Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência para Concurso - Página 36

Ano: 2024 Banca: INEP Órgão: INEP Prova: INEP - 2024 - INEP - Pedagogia |

Q4151256 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — LBI) preconiza o direito à educação do estudante com deficiência por meio de atendimento educacional especializado, bem como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia. No caso das crianças com transtorno do espectro autista (TEA), seus direitos de inclusão e acessibilidade em espaços escolares são garantidos de acordo com a Lei n. 12.746/2012, a qual dispõe que, para todos os efeitos legais, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência (PCD).
Considerando a legislação vigente, o trabalho do atendimento educacional especializado para crianças com TEA consiste em

A

garantir a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, com vistas ao diagnóstico precoce, ao atendimento multiprofissional e ao acesso a medicamentos e nutrientes.

B

auxiliar o trabalho do professor para que o direito a acompanhante especializado seja garantido à pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, como determina a legislação vigente.

C

compor equipe multidisciplinar juntamente com profissionais, como fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e psicólogos, em visitas periódicas à escola, com o objetivo de garantir que a criança com transtorno do espectro autista possa receber reforço escolar.

D

receber no contraturno escolar, em sala de aula específica, com base em planejamento didático-pedagógico que atenda aos objetivos de desenvolvimento da comunicação e da interação sociais, com o propósito de complementar habilidades que precisam ser trabalhadas com esse público.

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Q4106892

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Assistente Social Geral I |

Q4106892 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é garantido à pessoa com deficiência o acesso à produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. Sendo assim, o poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de quatro anos, com a finalidade de:

A

Aumentar ou manter a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.

B

Facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e por outros órgãos governamentais.

C

Elaborar um plano específico de medidas, que deverá ser avaliado, pelo menos, a cada três anos.

D

Agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos fiscais e de transporte.

E

Criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais.

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Q3982906

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Cuidador de Crianças com Necessidades Especiais |

Q3982906 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Pelo Estatuto da Pessoa com deficiência, qual dos direitos abaixo é o único que foi criado para garantir a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência em espaços públicos?

A

Direito de trabalhar em ambientes exclusivos para pessoas com deficiência

B

Direito de ser atendido primeiro nas filas de supermercado

C

Direito de acessar transporte e edifícios públicos

D

Direito de receber benefícios financeiros exclusivos para pessoas com deficiência.

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Q3982905

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Cuidador de Crianças com Necessidades Especiais |

Q3982905 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com relação à educação, o estatuto da pessoa com deficiência Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. diz que:

A

A educação deve ser ministrada apenas em instituições especiais.

B

O acesso à educação em escolas comuns deve-se efetivar com o apoio de dispositivos adicionais.

C

Ampara o direito à educação somente a criança e ao adolescente com deficiência.

D

Não é obrigação das instituições de ensino adaptar suas metodologias.

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Q3969867

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Psicopedagogia |

Q3969867 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei n.° 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência), nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, deve ser adotada, entre outras medidas, a disponibilização de recursos de acessibilidade e de adequados, solicitados e escolhidos .

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

tecnologia assistiva; quando; pelo candidato com deficiência.

B

tecnologia reabilitativa; previamente; pelo candidato com deficiência.

C

tecnologia social; quando; pela instituição.

D

tecnologia assistiva; previamente; pelo candidato com deficiência.

E

tecnologia assistiva; previamente; pela instituição.

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Q3699209

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699209 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes, EXCETO

A

prioridade no atendimento à pessoa com deficiência que não tenha dificuldade de inserção no campo de trabalho.

B

provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho.

C

respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada.

D

oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais.

E

realização de avaliações periódicas.

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Q3699205

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699205 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para fins de aplicação da Lei nº 13.146/2015, são consideradas barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, dentre outros. Sendo assim, assinale a alternativa correta quanto às barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

A

Barreiras arquitetônicas.

B

Barreiras urbanísticas.

C

Barreiras nos transportes.

D

Barreiras nas comunicações e na informação.

E

Barreiras atitudinais.

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Q3668125

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Cuidador (Educação) |

Q3668125 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Qual o objetivo do processo de habilitação e reabilitação mencionado no Artigo 14 do Estatuto da Pessoa com Deficiência?

A

Limitar-se ao diagnóstico de deficiências.

B

Cultivar exclusivamente aptidões físicas e sensoriais.

C

Fomentar a segregação social de indivíduos com deficiência.

D

Estimular o desenvolvimento pleno de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões em um contexto de igualdade de condições.

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Q3668123

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Cuidador (Educação) |

Q3668123 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme o Artigo 20 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o que as operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência?

A

Apenas atendimento emergencial.

B

os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

C

Apenas serviços relacionados à deficiência física.

D

Atendimento fora de domicílio.

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Q3666738

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q3666738 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que se refere à Lei Nº 13.146/2015, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o(a)

A

atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.

B

disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.

C

sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

D

dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.

E

disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.

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Q3603561

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Mediador Escolar |

Q3603561 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma reunião de planejamento pedagógico, a diretora de uma escola enfatizou a importância de seguir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que, entre outros aspectos, assegura um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida para pessoas com deficiência. Ela destacou que é dever de todos assegurar uma educação de qualidade, livre de violência, negligência e discriminação.

Com base nisso, qual das seguintes ações NÃO está alinhada com o referido princípio estabelecido pelo Estatuto?

A

Implementar recursos de acessibilidade nas salas de aula para garantir a participação plena de todos os estudantes.

B

Promover treinamentos regulares para professores sobre práticas pedagógicas inclusivas.

C

Excluir alunos com deficiência de atividades extracurriculares para evitar ajustes na programação.

D

Incentivar a participação da família e da comunidade escolar no processo educacional dos alunos com deficiência.

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Q3551474

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente Administrativo Escolar |

Q3551474 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), considera-se barreiras arquitetônicas as existentes em

A

espaços públicos ou de uso coletivo.

B

vias e espaços públicos e privados.

C

edifícios públicos e privados.

D

meios de transporte coletivo.

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Q3551426

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE) |

Q3551426 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15) prevê que, no sistema escolar, o acesso da pessoa com deficiência a atividades recreativas, esportivas e de lazer deve ocorrer

A

em igualdade de condições.

B

sem o uso do Sistema Braille, sempre que possível.

C

de forma prioritária e com acessibilidade, inclusive digital.

D

com a utilização recursos de tecnologia assistiva, vedado o uso de tradutores e intérpretes.

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Q3548979

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Educador - Especialidade: Libras - Edital nº 4 |

Q3548979 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O capítulo IV (DIREITO À EDUCAÇÃO), da Lei nº 13.146, de 2015, faz menção à Libras. Das alternativas a seguir, assinale aquela que contém duas das incumbências do poder público relatadas no referido capítulo dessa lei.

A

Oferta de educação bilíngue, em Libras, como primeira língua, e da língua portuguesa oral e escrita; Oferta de ensino da Libras, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes.

B

Oferta de educação inclusiva, em Libras, como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa, como segunda língua; Oferta de ensino da oralidade, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes.

C

Oferta de educação bilíngue, em que Libras figure como língua de suporte; Oferta de ensino da Libras, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes.

D

Oferta de educação bilíngue, em Libras, como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa, como segunda língua; Oferta de ensino da Libras, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes.

E

Oferta de educação inclusiva, tendo a língua portuguesa como língua de instrução; Oferta de ensino da escrita da língua de sinais, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes.

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Q3543837

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Professor Titular de Educação Complementar - PTEC |

Q3543837 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei n. 13.146/2015 conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu capítulo IV é retratado o “Direito à Educação”, sendo possível observar que a educação é um direito da pessoa com deficiência que assegura o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, objetivando desenvolver os talentos e as habilidades elencadas a seguir, exceto:

A

Habilidades físicas.

B

Habilidades sensoriais

C

Habilidades culturais

D

Habilidades intelectuais

E

Habilidades sociais

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Q3543404

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3543404 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O inciso III do artigo 28 da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece que “o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia” seja

A

flexibilizado de acordo com as realidades da unidade escolar local.

B

regionalizado com vistas a articular os sistemas educacionais e de saúde.

C

institucionalizado pelo projeto pedagógico.

D

seccionado a partir da tipologia de deficiências vigente.

E

uniformizado no sistema público de ensino.

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Q3540105

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540105 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Cristina, pessoa com deficiência, foi fazer suas compras no novo supermercado da cidade e quando chegou, verificou que, dentre as cem vagas disponíveis, havia apenas uma vaga destinada para o estacionamento de veículos para transporte de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade que estava sendo utilizada por um veículo sem identificação. Inconformada, buscou o gerente do supermercado para resolver a situação e apresentou as seguintes alegações. Assinale a alternativa que apresenta a única alegação de Cristina que está de acordo com a Lei n^o 13.146, de 6 de julho de 2015.

A

Apenas nas áreas de estacionamento aberto ao público devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com qualquer deficiência.

B

As vagas destinadas às pessoas com deficiência devem equivaler a cinco por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

C

Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

D

A utilização indevida das vagas destinadas às pessoas com deficiência sujeita os infratores às sanções previstas no Código Penal.

E

A credencial de beneficiário é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e seus familiares e é válida em todo o território nacional.

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Q3529783

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Psicólogo |

Q3529783 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Qual das seguintes opções NÃO está diretamente prevista como um desses direitos no Estatuto?

A

Direito à educação inclusiva.

B

Direito a um sistema de saúde que segregue pessoas com deficiência.

C

Direito ao trabalho e ao emprego.

D

Direito à participação na vida pública e política.

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Q3529770

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Psicólogo |

Q3529770 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), qual dos seguintes aspectos NÃO é contemplado por essa legislação?

A

Garantia de acesso à educação inclusiva.

B

Promoção da autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas.

C

Exclusão de pessoas com deficiência de participações em atividades comunitárias.

D

Assegurar e promover em condições de igualdade o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.

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Q3503499

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Educação Especial |

Q3503499 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Quanto ao Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer (Capítulo IX) da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira e Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tem-se no art. 42 “A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas” (BRASIL, 2015).
Assinale a alternativa correta em relação ao documento legal.

A

Ainda que o poder público tenha o dever de promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, é passível a recusa da oferta de obra intelectual em formato acessível, uma vez que é necessário considerar as legislações existentes sobre proteção dos direitos de propriedade intelectual.

B

É garantido às pessoas com deficiência o acesso a bens culturais em formato acessível; a programas de televisão, cinema, teatro e a outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; bem como a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.

C

Cabe ao poder público incentivar a provisão de instrução, de treinamento, de formação acadêmica e continuada, bem como de recursos adequados e de tecnologias assistivas atuais inovadoras para a participação efetiva das pessoas com deficiência nas diversas esferas da atividade humana, garantido a igualdade de oportunidades.

D

As pessoas com deficiência devem orientar o poder público a respeito de soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras para a promoção de seu acesso pleno a todo e qualquer patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

E

Cabe às organizações sociais e entidades representativas das pessoas com deficiência cobrar do poder público a garantia de participação dessas pessoas nas atividades recreativas, nos jogos, nos espaços de lazer, cultura e arte, incluindo o sistema escolar, com igualdade de condições das demais pessoas.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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