições de Ensino Superior, conforme a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei n^o 13.146/2015), é correto afirmar que essa tradução

A

deve ser feita integralmente, incluindo todas as retificações e atualizações do edital.

B

é facultativa, dependendo da demanda dos candidatos surdos e das condições das instituições.

C

deve ser reduzida para garantir as informações relativas às datas e aos locais de provas.

D

pode ser parcial, incluindo somente o conteúdo relacionado às ações afirmativas.

E

pode ser flexibilizada em cursos ofertados totalmente na modalidade a distância.

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Q3631728

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I - Área de Atuação: Atendimento Educacional Especializado – Educação Especial |

Q3631728 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme estabelece a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei n^o 13.146/2015), em seu art. 30, sobre os processos seletivos para ingresso e permanência nas instituições de Ensino Superior e de educação profissional e tecnológica, assinale a alternativa que apresenta uma medida compatível com as garantias legais destinadas às pessoas com deficiência.

A

A concessão de tempo adicional durante exames e atividades acadêmicas deve ser prevista nos editais e oferecida conforme critérios internos estabelecidos pela instituição.

B

A oferta de recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva deve considerar as demandas previamente solicitadas e escolhidas pelo candidato com deficiência.

C

O atendimento especializado aos estudantes com deficiência deve considerar a documentação apresentada e ser viabilizado conforme disponibilidade institucional.

D

A avaliação de provas discursivas de candidatos com deficiência deve considerar critérios formais da escrita, aplicando os mesmos parâmetros utilizados para os demais candidatos.

E

A disponibilização de provas em formatos acessíveis e o uso de tecnologias assistivas deve ocorrer mediante análise de pertinência por comissão designada.

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Q3631724

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I - Área de Atuação: Atendimento Educacional Especializado – Educação Especial |

Q3631724 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em pesquisa sobre inclusão no Ensino Superior, Diniz e Silva (2021) identificaram, a partir da perspectiva de universitários com deficiência, as seguintes barreiras: arquitetônicas, urbanísticas, atitudinais, comunicacionais, de informação e pedagógicas.
Com base nessa constatação e à luz das definições das barreiras postas na Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei n^o 13.146/2015), assinale a alternativa cuja redação está em consonância com a definição da LBI sobre barreira atitudinal.

A

Atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

B

Atitudes ou práticas coletivas que possam gerar obstáculos ao acesso educacional da pessoa com deficiência, restringindo sua participação em igualdade de condições.

C

Atitudes ou comportamentos que, ao condicionarem práticas inclusivas, podem limitar o acesso e a plena participação da pessoa com deficiência como sujeito de direito no Ensino Superior.

D

Atitudes ou práticas institucionais que dificultam pesquisas e formações voltadas ao desenvolvimento de métodos e recursos inclusivos, limitando a ampliação das oportunidades para pessoas com deficiência.

E

Atitudes ou comportamentos que dificultem a adoção de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica, bem como de recursos de tecnologia assistiva.

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Q3631495

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Psicólogo - Área de Atuação: Atendimento Educacional Especializado |

Q3631495 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no art. 30 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n^o 13.146/ 2015), assinale a alternativa que corresponde diretamente a uma das medidas previstas para garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em processos seletivos no contexto do ensino superior.

A

Oferta de acompanhamento psicológico obrigatório para todos os candidatos com deficiência durante o processo seletivo.

B

Permissão de consulta prévia ao instrumento avaliativo, pelos candidatos com deficiência, a fim de compensar desigualdades e efetivar a equidade de oportunidades.

C

Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.

D

Reserva automática de vagas extras para candidatos com deficiência em todos os cursos, independentemente de desempenho ou mérito.

E

Isenção da obrigatoriedade do processo seletivo para candidatos com deficiência que comprovarem a necessidade de tecnologias assistivas de difícil acesso.

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