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Q1925958
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Direito à Habilitação e à Reabilitação , Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência , Direito à Moradia , Direito à Assistência Social e à Previdência Social
Ano: 2022 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2022 - IF-TO - Pedagogo |
Q1925958 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, são direitos fundamentais da pessoa com deficiência, exceto: 
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