Gabarito: B) I, II e III.

Interpretação e Tema Central:

A questão trata dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), incorporada ao ordenamento brasileiro pelo Decreto nº 6.949/2009, especialmente sobre temas de família, saúde e preservação da fertilidade.

Legislação Aplicável:

Art. 23, §2º: Garante direitos à guarda, custódia, curatela e adoção, ressaltando o superior interesse da criança.
Art. 25: Assegura ao deficiente o acesso à saúde sem discriminação, inclusive serviços de reabilitação que considerem gênero.
Art. 23, §1º, “c”: Assegura que pessoas com deficiência, inclusive crianças, conservem sua fertilidade em igualdade de condições.

Exemplo prático:

Uma pessoa com deficiência que pretende adotar uma criança terá seus direitos analisados sem discriminação, garantido o melhor interesse da criança; igualmente, terá direito pleno a tratamentos de saúde, incluindo os reprodutivos.

Análise das afirmativas:

I – Correta: Está em conformidade com o Art. 23, §2º do Decreto nº 6.949/2009.

II – Correta: O acesso à saúde e reabilitação, levando em conta especificidades de gênero, é confirmado pelo Art. 25.

III – Correta: O Decreto, no Art. 23, §1º, “c”, expressamente assegura a preservação da fertilidade, inclusive para crianças com deficiência.

Justificativa detalhada da alternativa correta (B):

As três assertivas refletem de forma fiel e literal o texto da convenção e do Decreto nº 6.949/2009. Destaco que o STF, na ADI 5357, reconhece a força constitucional desses dispositivos (“assegura às pessoas com deficiência o direito à igualdade de oportunidades em todas as áreas, incluindo a saúde e a família”).

Análise das alternativas incorretas:

Qualquer alternativa que elimine uma das afirmativas acima ignora a literalidade da legislação. Atenção especial: muitos candidatos costumam duvidar da existência do direito à preservação da fertilidade — é um direito garantido expressamente pelo texto legal.

Dica para a prova:

Frases que “parecem exageradas” sobre garantias à pessoa com deficiência geralmente têm respaldo literal na legislação. Vale procurar palavras-chave como “assegura”, “preserva” e “superior interesse”.

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Gab letra ( B )

Explicação:

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, assegura amplos direitos às pessoas com deficiência, em consonância com os princípios de igualdade e dignidade humana. Analisando cada item:

Item I - Correto:

• O Brasil assegura que pessoas com deficiência têm os mesmos direitos e responsabilidades em relação à guarda, custódia, curatela e adoção de crianças. Em conformidade com o art. 23 da CDPD, o superior interesse da criança deve prevalecer em todas essas decisões.

Item II - Correto:

• A Convenção e o Decreto nº 6.949/2009 garantem o acesso das pessoas com deficiência a serviços de saúde, incluindo os serviços de reabilitação, com ênfase nas especificidades de gênero. Isso está alinhado com o art. 25 da CDPD, que estabelece que os Estados devem oferecer serviços de saúde acessíveis e adaptados.

Item III - Correto:

• O art. 23 da CDPD assegura o direito das pessoas com deficiência à fertilidade, vedando discriminações relacionadas ao casamento, relacionamentos e paternidade. Isso inclui a preservação da fertilidade, inclusive no caso de crianças.

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Resumo:

Todos os itens (I, II e III) estão corretos, pois estão em conformidade com a CDPD e o Decreto nº 6.949/2009.

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Frase Decorativa:

"Direitos das pessoas com deficiência: inclusão, dignidade e igualdade em todos os aspectos da vida."

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Flash Cards:

Pergunta 1: O Brasil assegura às pessoas com deficiência o direito à guarda, custódia, curatela e adoção de crianças?

Resposta: Sim, conforme a CDPD, prevalecendo o superior interesse da criança.

Pergunta 2: A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assegura serviços de saúde adaptados às especificidades de gênero?

Resposta: Sim, conforme o art. 25 da CDPD.

Pergunta 3: A CDPD prevê a preservação da fertilidade para pessoas com deficiência, inclusive crianças?

Resposta: Sim, conforme o art. 23 da CDPD.