O Art. 32 da Lei nº 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiênc...
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Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Educador Social |
Q3311043
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Art. 32 da Lei nº 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) descreve que, nos programas habitacionais,
públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de
prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria e, em seu inciso I, relata o percentual mínimo de
unidades habitacionais que devem ser reservadas para pessoas com deficiência. Assinale a alternativa que
representa esse percentual mínimo de acordo com o inciso I do Art. 32 da referida Lei.