Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário para Concurso - Página 9

Q3777286

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q3777286 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência o exercício pleno e equitativo de seus direitos, em condições de igualdade com as demais pessoas.
Assinale a opção que indica uma prática em desacordo com os preceitos dessa lei.

A

Prever critérios diferenciados de avaliação funcional para pessoas com deficiência em concursos públicos, respeitando suas especificidades.

B

Indicar o apoio de terceiros para o exercício da capacidade jurídica da pessoa com deficiência em decisões patrimoniais complexas.

C

Estabelecer requisitos técnicos específicos para o exercício de profissões cuja atividade exija habilidades motoras ou sensoriais precisas.

D

Exigir que a pessoa com deficiência comprove limitação significativa de autonomia para acessar apoios institucionais destinados à sua inclusão.

E

Adotar instrumentos de avaliação da deficiência baseados em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

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Q3774001

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Língua Portuguesa |

Q3774001 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que o conceito de deficiência não se limita apenas a impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas envolve também a:

A

comprovação clínica permanente da limitação funcional.

B

caracterização de dependência de tecnologias assistivas específicas.

C

verificação de incapacidade laboral por perícia médica oficial, que seria o único meio determinante para aferir deficiências.

D

interação entre tais impedimentos e barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva dos indivíduos na sociedade.

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Q3773751

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Inglês |

Q3773751 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que o conceito de deficiência não se limita apenas a impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas envolve também a:

A

comprovação clínica permanente da limitação funcional.

B

caracterização de dependência de tecnologias assistivas específicas.

C

verificação de incapacidade laboral por perícia médica oficial, que seria o único meio determinante para aferir deficiências.

D

interação entre tais impedimentos e barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva dos indivíduos na sociedade.

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Q3773601

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Geografia |

Q3773601 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que o conceito de deficiência não se limita apenas a impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas envolve também a:

A

comprovação clínica permanente da limitação funcional.

B

caracterização de dependência de tecnologias assistivas específicas.

C

verificação de incapacidade laboral por perícia médica oficial, que seria o único meio determinante para aferir deficiências.

D

interação entre tais impedimentos e barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva dos indivíduos na sociedade.

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Q3772901

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Ciências |

Q3772901 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que o conceito de deficiência não se limita apenas a impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas envolve também a:

A

comprovação clínica permanente da limitação funcional.

B

caracterização de dependência de tecnologias assistivas específicas.

C

verificação de incapacidade laboral por perícia médica oficial, que seria o único meio determinante para aferir deficiências.

D

interação entre tais impedimentos e barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva dos indivíduos na sociedade.

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Q3772521

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Ensino Religioso |

Q3772521 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que o conceito de deficiência não se limita apenas a impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas envolve também a:

A

comprovação clínica permanente da limitação funcional.

B

caracterização de dependência de tecnologias assistivas específicas.

C

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D

interação entre tais impedimentos e barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva dos indivíduos na sociedade.

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Q3768711

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Inglês |

Q3768711 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com relação à Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

( ) A LBI prevê prioridade de atendimento para pessoas com deficiência nos serviços públicos e privados.
( ) Assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência é o objetivo principal da Lei nº 13.146/2015.
( ) A LBI estabelece que é de responsabilidade da sociedade eliminar barreiras de inclusão. Entre essas barreiras estão barreiras físicas, comunicacionais e históricas.
( ) Em relação à educação, a Lei nº 13.146/2015 garante que a pessoa com deficiência tem direito a matrícula apenas na rede regular de ensino.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F

B

V • F • F • V

C

V • F • F • F

D

F • V • F • V

E

F • F • V • V

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Q3768527

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Educação Física |

Q3768527 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

“A Lei Nº 13.146 de 2016 institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência”.

De acordo com a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, é correto afirmar:

A

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive casar-se e constituir união estável.

C

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exclusivamente com a finalidade de proteção e socorro.

D

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

E

Compete exclusivamente à família garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

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Q3767663

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Provas: FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Artes | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Educação Física | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Informática Educativa | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Educação Especial - Altas Habilidades-Superdotação | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Educação Especial - Deficiência Intelectual | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Educação Especial - Deficiência Visual |

Q3767663 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o cordão de fita com desenhos de girassóis é considerado como símbolo nacional de identificação de pessoas com:

A

surdez, apenas.

B

deficiência física.

C

deficiências ocultas.

D

deficiências transitórias.

E

Transtorno do Espectro Autista, apenas.

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Q3766598

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766598 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar-se que

A

a prioridade de atendimento de emergência conferida por lei às pessoas com deficiência não está condicionada aos protocolos de atendimento médico.

B

os direitos previstos no referido estatuto não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência.

C

somente as pessoas jurídicas de direito público estão obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis às pessoas com deficiência.

D

é assegurado à pessoa com deficiência, que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de um salário mínimo.

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Q3753828

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Três Barras - SC - Professor de Educação Especial |

Q3753828 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei n° 13.146/2015, considera a pessoa com deficiência segundo o Art. 2°, aquela que tem impedimento de (I) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, (II), pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assinale a alternativa que substitui corretamente os itens (I) e (II) do texto.

A

I. curto prazo, II. mesmo sem barreiras.

B

I. curto prazo, II. em interação com uma ou mais barreiras.

C

I. longo prazo, II. mesmo sem barreiras.

D

I. longo prazo, II. em interação com uma ou mais barreiras.

E

I. médio prazo, II. mesmo sem barreiras.

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Q3752588

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3752588 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas abaixo:

I - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II - A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
III - A avaliação biopsicossocial considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores ambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a possibilidade de participação.
IV - Inclusão é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
V - As barreiras podem ser de ordem urbanística, arquitetônica, nos transportes, nas comunicações e na informação, além de atitudinal e tecnológica.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

II, III e V.

B

I, III e IV.

C

III, IV e V.

D

I, II e V.

E

I, II e IV.

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Q3750593

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750593 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (estatuto da pessoa com deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. assinale a alternativa correta:

A

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. esta lei tem como base a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo, ratificados pelo congresso nacional por meio do decreto legislativo no 186.

D

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento irreversível de natureza física, mental, o qual, pode impedir sua participação e convívio em sociedade em igualdade de condições com pessoas com comorbidade leve.

E

Lei nº10.741, de 4 de março de 1995. esta lei tem como base a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo, ratificados pelo congresso nacional por meio do decreto legislativo no 186.

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Q3747240

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3747240 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no Art. 6° da Lei n° 13.146/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para, entre outros:

I Casar-se e constituir unido estável. II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos. I Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. IV. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória. V. Exercer o direito à família e a convivência familiar e comunitária.

Estão CORRETAS:

A

I,III,IV,V, apenas.

B

II,III,IV,V, apenas.

C

I,II,III,V, apenas.

D

I,II,III,IV,V.

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Q3747239

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3747239 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no Art. 3º da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

BARREIRAS Arquitetônicas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

B

BARREIRAS NOS TRANSPORTES: as existentes nos sistemas e meios de transportes.

C

BARREIRAS NAS COMUNICAÇÕES E NA INFORMAÇÃO: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

D

BARREIRAS ATITUDINAIS: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

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Q3738688

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q3738688 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação à inclusão e acessibilidade, assinale a alternativa que define corretamente o termo “discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência”:

A

Toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas portadoras de deficiência.

B

Todo reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.

C

Toda diferenciação adotada para promover o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência.

D

Toda preferência adotada para promover a integração social das pessoas com deficiência.

E

Todos os casos de declaração de interdição, mesmo quando for necessário e apropriado para o bem-estar da pessoa com deficiência.

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Q3738275

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB - Professor de Educação Infantil - Pré-Escola | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Arte | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Ciências | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Educação Física | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Geografia | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Inglês | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Especial |

Q3738275 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

A

A discriminação em razão da deficiência só é configurada quando houver agressão física direta à pessoa com deficiência.

B

Toda pessoa com deficiência terá direito à inclusão apenas nos espaços educacionais, não se aplicando a outros contextos sociais.

C

Considera-se discriminação apenas quando há intenção explícita de impedir o exercício de direitos por parte da pessoa com deficiência.

D

É considerada discriminação a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

E

O direito à igualdade de oportunidades depende do grau de deficiência apresentado pela pessoa.

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Q3730743

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730743 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em um aeroporto federal, Mariana, pessoa com deficiência auditiva, dirigiu-se ao balcão de uma companhia aérea para solicitar informações sobre o portão de embarque, mas não havia intérprete de Libras disponível. Um atendente tentou se comunicar apenas por voz, ignorando os gestos da passageira. Como não compreendeu as instruções verbais, Mariana perdeu o embarque. No dia seguinte, procurou a ouvidoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), alegando discriminação e falta de acessibilidade. A empresa afirmou que "não tem obrigação legal de manter intérprete de Libras em tempo integral" e que Mariana deveria "ter avisado previamente sua condição". Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A recusa da companhia em manter intérprete de Libras não caracteriza discriminação, pois não se trata de uma obrigação expressa da Lei.

B

A alegação de que Mariana "deveria ter avisado previamente" está correta, pois o atendimento prioritário depende de solicitação antecipada.

C

A companhia aérea não incorreu em ilegalidade, pois a presença de intérprete de Libras só é exigida em repartições públicas, não no setor privado.

D

A comunicação por gestos ou escrita é considerada alternativa informal, não protegida pelo conceito de "comunicação" previsto na Lei e, assim, de dispensável aplicação.

E

Houve violação de direito à comunicação acessível, pois é dever do setor público e privado assegurar recursos de acessibilidade às pessoas com deficiência.

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Q3725031

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725031 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Diante da contraposição entre o modelo (conceito) social e o modelo (conceito) médico da deficiência, é correto afirmar que

A

a perspectiva médica (modelo/conceito médico) da deficiência, ao isolar a deficiência do contexto social e reduzi-la a um problema do corpo, negligencia o papel das estruturas sociais excludentes e da falta de acessibilidade, que são vistas como os principais determinantes da marginalização da pessoa com deficiência.

B

tanto o modelo social quanto o médico reconhecem a deficiência como uma falha individual e biológica. Mas o modelo social tem como foco principal, a adaptação do indivíduo às estruturas sociais existentes, para minorar as desvantagens experenciadas.

C

o modelo social, ao defender a plena autonomia e participação das pessoas com deficiência, propõe a “medicalização”, tratamentos e demais intervenções médicas a todas as deficiências, como forma de restaurar a integridade do corpo e integrá-lo à sociedade de forma homogênea.

D

a superação da deficiência, nos moldes do modelo social, estaria na busca por tratamentos médicos financiados por toda a sociedade por meio do Estado, que visem a “cura” da condição individual, promovendo, por conseguinte, a reinserção do indivíduo na sociedade como “normal”.

E

a perspectiva social (modelo/conceito social) da deficiência pressupõe que a condição física, sensorial ou intelectual da pessoa se caracteriza como obstáculo para sua integração social, cabendo à pessoa com deficiência adaptar-se às condições existentes, e assim, logrando sua inserção social.

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Q3721903

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor de Educação Especial |

Q3721903 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o artigo 9º da Lei Brasileira de Inclusão, nos casos de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a pessoa com deficiência:

A

tem direito a receber atendimento prioritário

B

tem direito a receber atendimento prioritário, desde que as deficiências sejam muito severas

C

não tem direito a receber atendimento prioritário, pois isso seria contra a equidade entre os seres humanos

D

não tem direito a receber atendimento prioritário, exceto nos casos de deficiência intelectual ou sensorial

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Questões de Concurso Sobre disposições preliminares, igualdade, não-discriminação e atendimento prioritário em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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