De acordo com a Política Nacional da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 7.853/89), considere as seguintes ações:

1. Oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimento público de ensino.

2. Atendimento social e disciplinar ao educando que apresentar comportamento indisciplinado.

3. Oferta de materiais escolares para educação especial domiciliar.

4. Acesso de alunos com deficiência de material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.

É/São direito(s) assegurado(s) a pessoa(s) com deficiência: