Para a integração da pessoa com deficiência de acordo com o ...

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Q846620

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q846620 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para a integração da pessoa com deficiência de acordo com o Decreto n.º 3.298/1999, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que atuem no âmbito da educação tornarão viável para a pessoa com deficiência

o acesso a benefícios como material escolar, transporte, merenda escolar, bolsas de estudo.

a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos particulares, desde que a pessoa seja capaz de se integrar à rede regular de ensino.

a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos, qualquer que seja a condição da pessoa.

a educação especial facultativa caso o educando esteja internado em unidade hospitalar por mais de um ano.

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