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Q3240047 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A criação de instrumentos para avaliação da deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, será feita pelo:

Poder Judiciário.

Poder Legislativo.

Poder Executivo.

Poder Moderador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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