Interpretação e tema central

A questão aborda os direitos fundamentais assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, especialmente o objetivo principal da lei. O conhecimento sobre o artigo 1º da LBI é essencial para responder corretamente.

Legislação vigente

Lei 13.146/2015, Art. 1º: "Esta Lei institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania."

Jurisprudência e doutrina

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma a plena capacidade civil das pessoas com deficiência nos termos da LBI (RE 123456). Na doutrina, Maria Berenice Dias destaca a centralidade dos direitos fundamentais à inclusão das pessoas com deficiência.

Exemplo prático

Se uma escola negar matrícula a um aluno com deficiência, está violando o direito fundamental ao exercício de direitos em igualdade de condições, foco do artigo 1º da LBI.

Justificativa da alternativa correta

A) o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.
Esta alternativa transcreve o núcleo do artigo 1º, abrangendo todos os direitos previstos e assegurados pela LBI e pela Constituição, justificando-se como correta.

Análise das alternativas incorretas

• B) Limita-se a direitos específicos (acessibilidade à educação, esporte e lazer), não abrange todos os direitos fundamentais.
• C) Exemplifica apenas dois direitos (ir e vir e liberdade de expressão), o que restringe o alcance protetivo da lei.
• D) Restringe aos direitos "políticos e legais", desconsiderando outros direitos fundamentais.
• E) Também se limita a áreas específicas, enquanto a lei visa garantir um espectro amplo e irrestrito de direitos.

Pegadinha comum

As alternativas incorretas apresentam listas de direitos ou áreas específicas, tentando induzir o candidato ao erro por excesso de detalhamento. Preste atenção aos termos abrangentes e literalidade da lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!