Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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Q4215397 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A organização da educação especial na perspectiva inclusiva requer ações concretas dos sistemas de ensino. Analise as asserções a seguir.
I – Cabe aos sistemas de ensino disponibilizar funções como instrutor, tradutor/intérprete de Libras e guia intérprete. II – Também é responsabilidade dos sistemas de ensino garantir monitor ou cuidador aos alunos com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras que exijam auxílio constante no cotidiano escolar.
Assinale a alternativa correta:
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Q4215023 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A respeito da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
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Q4215004 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) institui um marco normativo no ordenamento jurídico brasileiro ao redefinir a forma como a deficiência é compreendida e estabelecer diretrizes para a promoção da inclusão. Com base em seus dispositivos, é correto afirmar que essa lei
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Q4214686 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando a legislação e as políticas vigentes de Educação Especial Inclusiva, assinale a alternativa correta acerca da atuação do profissional de apoio escolar.
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Q4212296 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
As políticas de educação inclusiva orientam a organização dos sistemas de ensino para assegurar a participação dos estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre as políticas de educação inclusiva.
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Q4211185 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Durante processo seletivo para ingresso em instituição de Ensino Superior, uma candidata com deficiência informou, no ato da inscrição, quais recursos de acessibilidade seriam indispensáveis à sua participação no certame. A instituição deixou de disponibilizar os recursos solicitados e indeferiu o pedido de ampliação do tempo de prova, alegando que tais medidas comprometeriam a isonomia entre os candidatos. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.
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Q4211183 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Pedro, pessoa com deficiência, necessita de tratamento especializado não disponível em seu município de residência. Após a confirmação de inexistência dos recursos necessários na rede local, o gestor público informou que poderia autorizar o atendimento em outro município, mas que o paciente e seu acompanhante deveriam arcar com as despesas de deslocamento e permanência. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4211182 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma universidade privada informou a uma candidata com deficiência que seria cobrada taxa adicional na matrícula para custear a contratação de intérprete de Libras e outros recursos de acessibilidade necessários ao seu curso. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4209360 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em uma turma de escola pública, há um aluno com deficiência que possui laudo indicando limitações de mobilidade e necessidade de apoio em algumas atividades. O monitor escolar é designado para auxiliar esse estudante, respeitando sua autonomia e promovendo sua participação. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta.
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Q4208300 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Joana tem uma deficiência física e quer trabalhar e participar da vida em comunidade. Pela Constituição Federal, a assistência social pode ajudá-la com:
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Q4206938 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com Ianes (2025), um Plano Educacional Individualizado (PEI) se torna inclusivo quando apresenta as seguintes características:
I. Concentra-se no presente do aluno sem se estender para o futuro.
II. Incorpora integralmente a participação dos familiares.
III. Seu protagonista é o aluno com deficiência, que consegue pôr em prática a autodeterminação.
Quais estão corretas? 
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Q4206925 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O art. 15 da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, que dispõe sobre a equiparação de oportunidades, afirma que os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal devem prestar, direta ou indiretamente, diversos serviços à pessoa com deficiência. Sobre esses serviços, analise as assertivas a seguir:


I. Reabilitação integral, que é compreendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa com deficiência, com o objetivo de facilitar sua atividade laboral, educativa e social.


II. Oferta de escolarização garantida pela lei em estabelecimentos de ensino especial, como forma prioritária de assegurar o atendimento educacional adequado.


III. Formação profissional e qualificação para o trabalho como responsabilidades exclusivas da iniciativa privada, atuando o poder público apenas na escolarização básica.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q4206727 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No tocante à tutela dos direitos à educação, da pessoa com deficiência e de crianças e adolescentes,
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |
Q4206338 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com defici ência, visando à sua inclusão social e cidadania.


Nesse sentido, é correto afirmar, EXCETO

Alternativas
Q4197255 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A respeito das incumbências atribuídas ao poder público pelo art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), assinale a alternativa incorreta:
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Q4196982 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Sobre o atendimento educacional especializado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4189121 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Estatuto, a acessibilidade é um direito que garante à pessoa com deficiência: 
Alternativas
Q4188204 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A inclusão escolar de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento integra a atuação do neuropsicólogo no campo educacional. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A inclusão escolar realiza-se pela presença do aluno em sala comum, em razão da convivência com pares típicos ser o componente principal da intervenção educacional inclusiva.
II.O atendimento educacional especializado constitui serviço de suporte à inclusão de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades, ofertado de forma complementar ou suplementar ao ensino regular.
III.A articulação entre saúde e educação favorece o cuidado integral às crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, com troca de informações entre escola, equipe de saúde e família para sustentar o plano pedagógico individualizado.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4188119 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei federal n.° 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece o conceito legal de pessoa com deficiência, articulando dimensões biopsicossociais. Sobre os aspectos do referido conceito, assinale a alternativa CORRETА.
Alternativas
Q4186372 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A deficiência física refere-se a alterações que podem atingir diferentes partes do corpo, gerando repercussões funcionais que impactam a autonomia e o desempenho das atividades cotidianas. Entre suas manifestações, incluem-se condições de origem congênita ou adquirida, conforme critérios estabelecidos na legislação brasileira. Com base nesse conceito, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um exemplo de deficiência física.
Alternativas
Respostas
81: A
82: A
83: D
84: C
85: A
86: B
87: A
88: C
89: D
90: D
91: C
92: A
93: B
94: C
95: D
96: C
97: B
98: A
99: A
100: D