Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência para Concurso - Página 13

Q3842369

Ano: 2026 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Crato - CE Provas: UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Ciências | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Educação Física | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Geografia | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de História | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Inglês | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Português | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de AEE | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Pedagogia |

Q3842369 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a legislação pertinente, como a Lei Brasileira de Inclusão — LBI 1346/2015, NÃO É um direito assegurado ao público da Educação Inclusiva:

A

Direito a habilitação e reabilitação.

B

Direito à moradia.

C

Direito ao embargo de obras não adaptadas.

D

Direito a educação.

E

Direito a previdência social.

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Q3835040

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor de Investigação Científica e Sustentabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor Substituto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Profissional de Apoio Escolar | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor de Arte | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor de Educação Especial (AEE) | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor de Educação Física | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor de Língua Estrangeira – Inglês |

Q3835040 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:

A

A primeira opção para a pessoa com deficiência é buscar sua inserção em instituições especializadas.

B

No ensino regular, toda pessoa com deficiência deverá cursar somente modalidades distintas do currículo oficial.

C

Na educação básica, o direito à educação especial para pessoas com deficiência é garantido somente no ensino fundamental.

D

A referida Lei foi instituída com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, tendo em vista a sua inclusão social e cidadania.

E

Para ser matriculada no ensino regular, a pessoa com deficiência deverá ser submetida a uma avaliação prévia, que irá identificar seu nível de funcionalidade, para então definir se a matrícula poderá ou não ser efetivada.

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Q3829388

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Terapeuta Ocupacional |

Q3829388 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015) incorporou o conceito de "Adaptação Razoável". Assinale a alternativa correta que define este conceito no contexto da inclusão no trabalho ou educação.

A

Adaptação Razoável é a concessão de um salário menor para a pessoa com deficiência, considerando que ela produz razoavelmente menos que os outros funcionários.

B

Adaptação Razoável significa que a pessoa com deficiência deve se adaptar razoavelmente ao ambiente, aceitando as barreiras arquitetônicas como parte natural da vida, sem exigir mudanças da empresa.

C

Adaptação Razoável consiste nas modificações e ajustes necessários e adequados, que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.

D

Adaptação Razoável refere-se à obrigação da empresa de reconstruir todo o seu prédio, independentemente do custo ou da viabilidade técnica, para atender a uma única norma de acessibilidade.

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Q3828695

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Assistente Social |

Q3828695 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:

A

A tecnologia Assertiva representa quaisquer entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que restringem ou impedem a plena participação social da pessoa, bem como o exercício de seus direitos à acessibilidade, liberdade de movimento e expressão, comunicação, acesso à informação, compreensão e circulação segura.

B

Acessibilidade caracteriza-se a partir dos produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços; destina-se a promover a funcionalidade relacionada à atividade e participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

C

O desenho universal constitui a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços acessíveis a todas as pessoas, sem demandar adaptações ou projetos específicos, incorporando recursos de tecnologia assistiva.

D

Barreiras caracteriza-se pela possibilidade e condição de alcance, para o uso seguro e autônomo, por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação de uso público ou privado de uso coletivo, tanto em zonas urbanas quanto rurais.

E

Adaptações Razoáveis materializa-se como componentes de obras de urbanização, tais como aqueles relativos à pavimentação, ao saneamento, encanamento para esgotos, à distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, distribuição de água, ao paisagismo e às materializações das indicações do planejamento urbanístico.

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Q3827420

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Apoio Educacional |

Q3827420 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Complete o conceito abaixo de Acessibilidade (Brasil, 2015), direito fundamental para a inclusão e a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade, previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).

Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com:

A

Mobilidade plena.

B

Perda visual.

C

Perda auditiva.

D

Mobilidade reduzida.

E

Mobilidade ampliada.

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Q3822798

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Assistente Social |

Q3822798 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:

I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro;

Il- aprimoramento e redução das imunizações e de triagem neonatal;

III - identificação e controle da gestante de alto risco.

Estão corretos apenas os itens:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

II e III.

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Q4148124

Ano: 2025 Banca: INEP Órgão: INEP Prova: INEP - 2025 - INEP - Pedagogia |

Q4148124 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n. 13 146/15, que versa sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante a oferta de ensino do Sistema Braille às pessoas com deficiência visual (DV), bem como o uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e sua participação. Uma escola de Anos Iniciais, que oferece atendimento educacional especializado, recebe um estudante com DV congênita que frequenta o 3º ano e faz uso de tecnologia assistiva em sala de aula, como leitores de tela, máquinas de escrever em Braille, softwares de reconhecimento de voz, aplicativos de acessibilidade para smartphones e óculos falantes.
Considerando que esse estudante apresenta autonomia no uso de recursos de tecnologia assistiva, é correto afirmar que o atendimento educacional especializado atua na

A

função principal de auxiliar o professor regente no processo de ensino e aprendizagem, com foco especial no uso da máquina de escrever em Braille, bem como acompanhando o estudante em todas as aulas, complementando o trabalho do professor regente e garantindo um atendimento mais individualizado e eficaz.

B

garantia da participação do estudante na sociedade e na escola, eliminando barreiras físicas, comunicacionais, de aprendizagem, bem como disponibilizando recursos de acessibilidade a serem utilizados nas atividades escolares.

C

facilitação da comunicação em Libras entre o estudante e a comunidade escolar como um todo, representando uma ponte comunicativa entre a Libras e a Língua Portuguesa, garantindo que todos possam entender e participar de forma plena.

D

gestão educacional da escola, garantindo que o processo de ensino e aprendizagem esteja alinhado com as diretrizes educacionais e que a instituição ofereça um ambiente propício ao desenvolvimento do estudante.

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Q4148122

Ano: 2025 Banca: INEP Órgão: INEP Prova: INEP - 2025 - INEP - Pedagogia |

Q4148122 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma criança de 10 anos com paralisia cerebral é estudante do 4º ano. Ao longo dos anos, na mesma escola, ela sempre teve atendimento educacional especializado, conforme a Lei n. 9 394/96 e a Lei n. 13 146/15. No contexto da educação inclusiva, discute-se o uso da tecnologia assistiva como recurso fundamental utilizado pelo profissional, com foco no desenvolvimento e na garantia de participação de estudantes com deficiência.
Considerando o desenvolvimento da escrita desse estudante, a utilização de recursos de tecnologia assistiva deve incluir

A

os recursos tecnológicos disponibilizados desde seu ingresso na educação inclusiva, incluindo tablets, celulares e computadores para dispensar o uso do lápis em atividades de escrita.

B

a comunicação alternativa e ampliada, uma tecnologia assistiva classificada como “baixa tecnologia”, utilizada desde o início de seu ingresso na educação inclusiva, dispensando a prática da escrita com lápis para expressar suas ideias.

C

o apoio de uma equipe multidisciplinar junto ao atendimento educacional especializado para priorizar os registros escritos, tendo em vista as limitações da tecnologia para o processo de alfabetização.

D

o teclado programável, por ser possível ajustá-lo conforme a sensibilidade ao toque, evitando repetições ou digitação de letras indesejadas, ao longo do processo de alfabetização.

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Q4148063

Ano: 2025 Banca: INEP Órgão: INEP Prova: INEP - 2025 - INEP - Química |

Q4148063 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para a inclusão de um estudante com deficiência visual completa, o professor introduziu o conteúdo de estequiometria, com ênfase nas proporções molares entre reagentes e produtos em reações químicas. Diante disso, ele passou a buscar alternativas pedagógicas, conforme a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que assegura o direito à aprendizagem por meio da adoção de estratégias diferenciadas e de recursos de acessibilidade.
Considerando esse cenário e o marco legal citado, qual proposta representa uma intervenção pedagógica compatível com o nível de abstração do Ensino Médio e possibilita o acesso equitativo ao ensino de estequiometria para estudantes com deficiência visual?

A

Uso de algoritmos matemáticos que desenvolvam habilidades lógico-numéricas, visto que a abstração matemática é o principal elemento para a compreensão da estequiometria, independentemente das condições de aprendizagem.

B

Leitura de textos didáticos adaptados para o sistema braille ou com fonte ampliada, priorizando o acesso individual ao conteúdo conceitual e simbólico das reações químicas, a fim de garantir a autonomia do estudante com deficiência visual e favorecer a abstração de modelos.

C

Utilização de simuladores digitais baseados em representações simbólicas quantitativas, explorando animações reacionais como estratégia para a compreensão de proporções molares entre reagentes e produtos.

D

Atividades com materiais manipuláveis e com texturas distinguíveis ao tato, associadas a estratégias multissensoriais, como audiodescrição e roteiros narrados, que possibilitem a construção de noções de proporcionalidade molar por meio da exploração tátil e auditiva.

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Q4146120

Ano: 2025 Banca: INEP Órgão: INEP Prova: INEP - 2025 - INEP - Computação |

Q4146120 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Texto para questão

O Brasil, em 2022, contava com 18,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 8,9% da população com 2 anos ou mais. Desse total, segundo o IBGE, apenas 24,3% das pessoas com deficiência tinham acesso regular à internet. Tais dados revelam a urgência de políticas públicas educacionais e práticas pedagógicas que não apenas ampliem o acesso, mas que também garantam a acessibilidade digital e comunicacional em sentido amplo. O educador deve adotar estratégias pedagógicas que promovam a inclusão social e digital em sala de aula. Isso implica a seleção de tecnologias que atendam aos diferentes tipos de deficiência — visual, auditiva, motora, intelectual e múltiplas — e que considerem diferentes linguagens: visual, sonora, tátil, textual e simbólica (Lei n. 13 146/15). Para além da seleção adequada dos recursos, espera-se, também, que o professor desenvolva nos estudantes as competências investigativas e científicas, capazes de produzir e disseminar o conhecimento de forma crítica e colaborativa.

Um professor de Computação do Ensino Fundamental está elaborando materiais digitais e precisa tornar um infográfico acessível a estudantes com os diversos tipos de deficiência visual. Para atender a essa necessidade, ele deverá adaptar o infográfico

A

utilizando fonte ampliada e cores adequadas para facilitar a leitura por pessoas com baixa visão.

B

incluindo um botão de zoom automático para melhorar a visualização em dispositivos móveis.

C

inserindo descrição textual alternativa para torná-lo compatível com leitores de tela.

D

acrescentando mais texto embutido nas imagens para adequá-las a recursos de acessibilidade.

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Q4130848

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2025 - HCFMUSP - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4130848 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 foi criada para assegurar direitos fundamentais de pessoas com deficiência (PCD), visando sua inclusão e cidadania. Em se tratando da habilitação e reabilitação profissional da pessoa com deficiência, determina o art. 36, da citada Lei, que o poder público deve implementar serviços e programas completos com essa finalidade para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, com o respeito a sua livre escolha, sua vocação e

A

sua experiência anterior.

B

seu interesse.

C

sua necessidade financeira.

D

seus limites.

E

sua faixa etária.

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Q4113320

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Monitor de Educação Infantil |

Q4113320 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Lei nº 13.146/2015.
De acordo com esse Estatuto, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estatuto é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, tendo em vista a sua inclusão social e a sua cidadania.
II. É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto e longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. O cordão de fita com desenhos de girassóis foi instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, sendo o seu uso obrigatório e sua ausência prejudicial ao exercício de direitos e garantias previstos em lei.
IV. Assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando‑a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade.

Estão corretas as afirmativas

A

I e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4113282

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Profissional de Apoio |

Q4113282 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos vigentes da Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar:

A

O desenho universal refere‑se à concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, com necessidade de adaptação ou de projeto específico.

B

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurados sistema educacional inclusivo desde o Ensino Fundamental até o Ensino Médio.

C

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, levando em consideração os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, como a limitação no desempenho de atividades, dentre outros.

D

Considera‑se acompanhante aquela pessoa que atua em todas as atividades escolares como também presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.

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Q4113152

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Professor |

Q4113152 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, representa um marco na garantia de direitos dessa população no Brasil.

Sobre o direito de pessoas com deficiência à educação, assinale a alternativa correta.

A

É dever do poder público garantir a oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

B

O Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) é um documento facultativo para o acompanhamento do desenvolvimento e aprendizagem do estudante público da educação especial.

C

O desenvolvimento de programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado é de caráter privado, sendo que cada professor interessado deve buscar tal formação.

D

Os tradutores e intérpretes de Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir formação em Ensino Médio completo e certificado de proficiência na Libras.

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Q4113135

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Supervisor Pedagógico |

Q4113135 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Lei nº 13.146/2015, com vistas à sua inclusão social e cidadania.

Nos termos vigentes dessa Lei, no que concerne ao direito à educação, cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, exceto:

A

Os serviços de habilitação e de reabilitação necessários para qualquer tipo de deficiência, até mesmo para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.

B

As pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

C

A adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.

D

A participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas várias instâncias de atuação da comunidade escolar.

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Q4112741

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Mediador de Atendimento Educacional Especializado |

Q4112741 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Quanto ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), Art. 28, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, os seguintes itens, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

(__)Sistemas de comunicação aumentativa e de última tecnologia, obrigatoriamente para todos os estudantes, independentemente de suas necessidades de comunicação.

(__)Inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

V, V, F.

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Q4111192

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Assistente Social - Educação |

Q4111192 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.1462015) trouxe avanços significativos para a garantia do direito à educação das pessoas com deficiência, fundamentada no modelo social da deficiência. O Assistente Social atua na eliminação de barreiras e na garantia de acesso e permanência. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar a educação de qualidade à pessoa com deficiência, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no ensino privado.
II. A matrícula de estudantes com deficiência em escolas regulares é facultativa às instituições privadas, que podem alegar falta de estrutura física ou pedagógica para recusar o aluno, conforme o princípio da livre iniciativa.
III. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II.

D

I e III.

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Q4110875

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEDUC-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Língua KainGang |

Q4110875 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, os alunos surdos matriculados nas escolas terão direito à educação bilíngue em Libras e português escrito. Sobre esse assunto, é correto afirmar que

A

esse também é um direito das crianças indígenas surdas, pois elas têm direito à acessibilidade e igualdade.

B

esse é um direito de todos os estudantes que apresentam qualquer tipo de deficiência física.

C

esse direito será garantido para aqueles alunos considerados neurodivergentes.

D

nas comunidades indígenas, as aulas para crianças surdas serão na língua materna e em português.

E

as escolas precisam criar projetos para receber dinheiro do poder público.

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Q4109207

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEDUC-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Língua Guarani |

Q4109207 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, os alunos surdos matriculados nas escolas terão direito à educação bilíngue em Libras e português escrito. Sobre esse assunto, é correto afirmar que

A

esse também é um direito das crianças indígenas surdas, pois elas têm direito à acessibilidade e igualdade.

B

esse é um direito de todos os estudantes que apresentam qualquer tipo de deficiência física.

C

esse direito será garantido para aqueles alunos considerados neurodivergentes.

D

nas comunidades indígenas, as aulas para crianças surdas serão na língua materna e em português.

E

as escolas precisam criar projetos para receber dinheiro do poder público.

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Q4108276

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEDUC-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Educação Especial |

Q4108276 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante o planejamento do segundo semestre, a direção de uma escola de ensino fundamental propõe uma reorganização da rotina pedagógica, sugerindo que os professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) atendam alunos com deficiência em horários alternados ao turno regular, a fim de otimizar os resultados das avaliações externas. Um dos professores do AEE se posiciona contrariamente, argumentando que essa decisão compromete o princípio da inclusão e desrespeita os direitos dos estudantes à aprendizagem no convívio com os colegas. Nesse sentido, considerando condutas coerentes com os princípios da inclusão, da ética profissional e da inovação pedagógica, esse professor deve propor

A

práticas pedagógicas colaborativas, com o uso de tecnologias acessíveis e estratégias inovadoras, assegurando o direito dos estudantes à participação no currículo comum e ao convívio escolar.

B

realizar o AEE em substituição às aulas regulares, garantindo que os alunos com necessidades especiais recebam atendimento mais individualizado e específico para suas especificidades.

C

reforçar a responsabilidade exclusiva do AEE na adaptação curricular, sem interferir nas práticas da sala comum, respeitando os limites de atribuição de cada docente, além de manter o ensino com igualdade.

D

apoiar a reorganização proposta pela gestão escolar, priorizando o desempenho institucional nas avaliações, mesmo que isso implique a retirada dos estudantes com deficiência da sala comum.

E

encaminhar os estudantes com necessidades especiais para atendimento externo especializado, reduzindo a sobrecarga dos professores da escola e melhorando a produtividade pedagógica.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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