A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência est...

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Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Assistente Social |

Q4147572 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece princípios e diretrizes para a garantia de direitos das pessoas com deficiência, incluindo a promoção da igualdade e da não discriminação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A Lei nº 13.146/2015 estabelece que a promoção da igualdade das pessoas com deficiência depende da comprovação de incapacidade funcional para acesso a políticas públicas.

A igualdade prevista na Lei nº 13.146/2015 refere-se ao tratamento uniforme das pessoas com deficiência, sem necessidade de adaptação de serviços ou políticas públicas.

A não discriminação implica a vedação de qualquer distinção, incluindo medidas diferenciadas adotadas pelo poder público para garantir acesso a direitos em condições de equidade.

A igualdade e a não discriminação asseguram às pessoas com deficiência o acesso a direitos em condições de equidade, incluindo a adoção de medidas de acessibilidade e adaptações razoáveis para eliminação de barreiras.

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