Questões de Concurso
Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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I. As operadoras de planos e seguros privados de saúde é facultativa a garantia à pessoa com deficiência a todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
II. É facultativo à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e as informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação.
III. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.
II. Informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e seus familiares sobre a sua condição de saúde.
III. Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
Está(ão) CORRETO(S):
Tendo como referência o Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas a seguir.
I. Consideram-se barreiras arquitetônicas as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
II. Consideram-se barreiras urbanísticas as existentes nos edifícios públicos e privados.
III. Consideram-se barreiras nos transportes as existentes nos sistemas e meios de transportes.
IV. Consideram-se barreiras tecnológicas as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
Estão corretas as afirmativas
Analise as afirmativas a seguir acerca do direito à moradia para pessoas com deficiência previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
I. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, será reservado à pessoa com deficiência no mínimo 3% (três por cento) das unidades habitacionais.
II. Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.
III. Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas, as unidades não utilizadas serão reservadas aos maiores de 60 (sessenta) anos.
Estão corretas as afirmativas
I. Assegura um sistema educacional inclusivo enquanto o estudante frequentar a educação básica.
II. Adota medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.
III. Possibilita acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
Está correto o que se afirma em
Analise o trecho a seguir da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI): “Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia” (Artigo 28, inciso III).
É CORRETO afirmar que este trecho está se referindo a
I.Diagnóstico e intervenção precoces.
II.Adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.
III.Atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.
IV.Oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.
V.Prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
É CORRETO o que se afirma em:
I. Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência.
II. Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.
III. Desqualificação de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
III. A limitação no desempenho de atividades.
IV. A restrição de participação.
É CORRETO o que se afirma em:
Fonte: Lei n° 13.146/2015.
Sobre esse assunto, avalie e assinale a alternativa CORRETA.
I- Devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência;
II- É permitida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência;
III- O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade destes veículos.
Nesse campo, está previsto
Leia o excerto extraído da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência):
“Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em ______________, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do artigo 27 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).