Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
Foram encontradas 5.018 questões
Ano: 2022
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Pedagogo |
Q4395444
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Acerca do Decreto n.º 3.298/1999, que regulamenta legislação sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência (PNIPPD), assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social |
Q4393464
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Política Nacional da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 7.853/89), considere as seguintes ações:
1. Oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimento público de ensino.
2. Atendimento social e disciplinar ao educando que apresentar comportamento indisciplinado.
3. Oferta de materiais escolares para educação especial domiciliar.
4. Acesso de alunos com deficiência de material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.
É/São direito(s) assegurado(s) a pessoa(s) com deficiência:
Ano: 2022
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Educador Social |
Q4391802
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com base no art. 9º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência tem direito a
receber atendimento prioritário com a finalidade de:
Ano: 2022
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Terapeuta Ocupacional |
Q4390658
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
As atuais políticas públicas brasileiras para as pessoas com deficiência basearam-se na Convenção Internacional sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência. A respeito da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e das ações
para seu cumprimento, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Professor de Educação Infantil |
Q4390513
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual
ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Profissional do Magistério - Área de Atuação: Docência I |
Q4390429
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Federal n.º 13.146/2015 instituiu uma política de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Sobre o direito à educação de
que essa lei trata, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente Educador para Educação Especial I |
Q4377538
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Dentre os fundamentos da Educação Inclusiva, estão
dispostas e pautadas em lei destinada a assegurar e a
promover, em condições de igualdade, o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com
deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Portanto, esses dentre outros são direitos fundamentais,
EXCETO:
Q4366392
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, nos
procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessada, a pessoa
Ano: 2022
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Lindóia do Sul - SC
Prova:
AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Assistente Social |
Q4365642
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Marque a alternativa que indica a competência da
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência - Corde.
Ano: 2022
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Lindóia do Sul - SC
Prova:
AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Assistente Social |
Q4365623
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A quem cabe assegurar às pessoas portadoras de
deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos,
inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho,
ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à
maternidade, e de outros que, decorrentes da
Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar
pessoal, social e econômico?
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Manoel Ribas - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Manoel Ribas - PR - Assistente Social |
Q4362423
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, no artigo 2: considera-se pessoa
com deficiência aquela que tem impedimento
de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais
pessoas.
Diante disso, marque a alternativa INCORRETA em relação aos direitos da pessoa com deficiência:
Diante disso, marque a alternativa INCORRETA em relação aos direitos da pessoa com deficiência:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social (Secretaria de Educação) |
Q4359791
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Em conformidade com o Art. 8º da Lei em análise: "Assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico, é dever ________________".
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PROCEMPA
Provas:
OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos
|
OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil |
Q4341007
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto
da Pessoa com Deficiência, no tocante ao direito ao
trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
(_) A pessoa com deficiência tem direito a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo remuneração superior às demais pessoas.
(_) Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência, no trabalho, a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, cabendo à pessoa com deficiência providenciar os recursos de tecnologia assistiva necessários e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
(_) É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
(_) A pessoa com deficiência tem direito a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo remuneração superior às demais pessoas.
(_) Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência, no trabalho, a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, cabendo à pessoa com deficiência providenciar os recursos de tecnologia assistiva necessários e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
(_) É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Biblioteconomia |
Q4324123
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O conceito de acessibilidade ampliou-se ao longo do tempo, passando a ser
implementado em diferentes esferas a fim de promover a igualdade de direito e a inclusão de todos
os cidadãos. A utilização de utensílios e ferramentas, seja no ambiente, escolar, profissional ou no
lazer, para superar barreiras na execução de determinadas atividades, se refere a qual tipo de
acessibilidade?
Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Alfenas - MG
Órgão:
Prefeitura de Alfenas - MG
Prova:
Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Assistente Social - CMA |
Q4321299
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Após a CF/88 e a Política de Educação Especial na perspectiva da Educação
Inclusiva, a educação especial passa a ser compreendida como uma política pública
necessária, garantindo o desenvolvimento de ações, promovendo o acesso, a
permanência e o aproveitamento escolar dos alunos inseridos na rede de ensino.
Também contribuiu de forma significativa na construção de uma educação pública de
qualidade, tendo como um dos objetivos, o exercício pleno da cidadania.
O Serviço Social é uma profissão que possui competências teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas para intervir nas refrações da questão social, assegurando o pleno acesso aos direitos sociais, (educação, saúde, inclusão, acessibilidade) atuando frente ao conjunto das desigualdades sociais reproduzidas pelo sistema capitalista e as relações de poder estabelecidas. Dessa maneira, cabe ao Assistente Social:
O Serviço Social é uma profissão que possui competências teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas para intervir nas refrações da questão social, assegurando o pleno acesso aos direitos sociais, (educação, saúde, inclusão, acessibilidade) atuando frente ao conjunto das desigualdades sociais reproduzidas pelo sistema capitalista e as relações de poder estabelecidas. Dessa maneira, cabe ao Assistente Social:
Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Alfenas - MG
Órgão:
Prefeitura de Alfenas - MG
Prova:
Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Assistente Social - CMA |
Q4321298
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O cenário jurídico normativo brasileiro, mostra-se favorável ao atendimento do
indivíduo com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Além das legislações no campo da
Educação, temos leis e decretos da política de Saúde e Direitos Humanos
(DAMASCENO et al., 2017). De acordo com Amorim e Lúcio (2016), dizer ao indivíduo
que ele tem direitos é insuficiente, entretanto a realidade do sujeito com TEA é marcado
por inúmeras dificuldades no acesso aos seus direitos. É preciso acionar os mecanismos
concretos para que esse cidadão seja inserido nos serviços. (SOUZA,2019)
Sobre a atuação do assistente social quanto aos direitos do indivíduo com TEA, marque (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO:
( ) conhecer e entender os direitos e garantias que são assegurados às pessoas com autismo.
( ) intervir no campo das relações sociais para concretizar a efetivação e a consolidação desses direitos, trabalhando em conjunto com a equipe na qual ele está inserido, com a família e com a sociedade.
( ) de acordo com a Lei 8.662, de 1993 (BRASIL, 2011), não compete aos assistentes sociais, dentre outras ações, orientar indivíduos e grupos de diferentes camadas sociais, identificando e fazendo uso de recursos; defender seus direitos e trabalhar no planejamento, organização e administração dos benefícios e serviços sociais.
( ) nesse sentido, mesmo se o usuário com autismo não tiver autonomia devido às especificidades de seu quadro clínico, os profissionais devem intervir, de modo que eles caminhem em busca de conquistá-la, através da socialização de informações, da inserção deles em programas e serviços e da publicização de seus direitos.
Sobre a atuação do assistente social quanto aos direitos do indivíduo com TEA, marque (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO:
( ) conhecer e entender os direitos e garantias que são assegurados às pessoas com autismo.
( ) intervir no campo das relações sociais para concretizar a efetivação e a consolidação desses direitos, trabalhando em conjunto com a equipe na qual ele está inserido, com a família e com a sociedade.
( ) de acordo com a Lei 8.662, de 1993 (BRASIL, 2011), não compete aos assistentes sociais, dentre outras ações, orientar indivíduos e grupos de diferentes camadas sociais, identificando e fazendo uso de recursos; defender seus direitos e trabalhar no planejamento, organização e administração dos benefícios e serviços sociais.
( ) nesse sentido, mesmo se o usuário com autismo não tiver autonomia devido às especificidades de seu quadro clínico, os profissionais devem intervir, de modo que eles caminhem em busca de conquistá-la, através da socialização de informações, da inserção deles em programas e serviços e da publicização de seus direitos.
Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Alfenas - MG
Órgão:
Prefeitura de Alfenas - MG
Prova:
Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Assistente Social - CMA |
Q4321291
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O autismo, também chamado de TEA (Transtorno do Espectro Autista) possui
alterações significativas de comunicação, de integração social e no comportamento. A
Lei Nº 12.764, de 2012 institui os direitos dos autistas e suas famílias em diversas
esferas sociais. Por meio desta legislação, pessoas no espectro são consideradas
pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e, portanto, têm os mesmos direitos
assegurados. Essa lei foi intitulada tendo como inspiração a mãe de um autista e ativista
pela causa.
De acordo com as informações acima, assinale o nome o qual ficou conhecida a Lei Nº 12.764:
De acordo com as informações acima, assinale o nome o qual ficou conhecida a Lei Nº 12.764:
Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Alfenas - MG
Órgão:
Prefeitura de Alfenas - MG
Prova:
Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Assistente Social - CMA |
Q4321290
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A LBI (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), é destinada a assegurar
e a promover, em condições de equidade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais da pessoa com deficiência. O objetivo da Lei é a inclusão social e direito
da cidadania, sendo considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.
Sendo a educação especial/inclusiva um estado de direito que versa sobre a matrícula de pessoas com deficiência em:
Sendo a educação especial/inclusiva um estado de direito que versa sobre a matrícula de pessoas com deficiência em:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Educação Especial - Edital n° 002 |
Q4303184
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei no 13.146 (BRASIL, 2015), que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no capítulo IV aborda
o direito à educação das pessoas com deficiência.
Fundamentado nesse capítulo, assinale a alternativa correta.
Fundamentado nesse capítulo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Louveira - SP - Professor de Educação Especial |
Q4303109
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, criada em 2015 é também conhecida como Estatuto da Pessoa
com Deficiência, e é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e
cidadania. Em relação aos aspectos educacionais, de acordo com a lei, é correto afirmar:
I -É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. II - A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. III - Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que cerceie o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes sem deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
I -É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. II - A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. III - Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que cerceie o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes sem deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
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