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Q4132094
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Q4132094 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional de Assistência Social é regulamentada pela Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão. Essas legislações tratam da
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