Questões de Concurso
Sobre legislação das pessoas com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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A Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, discorre sobre diferentes tipos de barreiras que limitam ou impedem a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. De acordo com a definição da Lei, Sônia, em seu local de trabalho, depara-se com uma
As questões seguintes deverão ser resolvidas conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I. casar-se e constituir união estável;
II. exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III. exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária;
IV. exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Estão corretos apenas os itens:
Quanto à acessibilidade e a previsão legal para sua aplicação, analise a sentença abaixo:
A principal Lei de Acessibilidade no Brasil é a Lei nº 10.098/2000. Ela exige a acessibilidade para as pessoas com deficiência em todos os estabelecimentos, sejam eles espaços públicos ou empresas privadas, ambientes físicos ou digitais. Seu maior objetivo é garantir uma melhor qualidade de vida para essa parcela da população, com autonomia, segurança e livre de obstáculos (1ª parte). Com foco nas pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida, a lei protege direitos básicos de expressão e participação social. Ela faz isso por meio da eliminação de barreiras, como as urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação (2ª parte). Quanto ao mobiliário urbano, é garantida, por lei, a acessibilidade e autonomia para as pessoas com deficiência. Alguns exemplos são: marquises, semáforos, postes de sinalização, lixeiras, fontes de água, toldos, bancos e quiosques (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
É correto afirmar que a infração ao disposto nesta lei
I. Entende-se por habilitação profissional o processo destinado a propiciar a pessoa portadora de deficiência, em nivel formal e sistematizado, aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados a determinada profissão ou ocupacdo.
II. As instituições públicas e privadas que ministram educação profissional deverão, obrigatoriamente, oferecer cursos profissionais de nivel básico a pessoa portadora de deficiência, condicionando a matricula ao seu nivel de escolaridade.
III. A educação profissional para a pessoa portadora de deficiência será oferecida nos niveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Está em conformidade com o Estatuto da Inclusão e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a seguinte disposição: