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Q4321270
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Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Professor Séries Iniciais |
Q4321270 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma estudante com deficiência visual frequenta uma turma regular do 3º ano e recebe Atendimento Educacional Especializado. Durante o planejamento de uma atividade de Ciências envolvendo classificação de folhas segundo características observáveis, surgem três propostas:
I. A professora da classe comum mantém os objetivos de aprendizagem previstos para a turma e planeja formas acessíveis de participação, utilizando, quando necessário, materiais táteis, descrição verbal e outros recursos.
II. O professor do AEE assume o ensino dos conteúdos de Ciências para a estudante, enquanto a professora regente desenvolve a atividade regular com os demais alunos.
III. Professora regente e profissional do AEE podem articular estratégias e recursos que eliminem barreiras, sem que o AEE substitua a escolarização desenvolvida na classe comum.
Considerando a perspectiva da educação inclusiva, está correto o que se afirma em
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A acessibilidade sustenta I, mas não exclui III. A Lei nº 13.146/2015, art. 28, II, estabelece: “II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;”. Os recursos acessíveis previstos em I atendem a essa regra; contudo, a base também reconhece a validade da articulação descrita em III, não oferecendo fundamento para a exclusividade exigida por A. Preserva-se A como gabarito oficial informado, com essa ressalva jurídica.

Tema central: Acessibilidade curricular e AEE
Análise das alternativas
A
Certa
Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação. A afirmativa I é juridicamente sustentada, mas isso não torna correta a expressão “apenas” da alternativa A. A Lei nº 13.146/2015, art. 28, III, prevê: “III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;”. Essa previsão sustenta a acessibilidade curricular, sem afastar a colaboração com o AEE. A base reconhece III como correta e aponta incompatibilidade material entre o gabarito oficial e as proposições apresentadas. Não é possível justificar A como única resposta juridicamente correta com os fundamentos fornecidos.
B
Errada
Inclui indevidamente II e exclui I. O Decreto nº 12.686/2025, art. 5º, trecho inicial, dispõe: “O Atendimento Educacional Especializado - AEE é atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista”. A transferência do ensino curricular ao AEE, descrita em II, contraria esse caráter complementar. Já I atende à exigência de acessibilidade do art. 28, II e III, da Lei nº 13.146/2015.
C
Errada
A alternativa C é sustentada pelas duas afirmativas juridicamente corretas, I e III, embora divirja do gabarito oficial informado. O Decreto nº 12.686/2025, art. 6º, V, prevê: “V - sistematizar e articular o trabalho dos diferentes profissionais da educação envolvidos com o atendimento aos estudantes que são o público da educação especial;”. Seu art. 8º estabelece: “Art. 8º A matrícula no AEE não poderá ser substitutiva à matrícula e à frequência na classe comum.” Esses dispositivos sustentam III, e não sua exclusão. A base ressalva que a data da prova não foi informada, sem pressupor a aplicabilidade temporal desse decreto à avaliação.
D
Errada
Inclui II, que atribui ao AEE função substitutiva incompatível com os arts. 5º e 8º do Decreto nº 12.686/2025. Também exclui III, embora a articulação profissional sem substituição da classe comum seja compatível com os arts. 6º, V, e 8º do mesmo decreto.
E
Errada
A inclusão de II torna a combinação juridicamente incorreta. O caráter complementar do AEE e a vedação de substituição da classe comum, previstos nos arts. 5º e 8º do Decreto nº 12.686/2025, impedem a transferência da escolarização descrita nessa afirmativa.
Pegadinha da questão
Confundir articulação entre a professora regente e o profissional do AEE, admitida em III, com transferência substitutiva do ensino curricular ao AEE, descrita em II. Essa distinção não sustenta a exclusão de III pelo gabarito oficial.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie recursos de acessibilidade ao currículo de transferência da escolarização: os primeiros promovem participação; a segunda contraria a função complementar do AEE.
  • Não trate colaboração entre profissionais como substituição da classe comum: a articulação pode ocorrer preservando a escolarização regular.
  • Diante da incompatibilidade apontada nesta base, confira a transcrição de III, o gabarito definitivo e a data da prova antes de atribuir correção jurídica exclusiva à alternativa A.

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