Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência para Concurso - Página 33

Q3864168

Ano: 2026 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de AEE |

Q3864168 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A educação constitui direito da pessoas, independente de suas condições físicas, sensoriais, intelectuais, sociais ou emocionais, assegurado um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A

É direito da pessoa com deficiência um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

B

O aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso e inclusão, deve ocorrer apenas nos espaços do Atendimento Educacional Especializado, o qual é responsável por atendimento as pessoas com deficiência.

C

A oferta da educação bilíngue não constitui um direito de pessoas com surdez, apenas oferta em Escolas inclusivas.

D

A oferta de ensino da Libras e do Sistema Braille não está previsto ainda enquanto um direito de forma a ampliar as habilidades funcionais dos estudantes.

E

Para os estudantes com necessidades complexas de comunicação, não se constitui um direito aos sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia.

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Q3853010

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São Sebastião de Lagoa de Roça - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São Sebastião de Lagoa de Roça - PB - Cuidador Social Voluntário |

Q3853010 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que se refere ao direito à educação, a Lei Brasileira de Inclusão estabelece que:

A

as escolas regulares devem recusar a matrícula de alunos com deficiência que demandem adaptações curriculares complexas.

B

o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser oferecido de forma exclusiva em instituições segregadas.

C

é dever do poder público assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

D

as escolas privadas não são obrigadas a realizar adaptações para alunos com deficiência.

E

a educação de pessoas com deficiência deve ser realizada prioritariamente no domicílio.

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Q3849789

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro de Trãnsito |

Q3849789 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) visa a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

As locadoras de veículos oferecerão veículos automotores adaptados ao uso de pessoa com deficiência na proporção de um a cada vinte veículos da sua frota.

B

Em todas as áreas de estacionamento abertas ao público, devem ser reservadas 5% do total das vagas, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

C

Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, sendo válida apenas na circunscrição do órgão.

D

As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência, ficando facultada a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

E

Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações e os pontos de parada.

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Q3849752

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Professor de Educação Especial - AEE - Habilitado |

Q3849752 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere as afirmativas relacionadas ao direito ao trabalho da pessoa com deficiência, sua formação e inclusão, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A adaptação razoável no ambiente de trabalho é uma obrigação legal do empregador, devendo ser implementada sempre que necessária para garantir a igualdade de oportunidades ao trabalhador com deficiência.
(__)O treinamento profissional voltado à pessoa com deficiência deve seguir os mesmos parâmetros aplicados às demais pessoas, com foco exclusivo na padronização de habilidades funcionais compatíveis com o desempenho esperado.
(__)A inclusão no mercado de trabalho exige a superação de barreiras arquitetônicas, atitudinais e comunicacionais, sendo responsabilidade compartilhada entre Estado, empregador e sociedade civil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, V, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

E

V, F, V.

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Q3842369

Ano: 2026 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Crato - CE Provas: UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Ciências | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Educação Física | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Geografia | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de História | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Inglês | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Português | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de AEE | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Pedagogia |

Q3842369 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a legislação pertinente, como a Lei Brasileira de Inclusão — LBI 1346/2015, NÃO É um direito assegurado ao público da Educação Inclusiva:

A

Direito a habilitação e reabilitação.

B

Direito à moradia.

C

Direito ao embargo de obras não adaptadas.

D

Direito a educação.

E

Direito a previdência social.

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Q3835040

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor de Investigação Científica e Sustentabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor Substituto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Profissional de Apoio Escolar | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor de Arte | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor de Educação Especial (AEE) | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor de Educação Física | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor de Língua Estrangeira – Inglês |

Q3835040 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:

A

A primeira opção para a pessoa com deficiência é buscar sua inserção em instituições especializadas.

B

No ensino regular, toda pessoa com deficiência deverá cursar somente modalidades distintas do currículo oficial.

C

Na educação básica, o direito à educação especial para pessoas com deficiência é garantido somente no ensino fundamental.

D

A referida Lei foi instituída com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, tendo em vista a sua inclusão social e cidadania.

E

Para ser matriculada no ensino regular, a pessoa com deficiência deverá ser submetida a uma avaliação prévia, que irá identificar seu nível de funcionalidade, para então definir se a matrícula poderá ou não ser efetivada.

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Q3829388

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Terapeuta Ocupacional |

Q3829388 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015) incorporou o conceito de "Adaptação Razoável". Assinale a alternativa correta que define este conceito no contexto da inclusão no trabalho ou educação.

A

Adaptação Razoável é a concessão de um salário menor para a pessoa com deficiência, considerando que ela produz razoavelmente menos que os outros funcionários.

B

Adaptação Razoável significa que a pessoa com deficiência deve se adaptar razoavelmente ao ambiente, aceitando as barreiras arquitetônicas como parte natural da vida, sem exigir mudanças da empresa.

C

Adaptação Razoável consiste nas modificações e ajustes necessários e adequados, que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.

D

Adaptação Razoável refere-se à obrigação da empresa de reconstruir todo o seu prédio, independentemente do custo ou da viabilidade técnica, para atender a uma única norma de acessibilidade.

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Q3828695

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Assistente Social |

Q3828695 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:

A

A tecnologia Assertiva representa quaisquer entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que restringem ou impedem a plena participação social da pessoa, bem como o exercício de seus direitos à acessibilidade, liberdade de movimento e expressão, comunicação, acesso à informação, compreensão e circulação segura.

B

Acessibilidade caracteriza-se a partir dos produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços; destina-se a promover a funcionalidade relacionada à atividade e participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

C

O desenho universal constitui a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços acessíveis a todas as pessoas, sem demandar adaptações ou projetos específicos, incorporando recursos de tecnologia assistiva.

D

Barreiras caracteriza-se pela possibilidade e condição de alcance, para o uso seguro e autônomo, por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação de uso público ou privado de uso coletivo, tanto em zonas urbanas quanto rurais.

E

Adaptações Razoáveis materializa-se como componentes de obras de urbanização, tais como aqueles relativos à pavimentação, ao saneamento, encanamento para esgotos, à distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, distribuição de água, ao paisagismo e às materializações das indicações do planejamento urbanístico.

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Q3827420

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Apoio Educacional |

Q3827420 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Complete o conceito abaixo de Acessibilidade (Brasil, 2015), direito fundamental para a inclusão e a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade, previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).

Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com:

A

Mobilidade plena.

B

Perda visual.

C

Perda auditiva.

D

Mobilidade reduzida.

E

Mobilidade ampliada.

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Q3822798

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Assistente Social |

Q3822798 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:

I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro;

Il- aprimoramento e redução das imunizações e de triagem neonatal;

III - identificação e controle da gestante de alto risco.

Estão corretos apenas os itens:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

II e III.

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Q4362700

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Cuidador Educacional |

Q4362700 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No contexto da Educação Inclusiva, o cuidador educacional deve oferecer apoio ao aluno com deficiência de forma a estimular o desenvolvimento de sua autonomia, evitando práticas que reforcem a dependência permanente, mesmo quando o aluno necessita de acompanhamento contínuo.

A

Verdadeiro, pois o apoio deve promover autonomia.

B

Falso, pois o cuidador deve executar todas as tarefas.

C

Falso, pois a autonomia não é objetivo da inclusão.

D

Verdadeiro, apenas para alunos sem deficiência.

E

Falso, pois o apoio substitui o aluno.

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Q4362687

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Cuidador Educacional |

Q4362687 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A acessibilidade no contexto escolar deve ser compreendida como um conjunto de medidas que possibilitam a participação efetiva do estudante com deficiência em todas as dimensões da vida escolar. Não se trata apenas de eliminar barreiras físicas, mas também de garantir condições adequadas de comunicação, aprendizagem e interação social. Nesse sentido, caracteriza-se como acessibilidade pedagógica:

A

A construção de rampas e banheiros adaptados.

B

A oferta exclusiva de atendimento clínico especializado.

C

O uso obrigatório de tecnologias digitais para todos os alunos

D

A substituição do currículo comum por atividades simplificadas.

E

A adaptação de estratégias, recursos e formas de avaliação.

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Q4360904

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente Social |

Q4360904 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A implantação de políticas públicas para pessoas com deficiência exige a superação de concepções medicalizantes e assistencialistas, adotando uma abordagem fundamentada em direitos e inclusão social. Sob a perspectiva da política social inclusiva, assinale a alternativa correta.

A

A intervenção do assistente social considera as barreiras sociais, culturais e institucionais à participação social.

B

A deficiência é exclusivamente uma limitação individual.

C

A política pública deve restringir-se à reabilitação clínica.

D

A inclusão social é incompatível com a lógica das políticas públicas.

E

O atendimento limita-se à concessão de benefícios assistenciais.

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Q4357686

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Psicológo |

Q4357686 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi instituída pela Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012, e também altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Observando o texto da Lei, afirma-se que

A

a pessoa com transtorno do espectro autista não é considerada pessoa com deficiência, tendo uma legislação própria para efeitos legais.

B

a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser refeita avaliação e a entrega de novo laudo diagnóstico para a atualização e emissão de nova identidade.

C

o ingresso de pessoas portadoras de transtorno do espectro autista na rede de ensino deve ocorrer em equipamentos especializados, ficando a cargo do gestor de escola regular aceitar ou não.

D

caso haja a necessidade de internação, é direito da pessoa portadora de transtorno do espectro autista um auxílio financeiro estabelecido em 200 (duzentos) reais para custos de transporte de acompanhantes, entre outras coisas.

E

em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado.

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Q4327691

Ano: 2025 Banca: FUNDMED - RS Órgão: HCPA Prova: FUNDMED - RS - 2025 - HCPA - Residência Multiprofissional -Serviço Social - COREMU |

Q4327691 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Na ótica de Ribeiro & Oliveira (2022), ao abordarem sobre serviço social, pessoas com deficiência e direitos humanos afirmam que no Brasil houve significativo avanço nas garantias legais da pessoa com deficiência. Porém, diante de um Estado cada vez mais mínimo no atendimento das demandas sociais, o enfrentamento e o acesso aos direitos, apesar do seu caráter coletivo, muitas vezes são:

A

Individualizados e focalizados, transferindo-se a garantia dos direitos sociais para o Poder Judiciário.

B

Conquistados via sindicato.

C

Objeto cada vez mais da participação direta da pessoa com deficiência, com a narrativa de: “nada sobre nós, sem nós”.

D

Assegurados de forma exclusiva, integral e tempestiva pelo Poder Executivo, jamais ensejando litígios judiciais.

Q4256351

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Odontólogo |

Q4256351 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre o uso ético e responsável de técnicas de manejo de comportamento em odontologia para pessoas com deficiência, assinale a alternativa correta.

A

Técnicas verbais como dizer-mostrar-fazer, modelagem e reforço positivo devem ser evitadas quando há qualquer grau de limitação cognitiva, pois não trazem benefícios.

B

A restrição física pode ser aplicada rotineiramente para agilizar o atendimento, dispensando consentimento prévio, desde que não haja dor.

C

A restrição mecânica deve ser a primeira escolha sempre que o usuário apresentar movimentos involuntários, independentemente de avaliação de riscos e de tentativas prévias de dessensibilização.

D

A comunicação não verbal (toque, olhar, sorriso) é considerada inadequada por induzir dependência do cuidador, devendo ser substituída por comandos firmes e rápidos.

E

A estabilização protetora, a sedação e a anestesia geral só devem ser consideradas após avaliação criteriosa, exaustão das estratégias não farmacológicas e com consentimento informado do usuário e/ou responsáveis, ponderando riscos físicos e psicológicos.

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Q4238575

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |

Q4238575 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

São direitos fundamentais da pessoa com deficiência, segundo a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), exceto:

A

direito à vida.

B

direito à discriminação

C

direito à habilitação e reabilitação.

D

direito à saúde.

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Q4232693

Ano: 2025 Banca: UEPA Órgão: UEPA Prova: UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4232693 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas designado a garantir e promover o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, no Brasil, visando à sua inclusão social e a cidadania. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta sobre suas disposições legais.

A

O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo Nº 165 de 09/06/2005.

B

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é regulamentado pela Lei Nº 13.134 de 2012, e considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto e longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

C

Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, não será necessária a sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

D

Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação facultativa pelos serviços de saúde públicos e privados às autoridades competentes.

E

Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica.

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Q4232662

Ano: 2025 Banca: UEPA Órgão: UEPA Prova: UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4232662 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Os Estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência garantem o direito à saúde. Indique o que é comum entre os Estatutos.

A

Todos os estatutos asseguram exatamente os mesmos tipos de atenção à saúde, sem qualquer prioridade ou diferenciação por idade, deficiência ou fase da vida.

B

Universalidade, integralidade, serviços privados, prevenção, prioridade e fornecimento de tecnologias.

C

Universalidade, segmentação, atendimento exclusivo em hospitais públicos, restrição de prevenção e limitação de tecnologias.

D

Integralidade parcial, serviços privados opcionais e fornecimento limitado de tecnologias.

E

Universalidade, integralidade, gratuidade, prevenção, prioridade e fornecimento de medicamentos e/ou tecnologias assistivas.

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Q4232661

Ano: 2025 Banca: UEPA Órgão: UEPA Prova: UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4232661 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência apresenta artigos que tratam do Direito à saúde dessa população. Indique a alternativa correta que resume os direitos garantidos na Lei.

A

Assegura o direito a atenção integral à saúde, com acesso universal pelo SUS; fornecimento de medicação, órteses e próteses e tecnologias assistivas, atendimento domiciliar, políticas de prevenção; direito a acompanhante e proibição de discriminação em planos de saúde.

B

Prevê o acesso aos serviços públicos, inclusive de saúde e educação, pode ser limitados de acordo com o tipo e o grau de deficiência, permitindo tratamento diferenciado entre pessoas com deficiência física, sensorial ou intelectual.

C

Assegura o direito a atenção integral à saúde, com acesso universal pelo SUS; fornecimento de medicação e tecnologias assistivas, atendimento domiciliar, políticas de prevenção; direito a acompanhante e planos de saúde cobrem adicionais ou diferenciadas em razão da deficiência, desde que haja justificativa técnica relacionada ao tratamento especializado.

D

Assegura o direito a atenção integral à saúde, com acesso universal pelo SUS; fornecimento de medicação e tecnologias assistivas, atendimento domiciliar facultativo, políticas de prevenção; direito a acompanhante e proibição de discriminação em planos de saúde.

E

Assegura o direito a atenção integral à saúde, com acesso universal pelo SUS; fornecimento de medicação, órtese e prótese parcial, atendimento domiciliar, políticas de prevenção; direito a acompanhante e proibição de discriminação em planos de saúde.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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