Com base no art. 9º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pess...

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Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Educador Social |

Q4391802 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no art. 9º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de:

proteção e socorro, desde que todas as pessoas idosas tenham sido atendidas.

atendimento em instituições de ensino público, desde que ofereçam classes especiais para o atendimento desse grupo.

recebimento de restituição de imposto de renda para a pessoa que fez a declaração nos primeiros dias do ano.

disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis para a pessoa que recebe o Benefício de Prestação Continuada.

tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que a pessoa for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

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