Comentário de Gabarito – Estatuto da Pessoa com Deficiência e Espaços de Lazer

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda acessibilidade em parques, vias públicas e espaços de lazer para pessoas com deficiência, destacando a exigência legal de que uma porcentagem mínima de brinquedos e equipamentos deve ser adaptada e identificada para uso dessas pessoas. O tema está diretamente relacionado à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

2. Fundamentação Legal:
O artigo aplicável é o Art. 44 da Lei 13.146/2015:

“Art. 44. Os parques de diversões, os centros de lazer e os locais de recreação devem disponibilizar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados e identificados para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive aquelas com deficiência visual ou com mobilidade reduzida.”

3. Explicação do Tema Central:
A lei determina que a acessibilidade ao lazer é direito das pessoas com deficiência. Isso obriga que ao menos 5% dos brinquedos e equipamentos em espaços públicos sejam adaptados (para diferentes tipos de deficiência) e identificados para fácil localização e uso.

4. Exemplo Prático:
Imagine um parque municipal com 40 brinquedos. Pelo menos 2 deles (5%) devem ser adaptados para cadeirantes ou pessoas com deficiência visual, identificados de maneira adequada. Sem isso, há descumprimento da lei.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):
C) 5% é a única opção alinhada à legislação vigente, conforme citado no Art. 44 da Lei Brasileira de Inclusão.

6. Por que as demais alternativas estão incorretas?

• A) 10%: Superestima o mínimo legal; a lei exige apenas 5%.
• B) 30%: Muito acima do percentual disposto na lei, sem previsão legal.
• D) 50%: Desproporcional e não atende à literalidade da lei.
• E) 25%: Não encontra respaldo na legislação citada.

7. Estratégias de Interpretação e Possíveis Pegadinhas:
Fique atento a percentuais. Muitas questões trazem alternativas com números bem maiores (10%, 25%, 50%) para confundir. Sempre busque a melhor fonte: literalidade da lei.

8. Doutrina:
Maria Helena Daneluzzi e Maria Ligia Coelho Mathias destacam que a adaptação de brinquedos reflete o compromisso com o lazer acessível, integrando pessoas com deficiência à vida social e comunitária.

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Parágrafo único. No mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais referidos no caput devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

Art. 4º - Parágrafo único. No mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais referidos no caput devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.